(DOC. VP 241.0291.0428.5571)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Declaratórios opostos fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, a luz dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ. Precedentes. 2 - Embargos de declaração de que não se conhecem.

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