(DOC. VP 241.1050.5596.0787)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Prorrogação do prazo. Omissão configurada. Embargo de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 2 - Embargos acolhidos tão somente para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, ao qual restaram rejeitados.

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