(DOC. VP 210.7050.3277.8734)

STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Decisões supervenientes. Novos fundamentos. Prisão domiciliar excepcional concedida. Habeas corpus prejudicado. Pandemia de covid-19. Retorno ao sistema prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o recorrente requer, em ordem subsidiária, a revogação da prisão preventiva, a sua conversão em medidas cautelares diversas e a concessão de prisão domiciliar por inexistência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. III - O Desembargador Federal Abel Fernan

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