Jurisprudência sobre
divida ativa nulidade
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501 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Acolhimento de objeção de pré-executividade para decretar a extinção do feito por nulidade das Certidões de Dívida Ativa - Inadmissibilidade - Imposto declarado e não pago - Despicienda a prévia existência ou a indicação de processo administrativo no título executivo - Ausência de ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e ao CTN, art. 202 - Inteligência da súmula 436 do A. STJ e da Súmula 26/TJSP - Decisão reformada para determinar o regular prosseguimento da execução - Recurso fazendário provid
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA INCOMPLETA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E BÁSICOS. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS EM QUE CONSTAM O NOME DO CONTRIBUINTE, AS QUANTIAS DEVIDAS E COMO FORAM CALCULADAS, AS ORIGENS E NATUREZAS DOS CRÉDITOS, ALÉM DO DISPOSITIVO LEGAL QUE OS FUNDAMENTAM. ENDEREÇO E CPF DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CUJA AUSÊNCIA, SE FOSSE O CASO, NÃO IMPORTARIA EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 125/TJERJ E SÚMULA 558 DO EG. STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. VERBETE 392 DO EG. STJ. CERCEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS arts. 321 E 10, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICA OS VÍCIOS DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA EM QUESTÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. art. 489, §1º, I, II
e III DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Ausência de comprovante de pagamento das custas processuais. Não existência de sequência numérica de código de barras. Irregularidades no preparo. Incidência da súmula 187 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada a fim de julgar improcedentes os a quo pedidos da inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.646.032,11 (três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, trinta e dois reais e onze centavos).... ()
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504 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa. Arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a inexigibilidade da cobrança da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a, a sentença foi reformada. quo... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa rejeitada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As teses levantas pelos agravantes não foram debatidas no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência (liminar) - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária para o final do processo e deferiu o parcelamento das custas iniciais - Inconformismo das autoras - Situação de hipossuficiência não comprovada - Parcelamento das custas adequado e suficiente às peculiaridades do caso - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)
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507 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, MAS, PARA SER AFASTADA PELO INTERESSADO, DEPENDE DO SEU ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO EXTRAVIADA QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DO PODER JUDICIÁRIO E VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.
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508 - TJSP. Apelação cível - Tributário - ICMS - Embargos de Terceiro - Nulidade da constrição - Inocorrência - Alienações de imóveis que se deram em fraude à execução - Transferência de titularidade dominial que se opera após a inscrição do débito em dívida ativa e ao arrepio da solvência do devedor originário - Inteligência do CTN, art. 185 e do CPC, art. 792, IV - Embargante, adquirente do bem, que integra o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada pelo débito tributário - Inafastável a configuração do ato fraudulento no processo executório - Sentença mantida - Recurso desprovid
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509 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente. Hipótese em que não houve falha na fundamentação legal tampouco ausência de indicação dos encargos moratórios. Inocorrência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Título que preenche os requisitos legais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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510 - TJSP. Execução fiscal. Tributário. Imposto. IPTU e taxas do exercício de 2011. Município de Tupã. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do CTN, Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa por infração ambiental. Acórdão recorrido pela inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo e de inexistência de nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Fundamento não impugnado. Exame de prova e de Lei local. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Com relação à alegação de tempestividade do recurso... ()
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512 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. CTN, art. 204. Lei 6830 de 1980. Juros de mora. Multa. Distinção. Função autônoma. Bis in idem. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em atraso. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.
