Jurisprudência sobre
divida ativa nulidade
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701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Prescrição e decadência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Vícios relacionados com questões de fato. Inaplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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702 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
Juros moratórios - Afastamento do índice previsto na Lei Estadual 13.918/09 - Hipótese pela qual os débitos foram atualizados de acordo com a taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/17 - Aplicação do índice de 1% para a fração do mês que não se revela inconstitucional - Precedente desta E. Corte e desta C. Câmara. Alegação quanto à errônea aplicação dos juros moratórios e correção monetária relativa ao termo inicial - Pedido que demanda dilação probatória incabível no âmbito da objeção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante - Precedente desta C. Corte - Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES DE ICMS NO VALOR DE R$ 2.988.246,37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO APELANTE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE SE MOSTRA HÍGIDA E EFICAZ, PRENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, AUSENTE QUALQUER CAUSA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA QUE NÃO PODE PROSPERAR, HAJA VISTA TER SIDO FIXADA EM 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FACULTAR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DADA À LEI 11.101/2005. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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704 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. Ajuizamento da ação em foro diverso do domílio do autor. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 DE LOJA DO SHOPPING LEBLON. SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS, JÁ APRECIADAS NO PROCESSO 0330901-74.2017.8.19.0001, TRANSITADO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR FATO JÁ CONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. FATO NOTÓRIO QUE O SHOPPING LEBLON FOI INAUGURADO NO ANO DE 2006. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU, QUANDO O LANÇAMENTO JÁ FOI EFETUADO PARA O MESMO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV) E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), COM O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS REMANESCENTES CONSTANTES NA CDA, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIR O TÍTULO, QUANDO PARTE DELES TEVE RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE OS EMBASAM, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 249 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO IPTU E À TCL. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de tarifa de consumo de água. Cerceamento de defesa. Nulidade da cda. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de provas, tampouco nulidade da certidão de dívida ativa. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. DECISÃO QUE INDEFERE O INCIDENTE ANEJADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ.
Exceção de pré-executividade suscitando a nulidade da CDA. Decisão de natureza interlocutória que denega a exceção. Cabível Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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715 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA. ... ()
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716 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão recorrido que, mediante análise das provas dos autos, conclui pela higidez do título executivo. Revisão que encontra óbice entendimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula 7/STJ). A respeito: AgRg AgRg AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. Nulidade.
«1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Precedentes. ... ()
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718 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamentação legal. Vicío insanável. Nulidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes.... ()
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719 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem se trata de embargos à execução fiscal. Em via de sentença, o juízo de piso julgou improcedentes os embargos, sob o argumento de que o executado não havia comprovado sua imunidade tributária, portanto, não havia que se falar em nulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal. O Tribunal a quo, em julgamento de apelação, reformou a sentença, ocasião em que consignou que as CDAs exequendas não atendiam a todos os requisitos legais exigidos. Na ocasião, assim se manifestou: «No caso, as certidões de dívida ativa (fl.2-3) não atendem a todos os requisitos legais por não apresentarem em seu bojo, de forma correta, a discriminação do débito, o que constitui irregularidade formal, ensejando a nulidade do título executivo. (...) Desse modo, verifica-se que a administração fazendária, em verdade, consolidou nas CDAs os valores de imposto predial e taxa de coleta de lixo de mais que um exercício, tudo sem qualquer discriminação, inviabilizando o direito de defesa da embargante. O referido defeito formal compromete a essência do título executivo, porque ausente à discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, importando na sua invalidação". ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA -
Natureza «propter rem da obrigação que é relativizada em caso de adquirente direto da construtora/incorporadora - Incontroverso que os adquirentes não foram imitidos na posse - Ação de resolução contratual julgada procedente - Responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas condominiais que, nesse caso, apenas se iniciaria com a imissão na posse - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Ressalva-se a ilegitimidade ativa da embargante TAILANE, que não é parte no processo de execução - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Regularidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 145, e/STJ): «Quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, não vislumbro qualquer vício capaz de ensejar alguma ilegalidade, eis que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. No caso em tela, a CDA acostada à fl. 7 está totalmente de acordo com o determinado na legislação pertinente (Lei 6.830/1980, art. 2º). ... ()
