(DOC. VP 145.1969.6618.6721)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para implantação de serviço de home care 24 horas, com multa diária por descumprimento, em favor de paciente idosa com múltiplas patologias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer serviço de home care, mesmo sem previsão contratual específica, e se a multa diária fixada é razoável. III. Razões

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