Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Prisão domiciliar. Inexistência de comprovação do grave estado de saúde em que se encontra o agravante e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
«1 - Durante a tramitação do presente habeas corpus, sobreveio decisão que pronunciou o Acusado, para submetê-lo a julgamento perante Tribunal do Júri, mediante a acusação de cometimento dos crimes previstos no CPP, art. 121, § 2º, II e VI do Código Penal. A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Iminência do julgamento popular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.
1 - Não se vislumbra o alegado constrangimento por excesso de prazo porquanto, além de se tratar de processo complexo, movido contra diversos réus, justificando assim um natural atraso na persecução, sobrevindo a decisão de pronúncia encontra-se superada eventual coação, à luz do Súmula 21 deste STJ.... ()
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654 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da parte autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Tutela de urgência. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Questão não apreciada na origem. Análise direta nesta sede que implicaria em supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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655 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica. Observância ao referido Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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656 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Prisão domiciliar pelo problemático estado de saúde do paciente - Deferimento - Impossibilidade - Hipótese em que é dever do Estado zelar pela saúde dos reclusos - Novo pedido de prisão domiciliar pendente de análise - Situação em que se aguarda a vinda de informações a serem prestadas pelo Diretor da unidade prisional - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de risco à instrução criminal - Descabimento - Decisões fundamentadas - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Registro de condenações pelos crimes de roubo majorado e furto - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Nulidade ocorrida durante o inquérito policial, consistente na falta de assinatura no documento que registrou a confissão - Hipótese em que eventuais ilegalidades ocorridas no curso do inquérito não tem o condão de contaminar a ação penal - Réu ouvido em juízo, oportunidade em que deu sua versão sobre os fatos - Ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria e desproporcionalidade em razão da possível pena a ser aplicada. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias dos delitos e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da extrema debilidade ou incapacidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra.
1 - As instâncias ordinárias apontaram prova da existência do delito e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do agravante, mormente as circunstâncias dos delitos, pois supostamente integra estruturado grupo criminoso, com divisão de tarefas, voltado para a prática reiterada do tráfico de drogas, associando-se com outros 7 corréus, dentre eles adolescentes, sendo responsável pelo armazenamento das drogas fornecidas pelo corréu R F dos S ao adolescente J P V da S. Tais fatos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Dropsy testimony. Credibilidade das alegações policiais. Alegada autorização. Indícios de arrombamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de mais um caso de « dropsy testimony «, conceito bem rememorado pelo Ministro Rogério Schietti, que descreveu o fenômeno ocorrido « nos Estados Unidos da América, depois do julgamento do caso Mapp v. Ohio (1961), no qual a Suprema Corte expandiu a regra de exclusão das provas ilícitas (exclusionary rule) aos tribunais estaduais, observou-se que, em muitas ocasiões, em vez de adequar sua conduta para respeitar as regras sobre a legalidade de medidas invasivas, a polícia passou a burlar a proibição por meio da alteração das narrativas sobre as prisões. Por exemplo, o que antes era uma justificativa pouco comum começou a ser frequente nos depoimentos policiais: ao avistar a guarnição, o indivíduo supostamente haveria corrido e dispensado uma sacola com drogas, circunstâncias que tornavam a apreensão das substâncias válida.... ()
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca diversa da de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão pelo STJ, na ocasião do julgamento do writ 317.498/pb. Revogação das medidas pelo magistrado singular. Postagem de fotos em rede social após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno. Ausência de informação sobre o real horário em que as imagens foram capturadas. Cumprimento das demais cautelares de forma regular. Necessidade de manutenção da excepcionalidade da segregação provisória. Liminar deferida para restabelecer as cautelares impostas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida.
«1 - Busca a impetração o restabelecimento das medidas alternativas à prisão aplicadas ao paciente por este Superior Tribunal, na ocasião do julgamento do mérito do Habeas Corpus 317.498/PB, ao argumento de que tais medidas foram revogadas com base em premissa equivocada, consistente no fato de que o paciente estaria em festa após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno, quando, na verdade, este seria o horário da postagem das fotos em rede social. ... ()
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661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. ... ()
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662 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento do mandamus em substituição ao recurso adequado. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em estado grave de saúde. A instância a quo entendeu que o sentenciado poderia receber o tratamento adequado ao seu quadro clínico no próprio estabelecimento penal. Juízo de fato. Inviável o revolvimento do acervo probatório no writ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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663 - TJMG. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, II) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1. É lícita a busca pessoal precedida de fundada suspeita acerca da ocorrência de crime. 2. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 3. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial. 4. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a segregação cautelar do mesmo, visando garantir a ordem pública. 5. O princípio do estado de inocência estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 6. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, qua is sejam: adequação e necessidade. 7. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não culpabilidade. 8. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar da paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 9. A reincidência do agente demonstra a facilidade que ele tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 10. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 11. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública.... ()
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664 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (art. 313, I E II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. 1.
Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 2. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 5. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois out ros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 7. Sendo o crime de tráfico de drogas apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória do paciente como forma de garantia da ordem pública, mormente diante da elevada gravidade concreta dos fatos apurados, eis ter sido apreendida considerável quantidade de drogas e visando a evitar o risco de reiteração delitiva, tendo em vista tratar-se de agente reincidente. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, sobretudo quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.... ()
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665 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de pena. Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Art. 117, lep.
«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi LEP, art. 117. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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666 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa armada e furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. ... ()
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668 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fatura exposta. Corrupção ativa. Organização criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado federal. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro em escusas transações, notabilizando-se por certames suspeitos, mediante a pretensa participação direta do insurgente, destacando-se os seguintes valores transacionados: contratos relacionados à área da saúde no montante aproximado de R$ 368.958.378,18 (trezentos e sessenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), estimando-se que somente através das empresas Oscar Iskin e Cia Ltda e Levfort Comércio e Tecnologia Médica Ltda teria havido o desvio de aproximadamente R$ 36.895.837,82 (trinta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) dos cofres públicos, além do aporte de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais), intermediado por corréu tido por seu «braço direito, em benefício da suposta organização delitiva, que logrou ainda receber o pagamento mensal de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), dispondo o acusado de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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669 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos. ... ()
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670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Não conhecimento. Instrução deficitária. Decreto prisional não carreado. Prisão preventiva. Análise de ofício. Decisões subsequentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não conhecido.
«1 - Recurso não conhecido, por instrução deficitária. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de impossibilidade de apreciação do aventado constrangimento ilegal. No caso, o impugnado decreto prisional não foi carreado aos autos, o que inviabiliza a apreciação da sua legalidade, questionada pela defesa. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ) ante a dificuldade de locomoção do paciente para sair de casa. Recusa da operadora. Abusividade. Tratamento prescrito por médico assistente. Doença coberta pelo plano de saúde.
1 - A questão recursal cinge-se em saber se é devida a cobertura do procedimento de fisioterapia motora domiciliar prescrita por médico em razão da enfermidade apresentada pela Autora (mieloma múltiplo e doença de Parkinson). ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado e receptação simples. Nulidade. Recebimento da denúncia. Superveniência da decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Elementos concretos e idôneos. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, nem ausência de fundamentação da segregação provisória ou coação ilegal por excesso de prazo.... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio contra ex- Companheira qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Fuga após o delito. Foragido por mais de 16 anos. Encontrado em outro estado da federação. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade. Presença. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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674 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INCABÍVEL MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Adriano da Silva Mello Campos, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sustenta-se que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e requer-se a anulação do ato, o trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar. ... ()
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675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução em fase final (realizado o interrogatório do réu). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de individualização da conduta do paciente no decisum. Fumus comissi delicti demonstrado no Decreto preventivo. Necessidade da prisão, sob o prisma da cautelaridade, não foi examinado pelo acórdão impugnado por se tratar de reiteração do pleito. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois indicada no decisum a presença do fumus comissi delicti e, especialmente em relação aos indícios de autoria, consignou-se que foram citados «alguns trechos das oitivas das testemunhas e informantes, com expressas referências ao codinome do Paciente (fl. 34), o qual, segundo as investigações, agiu em «comum acordo e de modo premeditado (ibidem). ... ()
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677 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Prisão flagrancial do paciente, que, em tese, juntamente com os codenunciados, Thaulo Batista e Yuri Santos, guardavam, tinham em depósito e traziam consigo, para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 10 (dez) porções de maconha, 15 (quinze) porções de Skunk, 10 (dez) porções de haxixe, 08 (oito) porções de cocaína e 13 (treze) porções de crack. E, no mesmo contexto, associaram-se para o fim de cometer tráfico ilícito de drogas. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 2. Nos estreitos limites deste remédio, não evidenciada ilegalidade, já que o ingresso domiciliar foi antecedido de fatos que justificavam a fundada suspeita de ocorrência de crime permanente (tráfico), cujo estado de flagrância se protrai no tempo e torna prescindível a autorização judicial, se presentes indícios objetivos posteriormente confirmados da situação retratada. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. 3. Não reconhecida ilegalidade nesta oportunidade. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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678 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificdo tentado. Prisão preventiva. Motivação concreta e idônea. Modus operandi. Crime motivado por disputa entre facções criminosas. Medidas cautelares diversas. Impos sibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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680 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Decisão desfundamentada na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória, mediante condições. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Hipótese em que se mostram razoáveis, adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. Ordem concedida, com recomendação
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681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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682 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I.
A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva preventiva para resguardo da ordem pública, não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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683 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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684 - TJRJ. DIREITO DA SAÚDE E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos de uso à base de canabidiol para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. ... ()
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685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo. Ação complexa. Andamento regular. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Fundamentos idôneos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Denúncia anônima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Violação de domicílio. Não configurada. Fundadas razões para o ingresso.
1 - Na espécie, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta do agravante que, após denúncia anônima, foi abordado por policiais que encontraram em seu veículo «um pacote de papelão, embalado, com aproximadamente 5kgs de substância semelhante a maconha, em tijolos (fl. 46) e, na residência do agravante, «foram localizados diversos tijolos de substância semelhante à maconha, bem como uma balança de precisão e mais porções de maconha fracionadas (fl. 46). Assim, foi ressaltado que a apreensão de elevada quantidade de matéria proscrita apreendida e demais elementos apontam «a dedicação do flagrado com a prática da mercancia e o relacionamento com a narcotraficância. ... ()
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688 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Trancamento do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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689 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Pedido de quebra de sigilo telefônico. Homicídio. Atos executórios iniciados em uma comarca. Consumação do delito em outro estado. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Possibilidade. Flexibilização da teoria do resultado.
«1. A regra geral descrita no caput do CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado). ... ()
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690 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição da acusada. Recurso não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida. ... ()
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691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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692 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Manutenção da prisão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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693 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso da defensoria pública estadual. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público Estadual. Minorante do tráfico privilegiado. Expressiva quantidade de drogas. Modulação do redutor. Possibilidade. Restabelecimento do acórdão.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada pelo modus operandi. Gravidade em concreto do delito. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.. ... ()
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695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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696 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e ameaça. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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697 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Custódia preventiva. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco da covid-19. Agravamento do estado de saúde. Recurso provido.
1 - O Juízo singular indicou motivação idônea para justificar a prisão preventiva na espécie, pois evidenciou - como base na prática reiterada de condutas similares («golpes) pelos acusados, contra diversas vítimas, e, também, por registrarem outros procedimentos criminais contra si - o risco de reiteração delitiva. ... ()
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698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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700 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA. CÂNCER. TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. APENADO IDOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Execução Penal que não adotou as providências legais para o tombamento da carta de execução de sentença e as medidas para a transferência do apenado ao regime prisional intermediário. ... ()
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