Jurisprudência sobre
culpa do preposto

501 - STJ. Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

«... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O CCB, art. 176, § 1ºdispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. O reconhecimento portanto da prescrição intercorrente supõe a constatação de que a ação de execução ficou paralisada por culpa do credor, em relação a todos os devedores solidários. (...) De tudo isso se depreende que o processo nunca esteve paralisado por culpa do credor, que inicialmente focou a execução contra a pessoa jurídica e, depois da concordata preventiva desta, contra os avalistas. Nada importa, à vista da regra do CCB, art. 176, § 1ºacima referida que, entre a citação de Rubens Lourenço de Lima e a penhora em bens de sua propriedade tenham decorrido mais de cinco anos, porque a prescrição intercorrente esteve sempre interrompida contra Café Belan Ltda. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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502 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Nulidade do feito, por inobservância aa Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência.

1 - Com a notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica esvaziada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.... (Continua)

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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA RECUSA DO PREPOSTO DA RÉ À REALIZAÇÃO DE EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA NA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE EMPATIA COM ELA, QUANDO JÁ INICIADA A SEDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, INSCULPIDA NO art. 14, §3º, I E II, DO CDC. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO OPE JUDICIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada pela agravante em face da agravada, sob alegação de defeito na prestação do serviço. 2. Segundo a inicial, a autora/agravante compareceu à clínica ré para realizar exame de endoscopia digestiva, e, após todo o preparo para a sua realização, inclusive com a sedação inicial, o preposto da ré teria se recusado a fazer o procedimento, ao argumento de não ter empatia com a paciente. 3. O parágrafo 3º do CDC, art. 14 é hipótese de inversão do ônus probatório que decorre da lei (ope legis), por força da qual, nas ações consumeristas, incumbe ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade, provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Já a inversão do ônus da prova no curso do processo, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática, mas se subordina ao critério do julgador (inversão ope judicis), que irá avaliar a real necessidade da medida, bem como a presença dos requisitos constantes do dispositivo mencionado, de acordo com o caso concreto. 5. Hipótese em que não há hipossuficiência da autora para a comprovação dos fatos alegados na inicial, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, sendo bastante, para a adequada instrução probatória, a só aplicação do art. 14, §3º, do CDC, que é a inversão ope legis do ônus da prova. 6. Acerto da R. Decisão impugnada. 7. Agravo desprovido.... (Continua)

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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito, em ação regressiva proposta pela seguradora, com base na culpa exclusiva dos apelantes pela colisão entre os veículos. ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação Civel - Compra e vende de empreendimento imobiliário - Apart hotel - ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Aplicação do CDC - Aquisição de imóvel para fins de investimento que não afasta, por si só, a incidência da legislação consumerista, uma vez verificada situação de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica perante a parte contrária - Teoria finalista mitigada conforme entendimento do STJ Contrato de construção por administração -.Descaracterização - Empreendimento oferecido, contratado e administrado pela própria construtora e sociedade de propósito específico Incorporação imobiliária direta verificada na prática, a despeito do rótulo de regime de preço de custo - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o mesmo empreendimento - Cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impedem a rescisão do negócio, - Não se trata de arrependimento, mas inadimplemento da parte ré - Rescindido o negócio, por culpa da vendedora, tem direito à restituição integral - Súmula 543/STJ e 35, III do CDC e 475 do CC - Correção monetária devida desde o desembolso - Juros de mora da citação e não do transito em julgado, caracterizada a mora da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

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506 - STJ. Processual e ambiental. Exploração econômica de área de proteção permanente. App. Multa afastada. Ausência de dolo ou culpa do agente. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano (AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018). ... (Continua)

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507 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que o preposto da segunda reclamada, em audiência, afirmou que não saberia dizer se os salários estavam sendo pagos abaixo do valor estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, evidenciada pela prova dos autos, notadamente o depoimento do preposto, demonstrando desconhecimento da tomadora sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. Culpa concorrente. Não verificada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006).... (Continua)

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509 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Culpa patronal caracterizada. Responsabilidade civil da reclamada reconhecida.

«O TRT consignou que «é incontroverso nos autos que o obreiro Dion Pereira da Silva, filho dos Reclamantes, foi vítima de acidente de trabalho fatal, conforme noticiado na inicial, ao dirigir sem a devida habilitação o caminhão utilizado pela Reclamada na entrega de suas mercadorias, restando «evidenciado nos autos a efetiva ocorrência do dano (morte do filho dos Reclamantes) e do nexo de causalidade (morte relacionada com o contrato de trabalho). Registrou, por outro lado, que «a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, uma vez que «os elementos de prova, além de não demonstrarem a existência de culpa exclusiva do falecido empregado Dion Pereira da Silva no acidente que causou a sua morte, evidenciam a culpa da Reclamada, ao não tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, ocasionando o infortúnio que veio a ceifar a vida do trabalhador. Pontuou que a prova oral demonstrou que «o empregado responsável pelo caminhão (Sr. Moisés) cometeu ato inseguro no desempenho de suas atividades laborais, ao se ausentar para resolver assuntos de seu interesse particular, deixando o caminhão com as chaves na ignição, fato que contribuiu, inequivocamente, para a ocorrência do acidente que culminou com a morte do empregado DION, principalmente por se tratar de um profissional devidamente habilitado e contratado para o exercício da função de motorista, configurando, portanto, a culpa de sua empregadora, na modalidade in vigilando. Acrescentou que o depoimento de testemunha da própria reclamada «demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, afirmando textualmente que não havia fiscalização das atividades dos motoristas na entrega das mercadorias e nem dos veículos por ele utilizados. Concluiu, assim, que «impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da empresa no infortúnio que ocasionou a morte de empregado seu (DION - filho dos Autores) seja por omissão (culpa in vigilando), seja pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador e, por conseguinte, o dever da Reclamada em indenizá-los pelos danos sofridos. ... (Continua)

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510 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.

«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... (Continua)

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511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE SUPOSTOS PREPOSTOS DO BANCO RÉU, SENDO INDUZIDO A REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julga improcedentes os pedidos autorais, os quais consistiam em pagamento de danos materiais no valor de R$ 45.000,00 e de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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512 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de cobrança ajuizada pela vítima diretamente contra a seguradora. Súmula 529/STJ. Prévia decisão autorizando o prosseguimento da demanda. Ausência de comprovação da culpa do segurado no evento danoso. Arcabouço fático-probatório que aponta para a culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/1999. Recurso especial interposto em 25/08/2011 e atribuído a esta Relatora em 05/09/2016. ... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado cometido com requintes de crueldade contra a própria esposa e na presença de filha de apenas 1 ano de idade. Prisão preventiva decreta em 25.09.2009 e cumprida somente em 24.11.2009. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de realização de diligências em outro estado. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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514 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa da empresa afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores dispendidos com benefício previdenciário pago aos sucessores do falecido funcionário da empresa demandada. ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.

Há que se julgar improcedente pedido deduzido em ação de indenização proposta em razão de acidente de trânsito se a parte autora não faz prova da culpa do réu pelo ocorrido.... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.

Há que se julgar improcedente pedido deduzido em ação de indenização proposta em razão de acidente de trânsito se a parte autora não faz prova da culpa do réu pelo ocorrido.... (Continua)

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DOS VENDEDORES - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2. Para que se caracterize a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor. 3. «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". 4. Os adquirentes de imóvel na planta fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação proposta pelo Município de Louveira contra servidor público, com o objetivo de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Sentença de improcedência da ação. Município apela, alegando culpa comprovada em processo administrativo. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de culpa do réu no acidente de trânsito, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao Município. III. Razões de Decidir: 3. A análise judicial da responsabilidade do servidor requer comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa; 4. Documentos indicam conduta imprudente do réu que, mesmo avistando poças de água na pista de rolamento, não diminuiu a velocidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Réu condenado a indenizar o Município em R$ 23.879,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do servidor público por danos causados à Administração Pública é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.... (Continua)

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519 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Estelionato. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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520 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Furto em sala comercial de shopping center em horário comercial e sem indícios de arrombamento. Culpa. Inexistência de responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que o empreendimento tenha um corpo de segurança, bem como algumas câmeras de vigilância, somente responde o condomínio pelo furto em sala do shopping se comprovada culpa de algum preposto ou falha grave na execução dos serviços de vigilância. Inexistência de responsabilidade objetiva. Furto que ocorreu durante o horário de funcionamento normal do shopping e sem vestígios de arrombamento. Correta a sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da lide. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Culpa presumida do empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. ... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO PARA SE AMOLDAR AOS LIMITES DO PEDIDO. CPC, art. 492.

Nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras, com fundamento no art. 786 do Código Civil e no verbete sumular 188, do Supremo Tribunal Federal, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, nos limites do valor efetivamente pago. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. 2.Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional concluiu pela existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), ao registro de confissão do segundo reclamado quanto à ausência de fiscalização, em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto; ausência de repasses por parte do Estado do Rio de Janeiro e de ausência de demonstração de aplicação de penalidades, em inobservância à previsão do próprio contrato de gestão. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo executivo. Acórdão recorrido pela culpa do judiciário. Conformidade com tese definida pelo STJ. Revisão. Reexame de provas.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

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526 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução em dobro. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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527 - STJ. Recurso especial. Civil. Imobiliário. Incorporação. Demora no registro. Acordo. Descumprimento. Incidência de cláusula penal. Ausência de culpa. Redução do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A Corte local, consideradas as circunstâncias do caso, entendeu ser de responsabilidade exclusiva da construtora a falta de cumprimento do acordo relativo à regularização da incorporação. Rever esse entendimento, para acolher a tese de ausência de culpa, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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528 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II, IV E VI §2º-A, I §7º C/C 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESCABIMENTO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ORIUNDO DE CULPA DO PROPRIO PACIENTE QUE SE VALEU DA IDENTIDADE DE OUTREM - INTELIGENCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS E DA SUMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito em decorrência de parcela paga de contrato de compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Réu que afirma culpa exclusiva do autor, que realizou o pagamento por meio de depósito identificado, ao invés do pagamento por boleto, conforme previsto em contrato. Depósito realizado pelo autor com orientação da ré. Inexistência de culpa do autor. Responsabilidade objetiva da ré. Danos «in re ipsa. Indenização fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o do autor.

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530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ISABEL GAMA RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada em face de LOJAS AMERICANAS S/A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e BANCO SANTANDER S/A. ... (Continua)

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531 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme o previsto no item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Má conservação de rodovia. Tese de culpa exclusiva da vítima. Omissão verificada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, revela-se omisso o acórdão embargado no tocante à tese de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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533 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA VÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta imputável aos enfermeiros e ao médico cirurgião. Culpa de profissional liberal. Responsabilidade subjetiva do hospital. Violação do CDC, art. 14, «caput. Não ocorrência. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A responsabilidade da instituição médica, no que tange à atuação atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição da culpa pelos danos causados. ... (Continua)

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535 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.

«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme o previsto no item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

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536 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.

«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme o previsto no item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

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537 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por AUTO SOCORRO COSTA LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais proposta contra RODRIGO MENDES ARAÚJO e JOSÉ DINIZ BEZERRA LIMA. A parte autora alegou que seu veículo foi abalroado na traseira pelo automóvel de propriedade do primeiro réu, conduzido pelo segundo, pleiteando indenização no valor de R$ 7.319,71. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDADOR QUE SE PASSA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO E CONVENCE OS CLIENTES A ENTREGAREM OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 29.874,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FRAUDADORES QUE SE APRESENTAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRAS E SAQUES QUE MESMO FUGINDO DOS PADRÕES DOS AUTORES, FORAM AUTORIZADAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. O autor alegou que foi vítima de golpe, após receber ligação de fraudador que se passou por preposto do banco réu, e, com base em informações pessoais, foi induzido a realizar transferência bancária de valores elevados. O banco, por sua vez, defendeu-se argumentando que a fraude ocorreu fora de suas dependências e que não houve falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)

