(DOC. VP 150.1404.0000.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536, o que impede o seu exame. 2. In casu, o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 14/10/2014 (certidão de fl. 1299). Os embargos de declaração foram opostos somente em 21/10/2014 (fl. 1319). Dessa forma, o recurso é intempestivo. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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