(DOC. VP 241.1131.2582.5539)

STJ. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração, no âmbito penal, opostos após o prazo legal de dois dias. 2 - No caso, publicada a decisão no dia 27/6/11 (segunda-feira), o prazo para oposição dos embargos de declaração encerra-se no dia 29/6/11 (quarta-feira). No entanto, o recurso só foi protocolado no STJ no dia 30/6/11 (quinta-feira). 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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