(DOC. VP 141.1870.7005.4400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Nos termos do CPP, art. 619, o prazo de oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada. II. No caso dos autos, a decisão foi disponibilizada no DJe em 25/09/2013 (quarta-feira), considerada publicada em 26/09/2013 (quinta-feira). O protocolo dos presentes embargos só ocorreu em 01/10/2013, fora, portanto, do prazo recursal. III. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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