(DOC. VP 903.3133.7464.3182)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência dos agravantes. Inexistência de vícios. Prescrição corretamente afastada. Aplicação do prazo de prescrição decenal, decorrente de responsabilidade civil contratual. Irrelevância da inexistência de cláusulas expressas no contrato quanto ao monitoramento de avaliação do solo. Prazo para o exercício de uma pretensão afirmada em juízo que não se confunde com o próprio direito material alegado pela autora. EMBARGOS REJEITADOS

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