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723 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia da última declaração do imposto de renda ou prova de que a sua declaração não constava da base de dados da Receita Federal - Pedido de dilação do prazo, para cumprimento da determinação judicial, que foi deferido por duas vezes - Autora que manifestou desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do atual CPC - Determinado o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício 2020 - Município de Mauá - Decisão que «acolheu emenda à inicial, reconhecendo o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 6º da Lei de Execuções Fiscais, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa pela exequente - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA reconhecida de ofício em segunda instância - Ausência de fundamentação legal e específica quanto aos débitos principais e encargos moratórios aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas em casos de erro material ou formal, vedada a alteração da fundamentação legal da dívida - Aplicação da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso provido
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725 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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726 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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727 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade administrativa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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730 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade das certidões de dívida ativa. Alegada ausência de exigibilidade e liquidez. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Ausência de processo administrativo. Crédito constituído mediante declaração. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior, consolidada na Súmula 436/STJ. Caráter confiscatório da execução. Razão fundamentada em dispositivo constitucional. Insuscetível de conhecimento em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não respeitou as determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. ... ()
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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU E TCL DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos de exigibilidade, não assiste razão ao agravante. Observando-se a certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais do CTN e da LEF. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, o E. STJ firmou orientação por meio da Súmula 393: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Sobre o tema, destaca-se o cabimento da objeção em apreço em caso de erro evidente, o que não é o caso dos autos, sendo nesse sentido a orientação do STJ. Não há dúvida de que a decisão recorrida levou em consideração que a certidão da dívida ativa ostenta, presumidamente, liquidez certeza e exigibilidade. Assim, a discussão tendente a afastar a presunção legal penderia de dilação probatória específica, o que afastaria a apreciação da questão pela via da exceção de pré-executividade. Ademais, quanto à alegação de prescrição intercorrente, melhor razão não assiste ao recorrente. Distribuição da ação em 20/12/2016. Abertura de conclusão ao juízo a quo somente em 20/02/2018. Prolação do despacho citatório naquela data. Mora por parte da serventia judiciária. Citação que se deu em 25/09/2020 com a apresentação de exceção de pré-executidade em 28/02/2023. Prescrição não caracterizada. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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732 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - art. 43 DA LEI ESTADUAL 17.843/23 - EDITAL PGE/TR 1/24 - ADESÃO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA DO
Estado de São Paulo - DISCUSSÃO administrativa PERANTE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - processo administrativo SEM TRAMITAÇÃO HÁ MUITO TEMPO - SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÃO A RESPEITO DA INCERTEZA DA REFERIDA INSCRIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A ADESÃO à transação prevista no edital - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA anteriormente à data prevista no edital para a adesão - PRETENSÃO ALTERNATIVA À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA POSTERIORMENTE À DATA-LIMITE LOGO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. Delonga excessiva verificada na tramitação do Processo Administrativo Fiscal, perante o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9, comprovada nos autos. 4. Serviço, disponibilizado no portal do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda e Planejamento), destinado ao pedido de inscrição de débito fiscal em dívida ativa, com a finalidade de adesão ao Programa Transação PGE (Edital PGE/TR 01/2024), informando a necessidade de formalização da desistência de contencioso administrativo, sem a garantia da referida inscrição, até a data prevista no Edital, em razão de alta demanda. 5. Descabimento de tal justificativa, em desacordo ao princípio da eficiência. 6. Acolhimento da pretensão alternativa da parte impetrante, possibilitando a efetivação de requerimento e a adesão, previstos no Edital, posteriormente às datas constantes do instrumento convocatório, logo após a inscrição do débito na Dívida Ativa, uma vez considerada a confessada incapacidade de processamento da alta demanda, em tempo hábil. 