(DOC. VP 594.0805.4100.8803)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária à recorrente - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nem tão pouco instar a Turma Julgadora a fixar prazo para recolhimento das custas iniciais e de preparo, prazos, inclusive,

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