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501 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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502 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Supostos crimes de concussão ou corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento do «mensalão. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... ()
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503 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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504 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... ()
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506 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção de menores. Invasão de domicílio. Inocorrência. Inocência. Via inadequada. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta da conduta. Qualidades pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.
1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
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508 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciado no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. Denúncia oferecida contra mais de vinte e cinco acusados. Desmembramento do feito. Diligência do juízo de origem no sentido de iniciar a instrução processual. Desenvolvimento processual em prazo razoável. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte estabelece que «a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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510 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DIRETO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO OU RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com a contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, circunstâncias que, no caso dos autos, militam contra a hipossuficiência aventada. Descumprimento da determinação judicial de juntada de documentos que seriam facilmente obtidos pela parte. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendações do NUMOPEDE, vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Indeferimento mantido. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Decisão que não comporta reexame através de agravo de instrumento Inteligência do CPC, art. 1.015 Tema a comportar dedução em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, por não estar coberta pela preclusão (CPC, art. 1009, § 1º). Não conhecimento. «Decisum mantido.
Recurso não provido, na parte conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Compatibilidade entre o tratamento médico e o estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPC/2015, CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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513 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Mandado de prisão ainda não cumprido. Inexistência de decisão do juízo da execução sobre a possibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Alegado constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão em domicílio. Mandado. Existência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, conquanto haja consignado tratar-se de delito permanente, não debateu as fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, em atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência foi cumprida. ... ()
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515 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo superado. Inexistência de novos argumentos para embasar a custódia. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Intimação da defesa para oitiva de testemunhas por carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
1 - O Recorrente foi denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 12, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, porque no dia 07/09/2011, foi encontrada 1 (uma) espingarda e cartuchos calibre .36, além de uma plantação de 2.000 (dois mil) pés de maconha, em sua propriedade. Citado por edital, transcorreu o prazo para o Réu oferecer resposta à acusação sem qualquer manifestação, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e a prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei penal. O mandado de prisão foi cumprido em 19/01/2019. ... ()
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516 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITLAR - DEVER PRIMÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO ESTATAL - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REQUERIDA NÃO REALIZADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO SUS - RECURSO DESPROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Réu pronunciado. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ge rado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Consentimento comprovado. Alterar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Conversão do flagrante em prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de prejudicialidade da matéria. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Nos casos em que, ao prolatar a decisão de pronúncia, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva, não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. ... ()
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521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... ()
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522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O Recorrente foi preso em 07/03/2013 e, até a presente data, não foi sequer realizada a primeira audiência de instrução e julgamento da primeira etapa do procedimento do Júri, a qual foi remarcada diversas vezes, por razões que não lhe podem ser imputadas, tendo sido redesignada para a longínqua data de 04/12/2014, a revelar a culpa exclusiva do Estado pela delonga processual. ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido por 15 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade não evidenciada. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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525 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Acomodação adequada do advogado em sala de estado maior, com instalações e comodidades condignas, (art. 7, V, Lei 8.906/94) .
I - CASO EM EXAME... ()
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526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença de pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II, CPP. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado em favor de Murilo Henrique Teixeira Nogueira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Postula-se a revogação da prisão preventiva, com consequente concessão de liberdade, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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528 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Cinge a controvérsia acerca da aplicação do CLT, art. 651 e sua possibilidade de flexibilização, em relação aos critérios objetivos de competência territorial, considerados os princípios constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa. É incontroverso, no caso discutido, que os serviços prestados pelo obreiro ocorreram, a partir de 2018, na cidade de Caieiras - SP e que o autor reside em Maceió - AL. Diante disso, decidiu o Tribunal Regional reformar a sentença, que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pelas reclamadas e determinou a remessa dos autos para Vara de Trabalho de Maceió - AL. Consignou em seus fundamentos que «o trabalhador tem a faculdade de ajuizar sua reclamatória no município alagoano, nada obstante nunca haver laborado para a ré na referida cidade - tampouco tenha sido nela contratado (...) Na hipótese dos autos, em que o obreiro declara estar desempregado, estar-se-ia negando acesso ao Judiciário se fosse exigido o ajuizamento da ação no local da prestação de serviço, dada a falta de recursos para deslocamento de um estado para o outro. Nesse contexto, verifica-se possível conflito de direitos constitucionalmente assegurados, de um lado, o direito do amplo acesso à jurisdição e, do outro, o contraditório e da ampla defesa. Para que o primeiro pudesse prevalecer sobre o segundo, o acórdão deveria trazer elementos que elucidassem o âmbito de atuação das reclamadas, se elas prestam ou, não, serviços em diversas localidades do território nacional, exatamente por isso admitindo-se flexibilização da regra do CLT, art. 651. Diante disso, porque ausentes elementos que possam justificar a mitigação de norma legal expressa, não cabe dizer que um garantia constitucional justificadamente sobrepõe-se a outra, no caso devendo prevalecer o direito posto no caput do art. 651, qual seja, o local de prestação de serviços do empregado.Recurso de revista conhecido e provido.
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529 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recorrente que, com corréus, efetuaram disparos de armas de fogo contra a vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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530 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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531 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - A matéria relacionada à substituição da custódia provisória da ré por prisão domiciliar não foi examinada no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a análise do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299 e CP, art. 313-A e Lei 4.947/1966, art. 20. Súmula 691/STF. Revogação da prisão domiciliar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi e reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Pai de filho menor. Ausência de comprovação de que é o único responsável pelos cuidados. Revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Agravo desprovido.
1 - Quanto à tese de que prisão preventiva foi decretada de ofício, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio tentado qualificado contra duas vítimas. Condução de veículo em alta velocidade após consumo de alcóol. Prisão preventiva. Modus operandi. Ultrapassagens perigosas pela contramão da via. Dolo eventual. Maus antecedentes. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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536 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Imóvel em construção. Não comprovação da alegada propriedade do imóvel pelo corréu. Deficiência de instrução. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da obra. Agentes infratores com histórico criminal. Grande quantidade de drogas. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de droga, de natureza nociva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fumus comissi delicti. Modus operandi. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Cautelares diversas. Não cabimento. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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538 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Rio de Janeiro) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente em regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - Conquanto o paciente seja asmático, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante 56/STF, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. ... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que, em ação de protesto interruptivo de prescrição, reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, com fulcro no §5ºdo art. 63, CPC e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sertanópolis/PR, foro do domicílio da parte ré. O CPC, art. 63, § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024 dispõe que «O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício - Hipótese em que a Operadora possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que a PJ Ré na Comarca de Sertanópolis/PR. Ausência de qualquer justificativa plausível para ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio das partes, salientando que os referidos estados são informatizados. Escolha aleatória de foro que se mostra abusiva e autoriza a declinação da competência de ofício. Inadmissibilidade da aplicação do art. 202, I, do Código Civil que não autoriza à parte autora a desconsideração das regras de competência. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo corpus. Regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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543 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que imputou ao réu Milton a tentativa de homicídio contra Dionatan, mediante disparo de arma de fogo, e a Dionatan a tentativa de homicídio contra Milton, também por disparos de arma de fogo.... ()
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544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e participação em organização criminosa. CP, art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), c/c CP, art. 29 e CP, art. 69, e Lei 2.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III e IV. Alegação de impedimento para atuar no presente feito de todos os membros do nuinc, do Ministério Público do estado do Ceará. Supressão de instância. Pedidos de nulidades e desentranhamento de peças. Sem razão o agravante. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais. Falha na prestação de transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.... ()
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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Profissionalização e organização. Réu que possui antecedente criminal. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus prisão preventiva. Homicídio qualificado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Excesso prazo não constatado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, alegando excesso de prazo na habeas corpus prisão preventiva do recorrente, que responde por homicídio qualificado. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICI-AL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR - VALOR DEPOSITADO RESTITUÍDO AO BANCO - AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DO RESUL-TADO DA PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM AO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 3-DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, OBRIGANDO O AUTOR A AJUIZAR AÇÃO - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP.
Agravo de Instrumento. Ação de indenização por falha na prestação de serviço - bloqueio de rede social c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que não obstam, por si só, a concessão do benefício da assistência judicial gratuita da parte, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Orientação do NUMOPEDE. Indeferimento mantido. ... ()
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550 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO E RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Paulo Cesar Simões Sabença, representado por advogada constituída, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, pela prática de crime de estupro de vulnerável, em regime semiaberto. ... ()
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