(DOC. VP 202.6602.5001.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Dívida ativa. Multa. Regularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - In casu, a Corte local consignou: «Com efeito, em relação ao processo administrativo, o levantamento específico foi realizado com amparo legal, em situação própria de fiscalização tributária, com plena ciência à autuada, assegurando-lhe, ainda,

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