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divida ativa nulidade
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751 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. SEPARAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A LOCAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE. APELOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE OBJETIVANDO À NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELATIVAS AO ISSQN. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DA CDA 1951662 POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA, ERRO NA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS. A EMBARGANTE SUSTENTOU QUE A NULIDADE DA CDA PRINCIPAL IMPLICA A NULIDADE DA CDA RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO 0035185-A, QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGOU QUE SUAS ATIVIDADES ENVOLVEM, EM GRANDE PARTE, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E QUE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR OPERAÇÕES OCORRIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. REQUEREU AINDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O MUNICÍPIO ENFATIZOU QUE OS VÍCIOS APONTADOS NA CDA SÃO MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, E DEFENDEU A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL DAS CDAS IMPUGNADAS E A NECESSIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO; (II) DETERMINAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ACOMPANHADA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM; E (III) EXAMINAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS NA CDA NÃO GERA NULIDADE DO TÍTULO SE O CONTRIBUINTE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PÔDE EXERC ER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 4. PEQUENOS ERROS MATERIAIS NA CDA, COMO DATA INCORRETA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E PERCENTUAL DE MULTA EQUIVOCADAMENTE REGISTRADO, NÃO AFETAM SUA EXIGIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE, PODENDO EVENTUAIS EXCESSOS SER CORRIGIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 5. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. NO ENTANTO, QUANDO HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO INDISSOCIÁVEL À LOCAÇÃO, A TRIBUTAÇÃO É LEGÍTIMA SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. 6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE A EMBARGANTE DESTACAVA SEPARADAMENTE, NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS, OS VALORES REFERENTES À LOCAÇÃO E AOS SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. ASSIM, A INCIDÊNCIA DO ISSQN DEVE SE RESTRINGIR AOS SERVIÇOS PRESTADOS, EXCLUINDO-SE A BASE DE CÁLCULO RELATIVA À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 7. A MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PERDE FUNDAMENTO QUANDO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FOI INDEVIDAMENTE MAJORADA, POIS A SEPARAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGITIMA A PRÁTICA ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO É NULA QUANDO O CONTRIBUINTE TEVE PLENO CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES E EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AINDA QUE NÃO HAJA INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS. 2. PEQUENOS ERROS MATERIAIS NA CDA NÃO ENSEJAM SUA NULIDADE QUANDO NÃO CAUSAM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE E PODEM SER CORRIGIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 3. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN, SALVO QUANDO FOR ACESSÓRIA E INDISSOCIÁVEL DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. SE A OBRIGAÇÃO DE LOCAÇÃO E A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUDEREM SER DISSOCIADAS ECONOMICAMENTE E FOREM ASSIM DESTACADAS NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS, O ISSQN DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. 5. A MULTA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Violação dos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5 e CPC/1973, art. 586 CPC/1973, art. 618. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente aponta a violação a Lei 8.212/1991, art. 22, II e CTN, art. 99, CTN, art. 110 e CTN, art. 203, entretanto não delimita a violação dos temas insculpidos nos regramentos indicados, em cotejo com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
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753 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Cobrança cumulativa. CDA. Nulidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 202.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... ()
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754 - TJSP. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO/TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA
Pretensão da autora de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada e, por consequência, de que a ré se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e/ou CADIN, bem como adotar qualquer outra medida de cobrança da multa até o julgamento final da ação e, quanto ao mérito, a procedência do pedido, reconhecendo-se o erro cometido pela ré quando da tipificação da conduta imputada, anulando-se, por consequência, o ato administrativo impositivo da sanção, determinando-se, ato contínuo, que a ré pratique novo ato, observando a correta tipificação, qual seja, a tipificação prevista no item 4.2, subitem 32 - Obras e Artes Especiais, «2, Grupo II, Nível E - A lide é abarcada pelo direito sancionatório administrativo, o que atrai a aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual, havendo duas regras que disciplinem o mesmo assunto, deve prevalecer a especial - Embora a conduta da autora, consistente em descumprir o contrato com relação a serviços de recuperação de OAEs nos padrões estabelecidos no contrato de concessão da obra, em sua 1ª fase, possa se encaixar no que descrito no «item 4.2 - subitem 29, não se pode ignorar que ela tem tipificação própria e especial no «subitem 32, do mesmo instrumento, no qual a conduta deve efetivamente ser capitulada - Sentença de procedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no art. 85, § 3º, e, e § 5º, do CPC/2015, observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO AUTUADO - NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA A TECEIRO - INOBSERVÂNCIA DO Decreto47.383/2018 - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA.