7. Entretanto, a transação estabelecida no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, sujeitar-se-á ao cumprimento das demais condições da legislação pertinente e o Edital convocatório, cuja situação deverá ser aferida, oportunamente, pela Fazenda Pública Estadual. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada para o seguinte: a) conceder a medida liminar; b) autorizar a desconsideração das datas-limite, previstas no Edital PGE/TR 1/24 (29 e 30.4.24), para a efetivação das providências administrativas, tendentes à adesão à transação excepcional, por meio eletrônico, conforme o disposto no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, após o seguinte: b.1) apresentação do respectivo requerimento de desistência, no Processo Administrativo Fiscal, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9; b.2) inscrição do débito discutido, na Dívida Ativa Estadual; c) fixar os seguintes prazos: c.1) 2 dias úteis, para o requerimento previsto no item 3.1, do Edital PGE/TR 1/24, a partir da inscrição do débito discutido na Dívida Ativa Estadual; c.2) não inferior a 1 dia útil, a critério da Fazenda Estadual, para a providência prevista no item 4.1, do mesmo Edital, a partir do eventual deferimento do requerimento. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, provido... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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734 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, NO QUE TANGE AOS PLEITOS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA, BEM COMO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE, OPERADA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA 0382416-85.2016.8.19.0001. DEFESA HETEROTÓPICA ANTECEDENTE À CDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS MESMAS QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS NAQUELE FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 337, §1º E §2º, 502 C/C 508, TODOS DO CPC, A IMPORTAR NA REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NESSE ASPECTO, QUE RESULTA NA DIMINUIÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. 3. PRETENSÃO INICIAL QUE VERSA TAMBÉM SOBRE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ABARCADA PELA ALUDIDA AÇÃO PREVIAMENTE AJUIZADA. ASPECTOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS NA APELAÇÃO. IMUTABILIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. 4. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO ÂMBITO DA ANULATÓRIA, SOBEJANDO, NO MAIS, A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO, AINDA, O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. LEI ESTADUAL 6007/2011, ART 7º, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Declaração de nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ, que culminou na aplicação de multa administrativa e posterior inscrição do débito em dívida ativa. A decisão administrativa final foi publicada apenas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem a intimação pessoal do procurador constituído nos autos administrativos. Nos termos do art. 7º, VI, da Lei Estadual 6.007/2011, quando o interessado está representado por procurador, as intimações devem ser dirigidas diretamente ao advogado, configurando cerceamento de defesa a simples publicação no Diário Oficial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade de intimações realizadas exclusivamente por publicação oficial, quando a parte autuada está devidamente representada por advogado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da intimação e, consequentemente, de todos os atos administrativos subsequentes, impondo a extinção do débito inscrito em dívida ativa. Sentença reformada. Nulidade do processo administrativo a partir da decisão administrativa final, com a consequente extinção do débito e inversão do ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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738 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 4 DE MAIO DE 2022, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO DAVI NO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMPREENDIDO DO DIA 17 DE ABRIL A 29 DE SETEMBRO DE 2006, DE 31 DE MAIO A 5 DE JUNHO DE 2008, 29 DE MARÇO A 19 DE JUNHO DE 2013, 21 DE JULHO A 6 DE DEZEMBRO DE 2013 E 25 DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ A SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (E-DOC. 000159), DIVERGINDO-SE, TODAVIA, O DESEMBARGADOR LUCIANO SILVA BARRETO, QUE NEGAVA PROVIMENTO (E-DOC. 000166). INCONFORMAÇÃO. RAZÕES DA DEFESA TÉCNICA APOIADAS NO VOTO DIVERGENTE. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COMO SE NOTA, O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TEM SIDO ALVO DE ATENÇÃO ESPECIAL E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. EM DECORRÊNCIA DE PERSISTENTES RELATOS SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS DETENTOS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FOI MOVIDA A INTERVIR. A DENÚNCIA, REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, FOI INSTRUMENTAL AO TRAZER LUZES A REALIDADE ALARMANTE DA SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA EM QUE OS DETENTOS ESTAVAM E AINDA ESTÃO SUBMETIDOS. ESTE CENÁRIO É INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANDO UM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO EM GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE A QUALQUER INDIVÍDUO SOB A SUA CUSTÓDIA. DIANTE DAS GRAVIDADES APONTADAS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH OPTOU POR REALIZAR VÁRIAS INSPEÇÕES IN LOCO, OBJETIVANDO CONFIRMAR AS DENÚNCIAS E AVALIAR A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E AS DESCOBERTAS COM ESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 22 DE NOVEMBRO DE 2018. COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSE MODO, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA MANEIRA E EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMO MUITAS OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS, HISTORICAMENTE ENFRENTA DESAFIOS QUE VÃO MUITO