Jurisprudência sobre
domicilio em estados diversos

951 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Participação em complexa organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Periculosidade social demonstrada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312 demonstrados. Excesso de prazo não demonstrado. Complexidade da ação com 10 réus e vários delitos. Prisão domiciliar. Pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Delito de organização criminosa descrito no rol da Recomendação CNJ 62/2020, art. 5ª-A. Delito com violência e grave ameaça e réu que não faz parte do grupo de risco.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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952 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. ... (Continua)

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953 - TJSP. NULIDADE CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de pressuposto válido e regular do processo. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicilio do autor, que reside em outro Estado (Joinville/SC) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Excepcionalidade da medida bem justificada. Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024. Cancelamento da distribuição. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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954 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Agravante que teve a oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz da origem e não o fez. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside no Estado do Amazonas, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado. Falta de interesse recursal. Questão não apreciada no decisum hostilizado. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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955 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Risco de reiteração delitiva. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

«1 - O trancamento do processo com fundamento na inexistência de justa causa demanda o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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956 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Absolvição ou desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Restituição de veículo apreendido. Súmula 284/STF. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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957 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO A DEFESA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE PEÇAS EM SIGILO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PRESO APÓS DILIGÊNCIAS QUE O INDICARAM COMO AUTOR DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1.

Não há que se cogitar em cerceamento de defesa, pois devidamente demonstrado que os advogados tiveram acesso as peças do inquérito e da ação penal em curso, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. 2. O paciente foi preso após diligências que o apontaram com autor dos fatos, o que coincide, inclusive, com a sua confissão. Assim, não procede a alegação de que ele foi preso sem ser cientificado dos motivos da segregação. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificados, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 5. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio co nstitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP. 7. Sendo o crime de homicídio qualificado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é possível a manutenção da segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concretamente elevada dos fatos apurados. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública.... (Continua)

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958 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCOMUNICABILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO E DENEGADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificdo. Prisão preventiva. Motivação concreta e idônea. Réu foragido, reiteração delitiva e modus operandi. Med idas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática do ministro relator que indefere liminarmente o habeas corpus quando é manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ. ... (Continua)

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960 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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961 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de fundamentação idônea; (ii) ausência de indícios de autoria; (iii) paciente que possui filho menor de 12 anos; (iv) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de obrigação de fazer. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... (Continua)

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963 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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964 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO REVISTA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA E ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE ALEGA SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, seu cumprimento em domicílio, alegando, em síntese, que estão ausentes os requisitos legais da custódia cautelar e que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados. ... (Continua)

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965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e iandequação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Alegada inocorrência do estado de flagrância. Aventada nulidade da prisão. Tese superada. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática de outros delitos. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. A tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da aventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar e extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Participação em grande organização criminosa estruturada. Reduzir a atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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968 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Gravidade em concreto do delito. Recurso não provido

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312 ... (Continua)

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969 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO EM DOMICÍLIO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva da Paciente ou o deferimento da prisão em domicílio com monitoramento eletrônico, apontando ausência de fundamentação idônea e de requisitos autorizadores do art. 312, CPP para a custódia cautelar, afronta ao princípio da homogeneidade, condições pessoais favoráveis, além de a Paciente ser mãe de duas crianças menores de 12 anos que dependem dela. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da recomendaçãon. 62 do cnj. Grupo de risco para covid-19. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese o enquadramento do agravante no grupo de risco de contaminação pelo coronavírus, tendo em vista ser hipertenso e diabético, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido com o emprego de violência real, além de nada indicar que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou que sob o regime de prisão domiciliar receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes do que aqueles prestados pelo Estado, o que impede a subsunção de seu caso aos termos da Recomendação 62/CNJ ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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972 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Decisões supervenientes. Novos fundamentos. Prisão domiciliar excepcional concedida. Habeas corpus prejudicado. Pandemia de covid-19. Retorno ao sistema prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sequestro qualificado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

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975 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FORO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu que permaneceu foragido por 5 meses. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perito gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Irregularidade da prisão em flagrante com violação de domicílio. Crime permanente. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Não verificado. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído. Audiência realizada por carta precatória. Não demonstrado prejuízo.

«1. É fundamento concreto para a manutenção da prisão a periculosidade do acusado evidenciada na habitualidade criminosa, o que se verifica no presente caso, pois o acusado responde a outras ações penais tramitando nesta e em outras varas, bem como já respondeu a diversos processos na Vara da Infância e da Juventude (...) sendo, recentemente, denunciado por participação em uma tentativa de homicídio, não havendo se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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980 - STJ. Direito processual penal.. Homicídio qualificado. Habeas corpus pronúncia. Elementos de convicção produzidos em juízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil e tributário. Ausência de vícios de fundamentação. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ afastados. Violação dos arts. 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar 87/1996 e 3º, § 1º, I e § 2º, s I e II, da Lei Complementar 63/1990. Entendimento do tribunal. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido e parcialmente provido. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Todas as matérias de fato se encontram delineadas no acórdão proferido pelo tribunal de origem, sendo despicienda sua reanálise para fins de apreciação das alegações do apelo nobre. Tampouco se exige que este STJ reanálise aspectos relativos a cláusulas contratuais. Portanto, o recurso especial merece conhecimento em sua integralidade.... (Continua)

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982 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa após a prática do crime. Prisão em outra unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva do paciente está devidamente motivada, em razão das ameaças às testemunhas, da gravidade concreta do delito e da evasão do distrito da culpa. ... (Continua)

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983 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial que, in casu, foi realizada por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o notificando. Validade. Certidão que informa, todavia, estar o devedor em local ignorado. Situação que, a rigor do disposto no Lei 9.492/1997, art. 15, autoriza o protesto do título, via edital. Providência não atendida. Mora não configurada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício. Recurso desprovido.

«Tese - Considera-se válida e regular a constituição do alienante fiduciário em mora quando este é notificado por intermédio de cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside, independentemente de situar-se no mesmo Estado ou não. ... (Continua)

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984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Evasão do distrito da culpa para outro estado da federação. Recorrente foragido por mais de 10 anos. Restabelecimento da ordem pública e garantia de aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Decretada a constrição processual do acusado em 2005, a bem da ordem pública, o agente só veio a ser recolhido ao cárcere em abril de 2015 e, portanto, mais de 10 anos depois da data da expedição do mandado de prisão em seu desfavor, tendo permanecido foragido ao longo de tal período. ... (Continua)

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985 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Prisão preventiva por homicídio. Acórdão recorrido que entendeu presente a necessidade de indenizar com base na responsabilidade objetiva do estado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Revisão do ônus probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente o prequestionamento.... (Continua)

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987 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de fogo, na forma tentada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A custódia preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Ausência de excesso de prazo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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989 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tereza Leite Pereira e Jairo do Nascimento Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista/SP, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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991 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Flagrante. Alegada ausência do estado de flagrância e de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Prévios writs indeferidos liminarmente. Postulação já analisada e afastada naquele tribunal em outro mandamus. Mera reiteração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há como se acoimar de ilegal a decisão objurgada no ponto em que indeferiu liminarmente a ordem originariamente impetrada, pois observa-se que realmente cuidava-se de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, não tendo o impetrante trazido à lume qualquer fato diverso que permitisse nova análise, por aquele Tribunal de Justiça, das questões já formuladas em anteriores habeas corpus. PRONÚNCIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)

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993 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas ( 17,187 kg de crack e 1,236 kg de cocaína), organização criminosa, porte ilegal de arma. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar indeferida. Excesso de prazo não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do recorrente preso em flagrante por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, excesso de prazo, condições pessoais favoráveis e problemas de saúde que justificariam a prisão domiciliar.... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de afastamento da tese de provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Verificada a carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Parecer do mpf adotado como razões de decidir. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, policiais militares possuíam informações de que o Pablo Afrânio Pinto Rabelo traficava drogas e que as ocultava assim como uma arma de fogo, na residência de seu vizinho, o denunciado Douglas. [...], os denunciados guardavam na residência de Douglas embaixo do armário da cozinha, dois tabletes grandes de maconha, pesando aproximadamente 621 (seiscentos e vinte e um) gramas e um pote contendo a mesma substância (7,45g) e uma balança de precisão. [...] Num dos quartos do imóvel, os denunciados guardavam um revólver calibre 38, municiado com três cartuchos intactos. [...] Douglas assumiu que guardava a droga e o armamento para Pablo, o qual é proprietário dos ilícitos. (fl. 2). ... (Continua)

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995 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. ... (Continua)

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998 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime fechado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 18 (dezoito) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, «estando o processo ainda em grau recursal perante a Justiça Federal (fl. 141). ... (Continua)

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999 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM DOMICÍLIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada em ação indenizatória, cuja fase de cumprimento de sentença foi instaurada após sentença de procedência proferida sob o manto da revelia. ... (Continua)

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1000 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSÁRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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