Jurisprudência sobre
divida ativa nulidade

601 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de coleta de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2005 e 2006. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não mencionam a correta data de vencimento dos créditos. Irrelevância. Títulos propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da exação. Exercício da ampla defesa assegurado.

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602 - TJSP. Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal com vistas à restituição de valores pagos indevidamente a servidor municipal. Nulidade da CDA declarada. Dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária que pode ser cobrada mediante processo executivo. Inexistência de óbices legais ou mesmo necessidade de prévia instauração de processo de conhecimento para validação da pretensão da Municipalidade. Título executivo apresentado que ostenta todos os requisitos estabelecidos nos arts. 202 do CTN e 2º da LEF, gozando da presunção de certeza e liquidez. Inexistência de vícios aptos a nulificar a CDA. Sentença modificada e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80 E NO CTN. NOME DO EXECUTADO, CPF, ENDEREÇO, A ORIGEM E OS VALORES DOS DÉBITOS, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OS FUNDAMENTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS DE IPTU, CUJOS VALORES RESTARAM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NA CDA. CDA VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS PARA CONSULTA DO EMBARGANTE E DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS EMBARGOS. ESTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ACESSO DO EXECUTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A DEFESA, RETIRANDO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA QUE DEVERIA SER DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.078/90. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SENDO-LHE PERMITIDA A ANÁLISE, APENAS, DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO NO CF/88, art. 2º. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - TJSP. Falência - Impugnação de crédito - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal - Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível - Incidência do CPC/2015, art. 278 - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento corretamente realizado - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Crédito decorrente de inscrição em dívida ativa posterior à falência - Impossibilidade de inclusão de juros e multa moratória - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput, da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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608 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Legitimidade passiva ad causam. Decisão em exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Rediscussão. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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609 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. ... (Continua)

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610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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611 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 22/06/2015, contra decisão publicada em 16/06/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de ilegitimidade da diretora para figurar no polo passivo da execução fiscal, a inexistência de título executivo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Pleiteia, ainda, a exclusão ou a redução do valor da multa. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para excluir do polo passivo a diretora. Apelação de ambas as partes. ... (Continua)

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613 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional objetivando a desconstituição do título executivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, declarando a nulidade das CDAs em cobrança, diante da exclusão dos valores correspondentes às bolsas de ensino concedidas a filhos de funcionário, que não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, com a consequente extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Inscrição em dívida ativa. CDAs. Nulidade. Matéria apreciada pela corte de origem sob fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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615 - STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a nulidade do procedimento administrativo fiscal, por ausência de notificação válida pelo fisco, bem como nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, por eventual não preenchimento de seus requisitos de constituição e validade. ... (Continua)

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616 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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617 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Carpina contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 330454-3 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0001318-40.2008.8.17.0470, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que o Município de Carpina ajuizou a presente Execução Fiscal no intuito de cobrar do recorrido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre operações de leasing envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas do Município de Carpina/PE no período de 01/10/02 a 01/10/07.No escopo de subsdiar a ação, o recorrente apresentou a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fls.06) com informações genéricas acerca do fato gerador e índices de juros e correção monetária adotados.Devidamente citado (fls.09), o recorrido apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls.10/14) aduzindo que tanto a certidão de inscrição em dívida ativa municipal quanto o relatório de créditos do ISS foram elaborados de maneira absolutamente aleatória sem nenhum comprovante de suposto fato gerador a sustentá-los e em clara violação as imposições constantes do art. 202 e parágrafo único do CTN.Por derradeiro, requereu o apelado o provimento da exceção de pré-executividade para o fim de, reconhecendo a ausência de título executivo a amparar a execução fiscal, seja extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI do CPC/1973.O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (fls.92/93) na qual, declarou nula a presente execução (art.586 do CPC/1973) dada à inexigibilidade do título, por reflexo da ilegitimidade ativa sob fundamento de validade do inciso I do art.618 do CPC/1973.Com efeito, à luz dos recentes posicionamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela, constato que, de fato, o Município de Carpina/PE não detém legitimidade ativa para cobrar o referido tributo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.060.210/SC, submetido ao procedimento do art.543-C do CPC/1973, definiu que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro tendo como sujeito ativo da relação tributária o Município da sede do estabelecimento do prestador. O relator do acórdão, Min. Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que «a partir da Lei Complementar 116/03, o sujeito ativo é o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira, com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento- núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.In casu, verifico que o Município de Carpina não possui capacidade tributária ativa para cobrar ISS sobre o fato gerador em questão, pois não representa a sede em que o núcleo da operação mercantil se perfaz, é simplesmente o ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realiza procedimentos acessórios.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a redação da Súmula n52/TJPE: « A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação de serviço.De tal arte, constato que a sentença combatida não merece reparos. Insta frisar que a alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifico que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. No que pertine a insurgência do recorrente contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro não merecer guarida, porquanto é devida a verba honorária na hipótese de extinção do processo executivo pelo manejo da exceção de pré-executividade. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Citação por edital. Excepcionalidade. Nulidade que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição por 180 dias. Inaplicabilidade em relação à execução fiscal de créditos tributários. Súmula 106/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.

