(DOC. VP 210.8131.1353.0543)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no PUIL. Recurso. Prazo. 2 dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 29/10/2018, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 31/10/2018, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/11/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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