(DOC. VP 250.4290.6721.3266)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus no qual se objetivava a concessão de prisão domiciliar humanitária para apenada idosa, portadora de diversas patologias, incluindo Doença de. Crohn 2 - Fato relevante. A recorrente alega necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados alimentares específicos, que não poderiam ser adequadamente prestados no ambiente prisional. 3 - As decisões anteriores. As instâncias ordiná

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