(DOC. VP 141.6224.8000.6900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decretação de nulidade das certidões da dívida ativa por ausência de notificação do lançamento. IPTU. Necessidade de publicação oficial da planta genérica de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial sob o fundamento de que os carnês do IPTU não foram enviados ao endereço da contribuinte, sendo insuficiente para a notificação do lançamento a afirmação de que o contribuinte tinha ciência de que os carnês estavam disponibiliz

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