«I. AGRAVO RETIDO. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATINENTE AO ICMS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INDEMONSTRAÇÃO DO DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). PROCEDÊNCIA, PORÉM, DA TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR PREPOSTO DO TRANSPORTADOR, SEM RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM O EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESTADO, EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da certidão da dívida ativa não tributária que instrui a execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Prequestionamento implícito. Inexistência. Súmula 211/STF. Agravo interno desprovido. A revisão dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem acerca da regularidade da
1 - CDA exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de tese no recurso... ()
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520 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PROPRIEDADE DE VEÍCULO DECORRENTE DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cominatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O agravante pretende a suspensão do protesto de Certidão de Dívida Ativa, relativo a débitos de IPVA de veículo registrado fraudulentamente em seu nome. ... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE POR DECISÃO EXTRAPETITA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA JUNTADA DE DOCUMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Não há nulidade por ausência de fundamentação na sentença proferida por magistrado que baseia seu convencimento nas provas dos autos, dispositivos legais e jurisprudência, firmando o entendimento conforme a apreciação de todos esses elementos. II - A apuração de valores em fase de liquidação de sentença está em conformidade com o ordenamento jurídico, ainda que não tenha sido expressamente requerida pela parte autora. III - Não há prejuízo à parte apelante com a juntada extemporânea de documento, sendo o cálculo indicativo meramente referencial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. IV - Empresas estrangeiras com expressiva robustez econômica não precisam prestar caução quando há ausência de risco concreto de prejuízo à parte contrária, sobretudo na inexistência de risco na falta de caução. V - A mera insatisfação com o resultado pericial não justifica a realização de nova perícia. Preliminar rejeitada. VI - Comprovada a utilização de programas de computador sem a devida licença, impõe-se a indenização por danos materiais. A liquidação de sentença será necessária para a apuração exata dos valores, sendo mantida a sentença que determinou o procedimento. VII - Não se aplica o CDC na relação contratual entre empresas em que não há elementos que justifiquem a atração da teoria d o finalismo mitigado. VIII - A indenização fixada pela utilização indevida dos softwares deve levar em consideração o caráter punitivo da norma de proteção da propriedade industrial, com observância dos parâmetros legais.>... ()
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522 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa (cda) e da execução, por suposta inobservância do procedimento de imputação de pagamento. Rejeição da exceção de pré-executividade, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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523 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 106. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE NÚMEROS ESPECÍFICOS QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. SUPOSTAS PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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524 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E NEGOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE
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525 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa referente a auto de Infração do exercício de 2021. Sentença de procedência. Manutenção de rigor. Ausência de intimação referente ao início do processo administrativo que resultou na lavratura do auto de infração. Nulidade da autuação em virtude da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da certeza e exigibilidade das certidões de dívida ativa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.
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526 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. LANÇAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE, COMO DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA, AQUELA INFORMADA NA «DTCO". CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXCEPTO
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527 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não comporta acolhida.
Cobrança integral do débito em face de um dos coproprietários - Legitimidade - Regime de solidariedade - Possibilidade de cobrança integral do tributo de qualquer dos sujeitos passivos.Validade da CDA - Regularidade na indicação do devedor - Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Alegado vício material na certidão de dívida ativa - Ausência de nulidade - Questões relacionadas à divisão do débito entre os coproprietários devem ser discutidas em ação própria. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Alegação de nulidade de certidão de dívida ativa que embasou a execução. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em REsp. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legai. (fl. 336, e/STJ). ... ()
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529 - TRT3. Ação anulatória de débito fiscal. O Lei 6.830/1980, art. 38, «caput permite a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em ação anulatória do ato declarativo da dívida.
«Destarte, o pagamento realizado pela Autora, cuja finalidade era atender ao disposto nos artigos 38 da Lei 6.830/1980 e 151, inciso I, do CTN, ainda que efetuado sob o código errado, o que importou na extinção do crédito tributário, não induz a perda do interesse de agir, consubstanciado no interesse da Recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração e a ilegalidade da multa imposta.... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Liquidez e c e r t e z a. Acórdão r e c o r r I d o p e L a regularidade. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.
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532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ISSQN. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL NULIDADE DAS CDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.No caso em exame, o agravante propôs ação anulatória de lançamento fiscal, cumulada com pedido de reparação de danos, insurgindo-se contra a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e protesto de CDAs relativas ao ISSQN do período de 2019 a 2021. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação da adjudicação do bem imóvel indicado na inicial com consequente anulação do registro imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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534 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.
«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu, consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução fiscal.... ()
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535 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava, e m síntese, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em suas razões, sustenta que os juros de 1% aplicados pela fração do mês, previstos na legislação estadual são inconstitucionais, porque superam a taxa Selic. Pleiteia a nulidade da CDA. ... ()
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536 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NÃO PROVIMENTO DO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO PARA ABRANDAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NA MENOR FRAÇÃO UNITÁRIA, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO.
