(DOC. VP 240.6240.9416.8108)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Prisão preventiva por homicídio. Acórdão recorrido que entendeu presente a necessidade de indenizar com base na responsabilidade objetiva do estado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Revisão do ônus probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente o prequestionamento. 2 - Não há prequestionamento, porque a controvérsia não foi dirimida à luz do CPC/2015, art. 373, I e da tese de que a parte autora não teria comprovado seu direito. Ademais, a parte recorrente não suscitou o tema relativo ao ônus probatório do autor em Embargos de Declaração, já que os Aclaratórios o

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