(DOC. VP 209.1193.9396.9436) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCOMUNICABILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO E DENEGADO.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente em 14/12/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A impetrante alegou nulidades e ilegalidades na prisão, incluindo violação de domicílio sem mandado judicial, incomunicabilidade do paciente, submissão à tortura, descumprimento do prazo para audiência de custódia e ausência dos requisitos da prisão preventiva. 2. Liminar indeferida e posteriormente ratificada pela relatora. Parece

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