1 - Em casos idênticos ao dos presentes autos, é consistente o entendimento jurisprudencial de que o protesto judicial levado a efeito pelo Município não foi capaz de interromper a prescrição, porquanto realizado de forma geral e inespecífica, sendo, por isso, incapaz de dar a devida ciência ao devedor e pôr termo à prescrição (REsp. 1.663.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017), bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2010; Resp. 1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010; AgRg no Ag 1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa, «pedido de revisão de débito inscrito) com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa administrativa. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Dívida ativa. Multa. Regularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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623 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DA NOTA DE DÉBITO E DA DATA DA SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AMPLAMENTE ADMITIDO PELO STJ. CRÉDITO EXEQUENDO REVISTO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO PELO EXPERT QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, À LUZ DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOBRE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL ANALISADO, QUE INVIABILIZAM A SUA COMPARAÇÃO COM OUTROS DISPONÍVEIS NO MERCADO, E DO NOTÓRIO CRESCIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO PERÍODO POSTERIOR AO DO CRÉDITO COBRADO, REVELADO PELO ÍNDICE ACOSTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a quitação integral das Certidões de Divida Ativa pelo pagamento, e a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. FGTS. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CDA. Requisitos legais. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade à execução fiscal de dívida ativa do FGTS, objetivando a nulidade do título executivo, por descumprimento dos requisitos legais. Na decisão de origem, indeferiu-se o pedido liminar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ) (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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627 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Recorrente que busca o afastamento da cobrança de débitos provenientes de multa administrativa, sob o argumento de nulidade da CDA em razão de suposta não observância dos requisitos formais e essenciais à validade do procedimento de inscrição, notadamente, ausência de indicação do procedimento administrativo ou do auto de infração que deu origem à cobrança; inexistência de descrição da infração e os índices do cálculo não especificados. O art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, estabelece os requisitos essenciais do termo de inscrição na dívida ativa. De fato, a CDA que embasa a pretensão executiva do ente público municipal apresenta o nome do devedor, o valor originário, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; data e número da inscrição, bem como o número do auto de infração. Nada obstante, não consta do título executivo em exame a indicação do livro e da folha da inscrição. Quanto à forma de calcular os juros e a correção monetária aplicada, constou expressamente do documento os critérios legais, quais sejam: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei n.3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos arts. 180/181 da lei 691/1984, na redação conferida pela Lei 2.549/1997". Veja-se que no campo «Descrição do Débito há referência a data inicial, a natureza da dívida e o valor histórico, constando na sequência o «Valor do débito consolidado, com a indicação escrita dos critérios legais adotados quanto aos juros e demais encargos aplicados para correção do débito, não apresentado apenas o demonstrativo do cálculo, o que não é obrigatório. A despeito dos erros contidos na CDA, não se verifica na hipótese a alegada gravidade a ensejar a sua invalidação, já que se trata de vício meramente formal, sendo perfeitamente possível a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, de acordo com o disposto nos Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º e CTN, art. 203. A orientação do STJ é no sentido de que «a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa". Precedente. Por outra perspectiva, não merece acolhimento a tese de prejuízo à defesa, por suposto desconhecimento do auto de infração ou processo administrativo relativos à CDA objeto da demanda, já que os documentos encaminhados pela Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Municipal dão conta que as notas de débito descritas na CDA foram extraídas no âmbito dos processos administrativos 02/01/000.228/2011 (auto de infração 752890) e . 02/41/003254/2015 (auto de infração . 753035), os quais foram instaurados por iniciativa da própria apelante. No mais, a embargante não juntou cópia integral do processo administrativo em que foi aplicada a multa ora impugnada, tampouco requereu a sua juntada, motivo pelo qual não há como se analisar acerca da regularidade do referido processo, sendo certo que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, cabendo ao impugnante a prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Sentença que se mantém. Honorários majorados. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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629 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento negado. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inviável a esta Corte Superior a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas dos autos com vistas à constatação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como de excesso de execução, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Indaiatuba. Multas aplicadas com base na Lei Municipal 5.416/2008 que obriga a manutenção de sistema de segurança por imagem, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Lei Municipal 5.416/2008 que já foi declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Nulidade da CDA. Não configuração. Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução. Ausência de prejuízo para defesa da executada. Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. Multa que não possui caráter confiscatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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633 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento.

