(DOC. VP 541.8354.0721.8035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONEXO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. ​Trata-se de paciente preso em decorrência do suposto cometimento do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Depreende-se da ação penal, que o paciente foi condenado em primeiro grau de jurisdição, na data de 11/09/2023, pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, sendo-lhe aplicada uma pena de 10 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, conforme consta nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUS

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