(DOC. VP 230.5190.6568.2742)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Operação de crédito rural. Dívida ativa não-tributária transferida à União. Cobrança através de execução fiscal. Via adequada. Nulidade da CDA. Ilegitimidade ad causam. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Arts. 108 do CPC, 265 do cc, 132 do CTN e 4º da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual a União, cessionária do crédito rural, tem legitimidade para promover a execução da dívida oriunda de contrato de financiamento, podendo valer-se do disposto na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, efetuar a inscr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote