(DOC. VP 583.7703.2053.6765)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. REVELIA DA PARTE RÉ. CITAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DA PESSOA JURÍDICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE OCULTAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação renovatória de aluguel não residencial, em que foi decretada a revelia da parte ré por ausência de defesa no prazo legal. 2. Após a sentença de procedência do pedido autoral, pretende a ré a nulidade da citação, aduzindo em síntese que o ato citatório se deu em endereço distinto do seu domicílio empresarial, indicado equivocadamente pela parte autora. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Restringe-se a matéria devolvida a este Tribunal à análise (i) da nulidade da citaç�

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