(DOC. VP 473.5251.9569.5234)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Ausência de fixação de prazo para utilização da ferramenta denominada «teimosinha". Prazo máximo de repetição de trinta dias que se mostra razoável. EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão, mantido o julgado

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