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(DOC. VP 250.6020.1285.8925)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Prequestionamento implícito. Inexistência. Súmula 211/STF. Agravo interno desprovido. A revisão dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem acerca da regularidade da

1 - CDA exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de tese no recurso 2 - especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ. Esta Corte Superior reconhece que,"para que se configure o prequestionamento, não basta 3 - que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada,

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