Nos termos do Decreto 47.383/2018, art. 57, §1º, I e II, a cientificação do autuado acerca do teor do auto de infração pode se dar na pessoa do autuado ou de seu representante legal. Considerando que, na hipótese dos autos, o ofício de cientificação do apelado acerca da autuação foi direcionado a terceiro, resta evidenciada a sua nulidade e, consequentemente, da CDA relativa à multa decorrente do auto de infração. Conquanto o protesto de certidão de dívida ativa não configure meio abusivo de cobrança de débito inscrito em dívida ativa e nem constitua restrição desproporcional a quaisquer direitos fundamentais do contribuinte, é certo que, na hipótese de se tratar de protesto indevido, tal fato implica em responsabilidade civil por ato ilícito estatal, passível de reparação pecuniária. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, os danos morais decorrentes de protesto indevido configuram-se in re ipsa, dispensando prova do efetivo dano. No tocante à fixação do montante devido a título de indenização por danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento ilícito. Estando o quantum indenizatório dos danos morais fixado na sentença em dissonância com tais pressupostos, eis que excessivo frente às peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida a verba indenizatória com vistas a evitar o enriquecimento sem justa causa do autor e oneração excessiva do ente público.... ()
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756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar a CDA. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. Encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte
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757 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com reparação por dano moral. Indeferimento da gratuidade da justiça por decisão anterior. Preclusão. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Desprovimento. De ofício, afastada determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão quando o benefício é indeferido por decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. Decisão anterior que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Insurgência da autora que deveria ter sido veiculada em recurso próprio contra àquela decisão. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. 4. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível desprovida. De ofício, afastada determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º, 290, 486, § 2º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1163929-86.2023.8.26.0100 e Apelação Cível 1166118-37.2023.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRESENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de suspender a exigibilidade da multa imposta pela ré e obstar a inscrição em Dívida Ativa/CADIN ou qualquer medida de cobrança até o julgamento final do processo - Tutela de urgência parcialmente deferida - Orientação firmada pelo C. STJ no sentido da admissão da apresentação de seguro garantia e fiança bancária para suspender a exigibilidade dos créditos não tributários originários de multas administrativas, impostas no exercício do Poder de Polícia - Precedentes - Decisão reformada, para suspender integralmente a exigibilidade do crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia judicial no valor atualizado da multa, acrescido de trinta por cento, nos termos do CPC, art. 835 - Recurso provido... ()
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760 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Crédito rural. Operações cedidas à união e inscritas em dívida ativa. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Lei 9.138/1995. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Conexão e prejudicialidade de ações não reconhecidas pela instância ordinária. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão a respeito da nulidade da penhora. Matéria fática e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação do CDC afastada com base em fundamentos e artigo de Lei diversos daqueles atacados. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez da cédula de crédito rural e da certidão de inscrição em dívida ativa. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 130, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02/12/2010; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/05/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/12/2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/05/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/04/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/04/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/04/2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/09/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2012; Quinta Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/09/2008. ... ()
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761 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.
Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Alegação de não incidência do imposto por se cuidar de transferência de bem, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital social. Prova insuficiente para demonstrar que se não configura a exceção prevista na parte final do art. 156, § 2º, I, da Constituição da Federal. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN e/ou Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade.
A irresignação da agravante deve ser acolhida. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) configurada, ante a ausência de especificação adequada da origem e natureza do crédito tributário. Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 c/c art. 2º, §5º da LEF). Substituição das CDAs não sanou os vícios apontados, permanecendo a indeterminação quanto ao tributo cobrado e o fato gerador. A emenda não corrigiu os defeitos que comprometem a liquidez e certeza do título executivo. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição válido (CPC, art. 485, IV). Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. MULTA APLICADA PELO TCE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ARTS. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN. CERTIDÃO QUE NÃO CONTÉM O FUNDAMENTO LEGAL DA PENALIDADE, LIMITANDO-SE A INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO INDICANDO A NATUREZA DA MULTA E O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (E O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL). IGUALMENTE, INEXISTE INDICAÇÃO DA DATA E OUTROS DADOS A RESPEITO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS QUE IMPLICAM CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS TERMOS DO CTN, art. 203. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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764 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO PENDENTE NO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO JULGADOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuição adicional devida pela empresa apelante ao SENAI referente a várias competências e impôs rateio de custas e honorários entre as partes. Ambas as partes recorrem, alegando cerceamento de defesa e questionando pontos do mérito. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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766 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... ()
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767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Na origem, alegou-se ilegitimidade ativa dos exequentes e ilegitimidade passiva em razão de novação de dívida decorrente de plano de recuperação judicial homologado, além de erro procedimental na apreciação da exceção. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Dívida ativa. Mensalidades escolares. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou: «A possibilidade de inscrição na dívida ativa de créditos de natureza não tributária, está autorizada na Lei 6.830/1980, art. 2º. Verbis:(...) Já a definição do que seria um crédito não tributário, está prevista na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a origem do valor exigido pela apelante é a prestação de serviços educacionais, ou seja, decorre de uma relação contratual privada, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lei acima citada. Ademais, apesar de a apelante ser uma autarquia municipal, não existe um contrato administrativo típico firmado com o apelado, o que impede a aplicação da Lei 6.830/1980, conforme entendimento do E. STJ». ... ()
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769 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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770 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput. Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.
«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135, caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Com base nos elementos de provas arrolados nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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772 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da Certidão de Dívida Ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.;)», e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados». ... ()
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773 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tese de nulidade da CDA. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal paulista atestou a regularidade da CDA em comento. Observe-se (fls. 429-434, e/STJ): «Ab initio, é de se afastar a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, pois ela não apresenta qualquer vício, estando presentes todos os requisitos previstos no CTN, CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980. (...) Não existe exigência legal de que a execução fiscal deva ser instruída com o procedimento administrativo. Além disso, a CDA contém o número da folha e do livro em que o termo foi lavrado. (...) O procedimento administrativo anterior à inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual não é necessário, pois, sobre a sua existência não há controvérsia. O débito foi declarado e não pago. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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775 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos a execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, indeferiu o requerimento para que fosse declarada a nulidade da inclusão do réu no polo passivo diante da necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC. ... ()
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776 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Cdas. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez afastada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo, que objetiva, declarar a inexistência de relação jurídica entre embargante e embargado relativamente ao ISS; reconhecer a nulidade da CDA; afastar a indevida exigência do tributo levada a efeito por meio da execução embargada, reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade de ISS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar a extinção do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido no ano de 1997, em razão da decadência operada, nos termos do CTB, art. 156, V. ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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779 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Enunciado sumular. Alegação de ofensa. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se requer o descabimento da sucessão empresarial decretada nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o recebimento e processamento dos embargos de terceiro como embargos à execução.... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO.
