(DOC. VP 240.3220.6315.3803)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Citação genérica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, de ofício, em razão de citação genérica, extinguindo a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para consid

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