(DOC. VP 210.8080.4955.3244)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão do paciente foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, em razão de possuir extenso histórico criminal pela prática de diversos atos infracionais «análogos aos delitos de tráfico, roubo e homicídio ocorridos no E

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