1.Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... ()
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783 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO GABRIEL NO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMPREENDIDO DO DIA 04/06/2020 A 31/08/2020; 23/07/2021 A 06/09/2021; 23/09/2022 A 04/11/2022; 18/11/2022 A 25/11/2022; 16/12/2022 A 23/12/2022; 15/03/2023 A 24/03/2023; 31/03/2023 A 14/04/2023; 20/04/2023 A 03/05/2023; E DE 28/07/2023 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (E-DOC. 000090), DIVERGINDO-SE, TODAVIA, O DESEMBARGADOR PAULO DE O. L. BALDEZ, QUE NEGAVA PROVIMENTO (E-DOC. 000094). INCONFORMAÇÃO. RAZÕES DA DEFESA TÉCNICA APOIADAS NO VOTO DIVERGENTE. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COMO SE NOTA, O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TEM SIDO ALVO DE ATENÇÃO ESPECIAL E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. EM DECORRÊNCIA DE PERSISTENTES RELATOS SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS DETENTOS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FOI MOVIDA A INTERVIR. A DENÚNCIA, REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, FOI INSTRUMENTAL AO TRAZER LUZES A REALIDADE ALARMANTE DA SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA EM QUE OS DETENTOS ESTAVAM E AINDA ESTÃO SUBMETIDOS. ESTE CENÁRIO É INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANDO UM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO EM GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE A QUALQUER INDIVÍDUO SOB A SUA CUSTÓDIA. DIANTE DAS GRAVIDADES APONTADAS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH OPTOU POR REALIZAR VÁRIAS INSPEÇÕES IN LOCO, OBJETIVANDO CONFIRMAR AS DENÚNCIAS E AVALIAR A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E AS DESCOBERTAS COM ESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 22 DE NOVEMBRO DE 2018. COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSE MODO, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA MANEIRA E EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMO MUITAS OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS, HISTORICAMENTE ENFRENTA DESAFIOS QUE VÃO MUITO ALÉM DA SUPERLOTAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, AO EDITAR A RESOLUÇÃO 22, NÃO SE EMBASOU APENAS NA DENSIDADE POPULACIONAL CARCERÁRIA, MAS SIM EM UM CONJUNTO COMPLEXO E INTERLIGADO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. FALA-SE DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA, DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NA DIGNIDADE DOS DETENTOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É O PILAR FUNDANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. NÃO É UM MERO CONCEITO ABSTRATO, MAS SIM UM NORTE QUE DEVE GUIAR TODAS AS AÇÕES ESTATAIS. ASSIM, NÃO SE PODE NEGAR QUE, NO CONTEXTO CARCERÁRIO, ISSO SIGNIFICA GARANTIR QUE OS PRESOS, MESMO PRIVADOS DE SUA LIBERDADE, NÃO SEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM A SUA HISTÓRIA E ESPECIFICIDADES, TORNA-SE UM EXEMPLO EMBLEMÁTICO. OS RELATOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE A UNIDADE AO LONGO DOS ANOS MOSTRARAM QUE OS DESAFIOS SÃO PROFUNDOS E ESTRUTURAIS E, ASSIM, É FUNDAMENTAL QUE A GESTÃO PENITENCIÁRIA, OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SOCIEDADE COMO UM TODO MANTENHAM UM OLHAR CRÍTICO E ATIVO SOBRE A SITUAÇÃO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 3º FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SEMPRE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO.
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. FURTO NO PÁTIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
Decisão saneadora que afastou expressamente a ilegitimidade passiva. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O fato de o veículo furtado encontrar-se alienado fiduciariamente não retira do fiduciante a legitimidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Responsabilidade da Administração Pública. art. 37, § 6º, CF. Autuação realizada por autoridade estadual (DER). Comprovado o furto do veículo no pátio do administrado por terceiro sob serviço da Administração Pública, devida é a indenização pelo prejuízo material. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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785 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Alegação de nulidade por julgamento extra petita. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp 919.239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007). ... ()
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786 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c.c. Pedido de indenização e repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Assunção de dívida firmada com terceiro. Exoneração do devedor primitivo do vínculo obrigacional. Ilegitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato, do qual não faz parte. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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787 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de ausência de fundamentação que se rejeita. Magistrado que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, de forma escorreita, o CF/88, art. 93, IX. Crédito perseguido no feito executivo, referente ao exercício de 2014, que se encontrava com a exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, ante o depósito integral do seu montante nos autos de ação consignatória. Por sua vez, restou demonstrado que a cobrança relativa ao período de 2019 decorreu de equívoco da embargante no preenchimento da GIA-ICMS. Além disso, ainda que a contribuinte não tenha realizado prévio requerimento em sede administrativa para a retificação do lançamento, tal fato não impede que ela fundamente sua tese no erro material cometido ao declarar o ICMS. Dessa forma, comprovado o equívoco da apelante no preenchimento da GIA-ICMS, nada justifica a cobrança do tributo. Nulidade da certidão de dívida ativa que se reconhece. Reforma do julgado que se impõe. Sucumbência recíproca. Embargante quem deu causa ao ajuizamento da demanda em relação ano de 2019, uma vez que a execução fiscal foi deflagrada quanto a tal montante em decorrência de erro no preenchimento da documentação fiscal por parte dela. Precedentes do STJ. Isenção legal que não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir a contribuinte pelas custas e taxa judiciária adiantadas por ela. Provimento do presente recurso, para o fim de declarar a nulidade da certidão da dívida ativa e extinguir a execução fiscal, condenando o ente público a ressarcir metade das despesas processuais adiantadas pela embargante e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2005 E 2006. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta a nulidade da CDA, uma vez que não constam a forma de calcular os encargos moratórios da dívida, o índice de correção e a data de inscrição em dívida ativa, o que configuraria cerceamento de defesa e afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Lei 6.830/1980 que não exige a juntada de cópia do processo administrativo, mas apenas a CDA dotado de liquidez e certeza. CDA hígida e que consta todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF. CDA goza da presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 2041 e 3º da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Aexceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... ()
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790 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expurgo de parcela indevida da CDA. Simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Inocorrência. Desnecessidade de novo lançamento. Recurso representativo da controvérsia 1115501/sp.
1 - O excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. Precedentes: AgRg no REsp. 1126340, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp. 1107680, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2010; REsp. 1151559, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2009; AgRg no REsp. 1126132, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2009; AgRg no REsp. 1017319, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/08/2009; EDcl nos EDcl no REsp. 1051860, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009; AgRg no Ag 990.124/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2008; REsp. 977.556, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2008; REsp. 1059051, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2008.... ()
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791 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Razões desassociadas. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Natureza tributária. Lançamento de ofício. Constituição do crédito. Inscrição em dívida ativa. Notificação do contribuinte para defesa prévia. Necessidade. Devido processo legal. Precedentes.
1 - A deficiência na argumentação recursal caracterizada pela apresentação de razões recursais desassociadas dos fundamentos adotados na decisão combatida enseja a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt no AREsp. 740.117, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/10/2016. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. ... ()
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793 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896. No tocante à questão de mérito, não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não serem enfrentado s a alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... ()
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794 - STJ. Tributário processual civil. Exceção de pré executividade. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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795 - TJSP. Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos
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796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento. A decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para que a Taxa Selic seja adotada como índice de correção do débito cobrado e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$300,00 (trezentos reais).
Insurgência quanto à validade da CDA e à majoração da verba honorária. A irresignação comporta parcial provimento. A alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por falta de informações suficientes para identificação dos tributos não procede. Os títulos que aparelham a demanda contêm os requisitos legais conforme o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, majoração dos honorários advocatícios para R$ 600,00 (seiscentos reais) mostra-se devida, em conformidade com o §8º do CPC, art. 85 - Necessária adequação ao trabalho realizado e à complexidade da causa. Por fim, a aventada ofensa ao Tema 1184 do STF não foi abordada na instância originária. Princípio da dialeticidade recursal. Vedação à apresentação de questões e fundamentos novos em sede recursal. Dá-se parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE RECEBIMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA PUNITIVA. ARGUMENTOS, NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES, APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A PEDIDO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA E, APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO, FIRMADO NO TEMA 531, DO STJ. LEGÍTIMO DIREITO DO ENTE PÚBLICO EM BUSCAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS, PAGAS, INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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798 - STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Piraí, objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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800 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão, em recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc, e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. ... ()
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