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634 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que traz campos em branco. Sentença que decreta a extinção da ação, diante da nulidade vislumbrada na CDA, consistente no descumprimento do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Possibilidade de substituição do título, nos termos do CTN, art. 203 e art. 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal (LEF). Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que extinguiu a execução anulada. Circunstância que não autoriza o decreto de extinção, pois a FESP deve ser intimada a se manifestar acerca da possibilidade de substituir o titulo, em razão de defeito da CDA. Recurso conhecido e provido para este fim.

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635 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN, Taxa de Licença e Salvo Devedor de Parcelamento da Dívida Ativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Constatação de que a CDA não indica o valor de cada tributo de forma individualizada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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636 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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637 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Cédula rural hipotecária. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Legitimidade. Dívida ativa da União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Súmula 83/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do título executivo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade das certidões de dívida ativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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639 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Conselho profissional. Anuidade. Vencimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a extinção da execução fiscal e a correspondente certidão de dívida ativa epigrafadas, com base na inexigibilidade da cobrança por via judicial das duas anuidades vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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641 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não foram atendidos todos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a ausência dos requisitos formais se me apresentam suficientes para invalidar o título, porquanto importou em prejuízo ao exercício da ampla defesa da executada. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «A parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput da Lei 6.830/1980, art. 41 («O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. A Certidão de Dívida Ativa, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. Igualmente, a ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Assim, não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar suas alegações, a certidão de dívida ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o art. 204, com seu parágrafo único, do CTN (...) (fls. 584-585, e/STJ). ... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo de terceiro interessado -

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645 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de nulidade da CDA. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária relativamente à nulidade das certidões de dívida ativa, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza, desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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647 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes. Decisão não unânime em remessa de ofício. Cabimento. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de previsão legal. Créditos ilíquidos. Certidão de dívida ativa. Substituição. Emenda da inicial. Requisitos. Prejuízo à defesa. Lei 6.830/1980.

«1 - Pacificado que a remessa de ofício equipara-se a recurso para os fins do CPC/1973, art. 557 (Súmula 253/STJ), mostra-se plausível interpretar extensivamente o termo «apelação contido no CPC/1973, art. 530, permitindo-se a interposição de embargos infringentes em decisão não unânime proferida em reexame necessário. ... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que indefere a antecipação da tutela recursal - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de prescrição afastada - Multa no percentual máximo (20%) sobre o valor do imposto não recolhido, com atualização monetária e juros calculados com base na Taxa Selic, como autoriza a Lei Municipal 6.343/2000, art. 9º - NULIDADE - Certidão da Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação, com a necessária exatidão - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - Agravo de instrumento parcialmente provido - Agravo Interno prejudicado.

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ICMS. ¿PARCEL. ANISTIA INTERROMPIDO ESPÔNT.¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NESSE CENÁRIO, EM QUE SE ANALISA O QUE HÁ NOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DA CDA, POR ISSO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 202 DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 (LEF) E OBSERVADO O DISPOSTO NO DL 05/75, art. 168; TAMPOUCO RESTOU ABALADA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, CONSOANTE OS ARTS. 230 DO DL 05/75, 3º DA LEF E 204 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SEM AMPARO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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