(DOC. VP 206.5172.3003.1400)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação da adjudicação do bem imóvel indicado na inicial com consequente anulação do registro imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradiçõe

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