(DOC. VP 231.2040.6649.3275)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificdo. Prisão preventiva. Motivação concreta e idônea. Réu foragido, reiteração delitiva e modus operandi. Med idas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática do ministro relator que indefere liminarmente o habeas corpus quando é manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se

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