(DOC. VP 235.0443.5270.7010)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Prisão domiciliar pelo problemático estado de saúde do paciente - Deferimento - Impossibilidade - Hipótese em que é dever do Estado zelar pela saúde dos reclusos - Novo pedido de prisão domiciliar pendente de análise - Situação em que se aguarda a vinda de informações a serem prestadas pelo Diretor da unidade prisional - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de risco à instrução criminal - Descabimento - Decisões fundamentadas - Presença d

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