(DOC. VP 181.5511.4013.6400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta por vício da cda. Possibilidade de emenda ou substituição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para negar a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a Corte local fundamentou que a iniciativa deve partir da Fazenda Pública. 2 - Esse argumento, suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, não foi impugnado pelo recorrente. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos lega

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