(DOC. VP 174.1631.3004.1300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do flagrante, por inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Tráfico. Crime permanente. Fundadas razões para a entrada forçada no domicílio. Pretensão que demanda o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes). II - Apreciando o tema em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o Supremo Tribunal Federal a tese de que se mostra possível a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, ressalvando-se apenas a nec

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