Jurisprudência sobre
divida ativa nulidade
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951 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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952 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REEXAME NECESSÁRIO (PROVIDO).
I.Caso em Exame ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da cda. Substituição até a sentença da execução fiscal. Verificação da intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Incidência sobre atividade bancária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal, bem como a prescrição da exação e a determinação da aplicação da multa sobre o valor de face do tributo, e não sobre o valor atualizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto ao mérito para declarar a nulidade do auto de infração. ... ()
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956 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, II, uma vez que deficiente sua fundamentação.... ()
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958 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. ... ()
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959 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, corretamente fixados na origem, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... ()
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960 - STJ. Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos formais. Nulidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da regularidade da certidão de dívida ativa que ampara o executivo fiscal, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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961 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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963 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de prescrição. Não impugnação do acórdão recorrido. Óbices sumulares 283 e 284 do STF. Nulidade da cda. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - O fundamento referente à questão da não ocorrência da prescrição, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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964 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2011. A sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II do CPC).
Inobstante a discussão dos autos quanto à ocorrência do fenômeno prescricional, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não fazem menção à fundamentação legal específica dos débitos principais. Não constam as correlatas normas disciplinadoras e instituidoras de cada exação. Nesse contexto, ressalte-se que o único dispositivo legal citado, no caso, a Lei 2.288/84, art. 202, refere-se ao termo de inscrição em dívida ativa e não aos tributos ora cobrados. Ademais, há apenas apontamentos genéricos a legislações esparsas que tratam superficialmente dos consectários. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões que instruem a presente execução, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor, o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade dos títulos executivos, prejudicado o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de extinção do processo de execução fiscal, no qual o embargado pretende a satisfação do crédito relacionado a multas pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no período de janeiro a dezembro de 2016, em virtude de nulidade da certidão de dívida ativa que a embasa. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do exequente. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal. No mesmo sentido, o CTN, em seu art. 202, elenca os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Além disso, conforme entendimento pacificado no STJ, só se admite a substituição da CDA pela Fazenda Pública, para a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, bem como a alteração do fundamento legal. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que falta ao referido documento requisito obrigatório, a saber, a indicação da origem e natureza do crédito, assim como da lei em que seja fundado. Assim, não havendo o exequente regularizado o título antes de prolatada a sentença, forçoso reconhecer a nulidade da sua inscrição e, por decorrência, a impossibilidade de prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que, no âmbito do processo administrativo, possível aferir que o exequente não foi específico no que tange às contas fiscalizadas, tendo adotado uma interpretação abrangente. Ademais, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar como cada uma das contas vinculadas à principal, de 7.1.7.00.00-9, enquadram-se, mesmo que de forma análoga, em algum dos itens sobre os serviços bancários congêneres descritos nas listas anexas ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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967 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa importa em reexame de fatos e provas. ... ()
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968 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.
«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Reconhecimento pela Fazenda Pública. Oportunidade para emenda, antes da extinção da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Inexiste violação da legislação federal (Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º, CTN, art. 202 e CPC, art. 618, I,) quando a própria Fazenda Pública reconhece que o título executivo (Certidão da Dívida Ativa) não preencheu os requisitos legais. ... ()
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970 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta por vício da cda. Possibilidade de emenda ou substituição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Para negar a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a Corte local fundamentou que a iniciativa deve partir da Fazenda Pública. ... ()
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973 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de dívida ativa. Crédito não tributário. Multa da agência nacional de saúde. Agravo não conhecido. Omissão. Verificada e sanada. Contradição. Não ocorrência. Ônus do recorrente de demonstrar as razões pelas quais deve o julgador inclinar-se ao pedido da parte. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, tratam os autos de embargos à execução, lastreados em Cédula de Dívida Ativa oriunda de multa aplicada à operadora de plano de saúde, apurado em anterior Processo Administrativo Sancionador (PAS), sendo, portanto, crédito de natureza não tributária. A sentença julgou procedente os embargos à execução e declarou a nulidade da multa, diante da determinação contida na ACP 001.2005.131984-6. O Tribunal reformou a sentença, julgando improcedente o pedido contido nos embargos à execução, confirmando a higidez da Certidão de Dívida Ativa. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se interposição de agravo. No STJ, por decisão monocrática, o agravo não foi conhecido. A referida decisão foi mantida em agravo interno. ... ()
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974 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil tributário. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO CONHECER - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA - PERCETUAL DE REAJUSTE DA MENSALIDADE NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TITULAR ACIMA DE SESSENTA ANOS E COM MAIS DE DEZ ANOS DE CONTRATAÇÃO - VEDAÇÃO QUANTO À REVISÃO DA MENSALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
-Incabível a reapresentação da preliminar de ilegitimidade ativa, com fundamento em novos argumentos, sob pena de se eternizar o debate acerca da matéria e por configurar inovação recursal. ... ()
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976 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. CDA retificada. Simples cálculo aritmético. Ausência de nulidade, agravo interno da empresa não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a alteração da Certidão de Dívida Ativa - CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a exclusão dos créditos abrangidos pelas compensações pendentes de apreciação pela autoridade fiscal competente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12/11/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4/9/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/6/2017). ... ()
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977 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda reexame probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora pela taxa selic.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que «preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo» (fl. 250, e/STJ). ... ()
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978 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... ()
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979 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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980 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... ()
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981 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... ()
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982 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Ausência de nulidade na cda. Análise quanto aos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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983 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Alegação de irregularidades. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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988 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... ()
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989 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.
1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Citação genérica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, de ofício, em razão de citação genérica, extinguindo a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, sem denúncia e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Fuga de indivíduo para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a ordena. Retroação à data da propositura da ação. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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993 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... ()
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994 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.
«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... ()
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995 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.
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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.
Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009 e 2010. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. Aplicação do princípio da «actio nata". Demanda proposta quando já decorrido mais de um lustro da constituição definitiva dos créditos tributários. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Extinção parcial da cobrança(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.
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998 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VALIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO COM A INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO, POSSIBILITARAM AO CONTRIBUINTE O REGULAR EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE FORAM OBJETO DE AUTUAÇÃO DECORREU DE FALHAS DO SISTEMA «GISSONLINE E DAS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO EMBARGADO, APONTANDO, AO REVÉS, PARA UM ERRO DE INTERPRETAÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, SOBRE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA QUE SÃO INDEPENDENTES E CUMULÁVEIS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSUNÇÃO OU BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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999 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo-TCRL referentes ao exercício de 2018. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Irresignação do exequente. CDA que já consta em nome do espólio, sendo desnecessária sua retificação. Extinção que se deu por presunção de falecimento do executado. Não cabimento.
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Nilópolis em face do Espólio de José Bittencourt. 2. Certidão de dívida ativa em nome do espólio. 3. Tentativa de citação que não foi concretizada por insuficiência de endereço. 4. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, entendendo que a execução fiscal foi proposta em face da pessoa física e não do espólio, presumindo-se ainda que o executado estaria falecido. 5. Equívoco do juízo de origem, pois a CDA consta expressamente em nome do espólio. 6. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se impõe. 7. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE SE MANIFESTOU, EM DEFESA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, NA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE JAMAIS FOI REQUERIDA A SUA APRESENTAÇÃO, TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS. ART. 115 INAPLICÁVEL AO CASO. AVISO CGJ 566/2006 QUE ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ARRECADAÇÃO CONJUNTA DESTE TRIBUNAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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