ALÉM DA SUPERLOTAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, AO EDITAR A RESOLUÇÃO 22, NÃO SE EMBASOU APENAS NA DENSIDADE POPULACIONAL CARCERÁRIA, MAS SIM EM UM CONJUNTO COMPLEXO E INTERLIGADO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. FALA-SE DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA, DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NA DIGNIDADE DOS DETENTOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É O PILAR FUNDANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. NÃO É UM MERO CONCEITO ABSTRATO, MAS SIM UM NORTE QUE DEVE GUIAR TODAS AS AÇÕES ESTATAIS. ASSIM, NÃO SE PODE NEGAR QUE, NO CONTEXTO CARCERÁRIO, ISSO SIGNIFICA GARANTIR QUE OS PRESOS, MESMO PRIVADOS DE SUA LIBERDADE, NÃO SEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM A SUA HISTÓRIA E ESPECIFICIDADES, TORNA-SE UM EXEMPLO EMBLEMÁTICO. OS RELATOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE A UNIDADE AO LONGO DOS ANOS MOSTRARAM QUE OS DESAFIOS SÃO PROFUNDOS E ESTRUTURAIS E, ASSIM, É FUNDAMENTAL QUE A GESTÃO PENITENCIÁRIA, OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SOCIEDADE COMO UM TODO MANTENHAM UM OLHAR CRÍTICO E ATIVO SOBRE A SITUAÇÃO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 3º FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SEMPRE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO.
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739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - 1.
A Lei de Execuções Fiscais prevê que a citação se dará pelo correio, considerando-se «feita na data da entrega da carta no endereço do executado (Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II). 2. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o marco inicial para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, é o dia seguinte à data de vencimento estipulada. 3. No caso dos autos, o débito perseguido na execução fiscal ajuizada em 22.12.2023 lastreia-se na Certidão de Dívida Ativa 00108/2023 emitida em 14.11.2023, relativa a débitos de ISS e IPTU, alusivos aos anos de 2018 e 2019, sendo os mesmos lançados em dívida ativa em 03/01/2019 e 06/01/2020. 4. Desta maneira, forçoso concluir pela prescrição no tocante aos créditos vencidos em 16/01/2018 e 08/03/2018 alusivos ao IPTU e ISS. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se origem de embargos à execução requerendo, caso seja mantido o auto de infração mencionado inicial, que seja substituída a pena pecuniária pela de advertência. sentença se julgou improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração. ... ()
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741 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Inépcia da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal). Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Premissa fática equivocada. Certidão da dívida ativa que comprova que o débito perseguido pelo município exequente não abrange a taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença não possui congruência com os fatos envolvidos na lide. Error in judicando. Matéria de ordem pública. Anula-se a sentença, de ofício, para determinar o prosseguimento do feito.
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742 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Inépcia da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal). Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Premissa fática equivocada. Certidão da dívida ativa que comprova que o débito perseguido pelo município exequente não abrange a taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença não possui congruência com os fatos envolvidos na lide. Error in judicando. Matéria de ordem pública. Anula-se a sentença, de ofício, para determinar o prosseguimento do feito.
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743 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então apelante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e tributário. Dctf. Informação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Inscrição em dívida ativa precedida de análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Omissão não configurada. Necessidade de lançamento de ofício, com observância ao contraditório e ampla defesa. Análise judicial do mérito das informações lançadas na dctf. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. O dissídio entre as partes está relacionado ao procedimento adotado pela Receita Federal, que teria emitido carta de cobrança sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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745 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Não-Comprovação. Taxa selic. Aplicabilidade.
1 - De acordo com os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.... ()
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746 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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747 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. MULTAS DE 20% E 50% DO VALOR DO DÉBITO NÃO OSTENTAM CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO
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748 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid
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749 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. MULTAS DE 20% E 50% DO VALOR DO DÉBITO NÃO OSTENTAM CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO
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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENVIO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVIO FISCAL FOI AJUIZADO ANTES DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU DE VIOLALÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OCORRE NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL QUE SE AFASTA NA MEDIDA EM QUE É INCABÍVEL A APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO DISPOSTO NO CTN, art. 151, III. RECURSO DESPROVIDO.
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