O embargante foi parcialmente condenado por infração ao art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa; bem como foi absolvido da imputação pela prática dos crimes descritos nos arts. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III. Em grau de recurso, por maioria de votos, a apelação da defesa foi julgada improcedente e o apelo ministerial foi provido para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 dias-multa, no valor unitário mínimo. Ficou vencido o Des. Cairo Ítalo França David que votou no sentido de conhecimento dos recursos, não provimento do ministerial e parcial provimento do defensivo para abrandar a resposta penal para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, e declarar a extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento, observando-se que o acusado está preso desde 26/10/2021, com a expedição do alvará de soltura. Assiste razão, em parte, ao voto vencido. Embora a autoria e materialidade do delito do art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, estejam demonstradas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de entorpecente prévio/definitivo, auto de apreensão, laudo de exame de arma de fogo e munições, laudo de exame de descrição de material e pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, o que resultou na condenação do réu à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa no valor mínimo unitário, todavia, conforme constou na sentença, no que diz respeito à imputação do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, o órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de provar as condutas criminosas dos réus dirigidas ao intuito de se associarem, em caráter estável e duradouro, juntamente com duas ou mais pessoas para a prática dos crimes previstos na lei de drogas. Além disso, em que pese a quantidade do material entorpecente apreendido com o réu Rafael, não constam elementos mínimos de associação com a traficância da localidade, tampouco constam diálogos ou troca de mensagens nos aplicativos instalados nos telefones apreendidos dos réus, a indicar o liame existente entre os denunciados. Merece destaque o fato de que não foram encontrados elementos indiciários de associação, não houve uma investigação prévia para embasar tal acusação, tampouco ficou estabelecido o marco inicial da suposta prática. Conforme salientado pelo sentenciante, não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à certeza. Se subsiste dúvida, a absolvição se faz imperiosa, consagrando a garantia constitucional da presunção de inocência. Destarte, conquanto seja incontroversa a prática de tráfico de drogas, há dúvida quanto ao vínculo associativo com o outro réu ou com qualquer facção criminosa e, portanto, ausentes os pressupostos essenciais à configuração delitiva. Quanto ao mais, foi corretamente afastado o benefício da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade de droga arrecadada (222,6g de canabis sativa L.) distribuídos em 8 tabletes, contendo a inscrição «HIDROPONICA 50 CV, bem como um rádio comunicador e dois morteiros, o que demonstra que o réu se dedicava às atividades criminosas, não se tratando de um traficante episódico, ocasional, fazendo do tráfico o seu meio de vida e que esta atividade ocorreria, ao menos, por algum período, e não simplesmente naquele dia. Tudo exposto, deve prevalecer, em parte, o voto vencido, apenas para negar provimento ao recurso ministerial, mantida a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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537 - STJ. Administrativo. Cadastro de restrição de crédito. Inscrição prévia em dívida ativa. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade para a administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo. Recurso especial provido.
I - A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT interpôs agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu o seu recurso especial ao entender que incide o óbice sumular 7 desta Corte. ... ()
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538 - TRT3. Nulidade do auto de infração. Nulidade da cda. Adoção de controle único e centralizado de documentos pela empresa. Aplicação do art. 4º da in 25 do mte.
«Demonstrado que o executado adotava o sistema único e centralizado de controle de documentos, autorizado pela IN 25 do MTE, e que não lhe foi concedido prazo para apresentação dos documentos solicitados pelo fiscal, nos termos do caput do artigo acima referido, reconhece-se a nulidade da autuação do fiscal do trabalho e por conseguinte, da certidão da dívida ativa.... ()
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539 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.
Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Arbitramento dos referidos ônus, excepcionalmente, mediante a apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada procedente; b) condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, no valor correspondente a 8%, sobre o montante do proveito econômico, obtido na lide. 4. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, a fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte autora, mediante a apreciação equitativa. 5. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, considerada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, parcialmente provido... ()
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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decretação de nulidade das certidões da dívida ativa por ausência de notificação do lançamento. IPTU. Necessidade de publicação oficial da planta genérica de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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542 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2013. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.
Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 1998. Sujeição passiva do compromissário comprador e da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Não acolhimento - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do arts. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38.
A irresignação do agravante não comporta acolhida. Necessidade de comprovação inequívoca sobre a inadequação do montante adotado pelo Fisco ou sobre vícios no procedimento administrativo - Produção de provas periciais e documentais incompatíveis com a via escolhida - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxas de licença e fiscalização de funcionamento e de publicidade. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelos embargantes, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.
Taxas de licença e fiscalização de funcionamento e de publicidade. Exercício de 2014. Recurso denegado. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Crédito de IPVA do exercício de 2009. CDA que não preenche os requisitos legais do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Sentença de extinção do feito. Reforma que se impõe. Nulidade sanável. Faculdade da autora de substituição da certidão e emenda da inicial, à luz dos artigos 2º, § 8º, da Lei 6830/80, 203, do Código Tributário Nacional e 284, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Paulista. Anulação da sentença para permitir a continuidade do feito. Recurso provido.
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547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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548 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar as CDAs. Alega, ainda, a ausência de fundamentação legal, que também levaria à nulidade das Certidões de Dívida Ativa que municiaram a Ação de Execução. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. CDAs que não padecem de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Incabível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Caso que trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, e não da incidência deste na base de cálculo daqueles. Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 69, de Repercussão Geral. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Inexistência de alargamento indevido da base de cálculo. Decisão que deve ser modificada, em parte. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido, em parte
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549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... ()
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550 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Operação de crédito rural. Dívida ativa não-tributária transferida à União. Cobrança através de execução fiscal. Via adequada. Nulidade da CDA. Ilegitimidade ad causam. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Arts. 108 do CPC, 265 do cc, 132 do CTN e 4º da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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