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domicilio em estados diversos

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Doc. VP 196.6134.8012.0900

901 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()

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Doc. VP 220.2151.1641.3150

902 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Posição de liderança dentro de cédula de facção criminosa. Diversas condenações por crimes graves.

1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 648.9425.2725.6294

903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NO DOMICÍLIO ELEITO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência movida em face do agravante, cujo pretensão recursal é obter o benefício processual amparado na insuficiência de recursos comprovada para arcar com o recolhimento das custas e despesas do processo. ... ()

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Doc. VP 210.8300.3115.0370

904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Pluralidade de réus. Defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Suspensão e cancelamento de atos processuais em razão da pandemia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4847.4738

905 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Risco de reiteração (réu que possui registros anteriores). Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Pedido de extensão dos benefícios concedidos aos corréus. Impossibilidade. Ausência de identidade fática-processual. Inteligência do CPP, art. 580. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 583.7703.2053.6765

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. REVELIA DA PARTE RÉ. CITAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

I - CASO EM EXAME 1.

Ação renovatória de aluguel não residencial, em que foi decretada a revelia da parte ré por ausência de defesa no prazo legal. 2. Após a sentença de procedência do pedido autoral, pretende a ré a nulidade da citação, aduzindo em síntese que o ato citatório se deu em endereço distinto do seu domicílio empresarial, indicado equivocadamente pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1377.7905

907 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido desde 2007. Garantia da aplicação da Lei penal. Contemporaneidade do Decreto prisional. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 312.3582.0754.5015

908 - TJSP. "Habeas corpus desafiando decisão judicial que indeferiu pedido de concessão da prisão domiciliar a sentenciada que cumpre pena em regime diverso do fechado. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.

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Doc. VP 825.4430.2116.8668

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa da de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 472.9309.3878.8446

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é psicóloga, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa da de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 250.4011.0572.6923

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio culposo, lesão corporal culposa e participação em corrida automobilística, todos na direção de veículo automotor. Súmula 691/STF. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()

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Doc. VP 198.6795.3007.3800

912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte em outro processo. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Seis réus com procuradores distintos. Corréu que foi preso em outro estado. Recambiamento. Expedição de cartas precatórias. Audiências de instrução realizadas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1571.0148

913 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado, em 28.12.07, por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e II, c/c § 4o. Do CPb). Espancamento do filho de 3 anos de idade que o levou a óbito. Prisão em flagrante efetuada em 26.03.2007. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Recurso interposto em 11/07/2008. Peculiaridades do feito que justificam a conclusão tardia do rse ao respectivo relator. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tjsp para que imprima celeridade no julgamento do recurso.

1 - Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que a Corte de origem tem cumprido o seu dever de prestação jurisdicional, uma vez que julgou os três Habeas Corpus impetrados pela defesa e, embora o Recurso em Sentido Estrito tenha sido interposto em 11/07/2008, apenas em 03/03/2010 foi concluso ao Relator.... ()

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Doc. VP 207.5223.0000.2700

914 - STJ. Incidente de descolamento de competência. Homicídios de marielle franco e anderson gomes. Tentativa de homicídio de fernanda gonçalves chaves. Inquérito policial civil em andamento, com supervisão do gaeco do mprj. Pretendido descolamento das investigações dos mandantes para a polícia federal. Inexistência dos pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Pedido julgado improcedente.

«1 - À mingua de legislação ordinária que disciplinasse a norma do § 5º da CF/88, art. 109, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe aplicação imediata, tratou de delinear seus contornos. ... ()

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Doc. VP 208.7304.9002.8800

915 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados e corrupção de menor. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Réu que já respondia ação penal por tentativa de homicídio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. VP 174.1631.3004.1300

916 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do flagrante, por inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Tráfico. Crime permanente. Fundadas razões para a entrada forçada no domicílio. Pretensão que demanda o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito ou «guardar, de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes). ... ()

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Doc. VP 541.8354.0721.8035

917 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONEXO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.6020.1413.0855

918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta e periculosidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 849.3841.2317.3010

919 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 5.178,67 gramas de maconha e 10,2 gramas de cocaína em pó - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência

Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que vende de 03 porções de crack e mantém em depósito grande quantidade de entorpecente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «expor à venda e de «ter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido

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Doc. VP 240.9130.5565.3322

920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização crimnosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvim ento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ré integrante da organização criminosa. Comando vermelho. Cv. Responsável pela movimentação financeira do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão cumprido anos depois em outro estado da federação. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido posterior à impetração inicial e ao parecer do Ministério Público federal. Inovação do pedido originalmente apresentado. Impedimento de conhecimento das matérias pelo STJ. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... ()

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Doc. VP 210.8150.7144.9992

921 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5506.1226

922 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()

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Doc. VP 231.1160.6867.5384

923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recursos em sentido estrito julgados. Ausência de desídia do poder judiciário. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()

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Doc. VP 261.1661.8213.1833

924 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

Artigos: 1º, I, «a e II, da Lei 9.455/97; 35 c/c 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f 69 do CP. Alega o impetrante que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pugna pela concessão da ordem, liminarmente, e no mérito, pela confirmação da liminar, revogando, assim, a prisão preventiva do paciente. «Subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar, considerando as condições favoráveis do paciente, bem como com base em seu atual estado de saúde". Concessão de liminar indeferida. Douta Procuradoria de Justiça opinando pela denegação da ordem. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Reitero os termos da decisão que indeferiu a liminar. O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade. Decisão de decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada. O estado fático que ensejou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado. Prisão preventiva fundamentada nos pressupostos do CPP, art. 312. Indícios suficientes da autoria e da materialidade dos delitos. Perigo decorrente da liberdade do paciente para a ordem pública. Com bem ressaltou a Douta Procuradora: «Nessa esteira, segundo o Relatório de Vida Pregressa (id 139024721), o Paciente ostenta diversas anotações criminais, inclusive condenações por tráfico e/ou associação para o tráfico, o que confirma a elevada periculosidade, valendo ressaltar que se encontra foragido". Utilização de atos infracionais pretéritos, inquéritos, processos em curso ou condenações definitivas como fundamento para a decretação da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva. Cabimento. Precedente. Risco concreto de reiteração delitiva. Imprescindibilidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, muito menos a substituição por prisão domiciliar, como requerido pelo impetrante. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são suficientes à revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Justificada a custódia cautelar. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()

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Doc. VP 733.8474.1779.2487

925 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO FORMULAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se busca a substituição da prisão em razão de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora autoridade apontada como coatora, pela prisão-albergue domiciliar, sob a alegação de o paciente ser portador do vírus HIV e acometido por diversos transtornos psiquiátricos, além de possuir limitação da capacidade motora, bem como lesões cutâneas em razão da moléstia. ... ()

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Doc. VP 206.6805.3002.9000

926 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 208.5054.3004.1000

927 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9821.2657

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de materialidade. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Recomendação 62/20 do cnj. Paciente portador de hiv e pai de menor de 8 anos de idade. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Inviabilidade de análise das pretensões. Agravo regimental improvido.

1 - Embora o Tribunal de origem tenha examinado o tema relativo ao trancamento da ação penal, não o fez sob o enfoque da ausência de materialidade do delito de tráfico, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 240.9290.7502.2493

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Agravante mãe de um filho menor de 12 anos com transtornos psicológicos em razão da ausência da genitora. Inviabilidade. Situação excepcionalíssima. Agravante apontada como líder na organização criminosa comando vermelho. Risco de reiteração delitiva. Possui diversas passagens policiais por cometimento de crime de tráfico de drogas. Fundamento idôneo. Situação de agravamento do estado psicológico da criança. Supressão de instância. Inviabilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()

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Doc. VP 869.2283.5805.3042

930 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PACIENTE FORAGIDO HÁ 01 MÊS E 11 DIAS - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

1.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... ()

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Doc. VP 211.1711.9002.8200

931 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Revogação da prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()

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Doc. VP 180.5231.0006.2600

932 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()

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Doc. VP 653.9953.7658.8889

933 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.

Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar da Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar - Impossibilidade - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. VP 210.5120.2261.3686

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Crime único. Mesmo contexto fático reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte a quo dispôs que pela análise dos autos, extrai-se que as condutas foram praticadas em desfavor da mesma vítima, ofendendo o mesmo bem jurídico incolumidade pública, ocorrendo no mesmo contexto fático. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado o réu pela prática de 02 (duas) condutas delitivas, referentes aos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material, conforme preceitua o CP, art. 69, tal posicionamento vem sendo afastado pelas decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o entendimento de que em tais situações fáticas, vislumbra-se a existência de delito único. [...] Ao que se verifica dos autos, o Apelante André foi abordado logo após ter efetuado diversos disparos de arma de fogo e se evadido do local, vindo a informar os policiais, após sua abordagem, já na sequência, que o revólver estava guardado em sua residência, de forma que se observa que o disparo e a posse da arma ocorreram no mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois, como já salientado, se observa uma só lesão a um mesmo bem jurídico tutelado, situação que legitima o reconhecimento de ter havido crime único. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1155.2953

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Tentativa de inlfuenciar os jurados. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 173.3994.9005.6900

936 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ameaça às testemunhas. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 185.7263.4005.6200

937 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, fragilidade probatória da imputação delitiva e desclassificação do delito demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()

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Doc. VP 200.3725.9003.1600

938 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Gravidade em concreto do delito. Ordem denegada

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5911.9108

939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3008.0600

940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Descumprimento das disposições do livramento condicional. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 04/05/2020, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque encontrado na posse de 4 (quatro) porções de cocaína, para difusão ilícita, no gozo de livramento condicional concedido em outra ação penal a que responde pela prática do mesmo crime. Destacou o decreto constritivo, ainda, a existência de antecedentes infracionais. ... ()

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Doc. VP 196.8984.7003.8900

941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo. Não configurado. Feito que envolve 03 (três) corréus. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1790.4737

942 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Atos processuais protelatórios gerados pela defesa. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista a condenação imposta por dois crimes extremamente graves, quais sejam, homicídio triplamente qualificado e organização criminosa, onde o recorrente, por motivo torpe, utilizando-se de extrema violência estrangulou a vítima até que lhe causasse asfixia - fl. 21.... ()

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Doc. VP 220.3211.1742.6249

943 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Agressões constantes ao seu filho de 2 anos que ocasionaram sua morte. Mandando de prisão cumprido anos depois em outro estado da federação. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Agravante mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF. Crimes cometidos com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do crime praticado e a periculosidade da agente, ante o modus operandi da conduta delitiva - a agravante agredia constantemente o próprio filho de 2 anos, causando-lhe queimaduras e fraturas de membros, com intenso sofrimento físico e mental, tendo a criança vindo a óbito por traumatismo crânio encefálico e abdominal -, o que demonstra o risco ao meio social, ainda mais que se destacou que a agravante possui outros filhos menores. Ademais, foi salientado que a agravante permaneceu na condição de foragida por anos, tendo inclusive se mudado para outro estado da Federação. Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()

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Doc. VP 211.3354.3002.5600

944 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 210.7150.8322.6873

945 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Proteção da ordem pública condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Covid-19. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 241.1071.1597.3610

946 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 185.7532.9003.6000

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação mercancia. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 195.2744.8006.7800

948 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Ameaça a testemunha. Periculosidade do recorrente. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 150.2031.7004.1100

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3467.0553

950 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra à prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Estado de saúde do agravante. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. ... ()

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