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540 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em roubo ocorrido no estacionamento do requerido, com emprego de arma de fogo, de valor que o preposto da autora iria depositar na agência bancária - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor subtraído, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa, ausência de documentos essenciais, sentença extra petita e ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade pelos prejuízos ou, alternativamente, a redução da indenização com base na culpa concorrente da autora - Matéria preliminar afastada - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz, não se vislumbrando necessidade da oitiva de testemunhas ou juntada de documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença que não se mostra extra petita eis que não deferiu provimento diverso do pleiteado - Comprovação de vínculo empregatício entre a vítima do roubo e a autora que não é essencial para o ajuizamento da ação, visto que o fato dela estar transportando valores para a autora já autoriza o pedido de indenização - Registro contábil do valor transportado que, igualmente, não é essencial para efeito do ressarcimento discutido, bastando a comprovação da quantia subtraída - Legitimidade passiva reconhecida - Análise da pertinência subjetiva da demanda que depende apenas da autora atribuir ao requerido os prejuízos sofridos, o que ocorreu no caso - Mérito - Inconformismo injustificado - Roubo ocorrido no estacionamento do banco requerido - Relação de consumo - Instituição financeira que possui responsabilidade pelo evento danoso vez que aufere proveito econômico diante da comodidade concedida aos clientes - Imagens da câmera de segurança que revelam que não havia funcionários do requerido monitorando o ingresso de veículos no estacionamento e, principalmente, que, durante mais de um minuto de tiroteio entre os assaltantes e o preposto da autora, que foi ferido no evento, não houve qualquer atitude por parte do requerido para auxiliar ou minimizar os danos - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Manutenção do valor da condenação por danos materiais eis que bem aferida pelo juízo a quo uma vez que refutou o valor unilateralmente indicado pela autora e, à vista da habitualidade dos depósitos realizados pela parte, a arbitrou conforme a média dos últimos três depósitos - Impossibilidade de redução da indenização pela metade na medida em que não se vislumbra culpa concorrente da autora - Sentença mantida.

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541 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Passageiro atingido dentro do transporte coletivo por pedra arremessada da rua por pedestre. Culpa de prepostos da ré não demonstrada. Força maior, que afasta a responsabilidade objetiva. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Regular tramitação. Instrução encerrada, com prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Evasão do réu do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interrogatório. Culpa exclusiva do réu. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE MERCADORIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CULPA DA RÉ. A FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A CARGA SEGURADA FOI A CAUSA DO ACIDENTE. BRAT ELABORADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, NARRANDO A DINÂMICA DOS FATOS, QUE CORROBORA A FALHA MECÂNICA COMO A CAUSA DO ACIDENTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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545 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de menor por intoxicação. Aplicação de medicamento em dose excessiva. Paciente que passou por vários estabelecimentos hospitalares, recebendo diversos remédios. Perícia que aponta intoxicação «provável, sem definir o remédio causador. Dúvida sobre a culpa dos prepostos do réu. Improcedência. (Amplas considerações doutrinárias).

«Não se pode responsabilizar o hospital requerido por morte de criança que, atendida antes em diversos estabelecimentos hospitalares e já tendo tomado vários remédios, vem a ser internada já em estado crítico, sobrevindo o óbito. A par de dúvida pericial sobre a efetiva causa da intoxicação fatal, não se pode atribuir culpa aos prepostos-médicos do requerido, por um diagnóstico feito em estado emergencial.... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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547 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«No caso, o Regional consignou que «o ente público não comprovou que realizava fiscalização mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora antes do pagamento dos serviços, como previsto no art. 67 da lei de licitações, o que resultou no reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, pela atribuição do ônus da prova ao ente público, é inviável a condenação subsidiária do tomador de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

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548 - TJSP. Prescrição. Ação de busca e apreensão. Citação realizada fora do prazo previsto na legislação processual por culpa da apelada. Eficácia interruptiva da prescrição não retroativa. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 4º. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.

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549 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. PARTES QUE ATRIBUEM A CULPA RECIPROCAMENTE PELA COLISÃO. CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE. REJEITADA. LEISHMANIOSE CANINA. RESULTADO EQUIVOCADO DE EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante, além de manifestar o inconformismo com a sentença, expõe adequadamente as razões de fato e de direito com base nas quais requer o reexame. Sequer o fato de o recorrente reproduzir os argumentos apresentados para fundamentar os pedidos iniciais integralmente rejeitados na instância de origem implica ofensa à regra da dialeticidade recursal, pois o vencido, se não se conformar com a decisão, pode pleitear o reexame da matéria por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, como decorrência do direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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