(DOC. VP 194.8920.1007.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Regularidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 145, e/STJ): «Quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, não vislumbro qualquer vício capaz de ensejar alguma ilegalidade, eis que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. No caso em tela, a CDA acostada à fl. 7 está totalmente de acordo com o determinado na legislação pertinente (Lei 6.830/1980, art. 2º)». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote