Jurisprudência sobre
culpa do preposto

301 - TJSP. Apelação. Ressarcimento de danos. Acidente envolvendo veículo oficial. Condutor preposto do Município. Colisão traseira que atrai presunção de culpa. Alegação defensiva de sobrecarga de trabalho e desvio de função como excludentes de responsabilidade. Inadmissibilidade. Prova insuficiente para demonstrar nexo causal entre as condições de trabalho e o evento danoso. Dever do servidor público de adotar os cuidados necessários na condução de veículo oficial, de modo a zelar pelo patrimônio público. Quantum indenizatório. Valor fixado com base no menor orçamento apresentado, mantido em razão da ausência de impugnação específica pelo réu. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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302 - TJSP. FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

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303 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil do Estado. Ação regressiva. Seguradora visando indenização fundada no pagamento feito a particular envolvido em acidente de trânsito, em face da Fazenda Pública, cujo preposto teria dado causa ao evento. Insurgência da Fazenda Pública. Acolhimento parcial. Comprovados a culpa do servidor público e o prejuízo causado, segue-se a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, assegurado o direito de regresso contra o autor. Responsabilidade, no entanto, não objetiva, mas sim subjetiva. Colisão na traseira do veículo que seguia à frente. Alteração do termo inicial de incidência de correção monetária, diante da diversidade das datas do desembolso. Recursos parcialmente providos.

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304 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Pretendida restituição de numerário depositado em caixa eletrônico do banco réu que foi indevidamente creditado em favor de terceiro. Descabimento. Equívoco do preposto da autora quando da identificação da conta na qual o depósito deveria ter sido efetuado. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou deficiência nas informações prestadas. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do referido diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, ressalvando-se o direito da apelante de acionar o terceiro beneficiário dos valores incorretamente depositados.

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305 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor de viatura policial. Óbito da passageira, também policial civil. Pretensão autoral das herdeiras. Procedência na origem. Suscitada excludente de nexo de causalidade. Passageira desprevenida do uso do cinto de segurança. Inobservância que não caracteriza culpa exclusiva da vítima, especialmente pela condução impertinente do motorista perante a sinuosidade da pista. Incomunicabilidade da responsabilidade do poder público com a do preposto. Teoria do órgão. Imputação volitiva. Manutenção do encargo. Culpa do condutor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos morais em razão de morte decorrente de acidente de trânsito no exercício de função pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para minorar o valor da indenização. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de conta-corrente. Ato ilícito praticado durante o desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco requerido. Falsificação da autenticação mecânica de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, sendo os valores correspondentes debitados ilicitamente na sua conta-corrente. Ação fraudulenta que não se aperfeiçoaria sem a ação de preposto da casa bancária. Ausência de comprovação de que as operações decorreram de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros. Restituição, pelo banco, dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. Necessidade. Indenização pelo dano material devida. Recursos improvidos.

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307 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.

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308 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DE DANO. Motorista da ambulância de propriedade da apelante que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do segurado da apelada. Ação promovida pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva do preposto da apelante para a ocorrência do acidente. Responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública Municipal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Indenização arbitrada em patamar adequado. Recurso desprovido.

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309 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa simples e idosa. Dano decorrente da falha na estrutura de segurança da recorrente. Dano moral cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Caso fortuito sequer em tese caracterizado. Discussão da culpa irrelevante. Condução incólume da passageira ao destino desatendida. Inadimplemento. Dever de indenizar. Vítima não concorreu para o infortúnio sequer solidariamente. Atmosfera de incúria do preposto da ré. Dano moral. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. CDC, art. 14. «Damnum in re ipsa. Média intensidade. Mitigação da verba. Compensação do dissabor razoável e proporcional. Banimento da indústria do dano e enriquecimento desmedido. Litisdenunciada arcará com o ônus da sucumbência. Limite máximo da apólice descontados eventuais adiantamentos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto da ré, condutor do caminhão que ocasionou o embate. Pedido de indenização por lucros cessantes formulado pelo autor. Admissibilidade, já que não auferiu renda durante o longo período em que seu caminhão permaneceu em conserto, sendo que tal custo foi arcado pela seguradora ré. Deferimento, ainda, da pretensão relativa aos danos emergentes porque o autor arcou com os custos dos juros do cheque especial, à mingua de rendimento mensal. Indenização devida, devendo os valores fixados serem atualizados monetariamente, com juros de mora a partir do desembolso. Recurso provido para esse fim.

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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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313 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.

«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... (Continua)

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314 - TJSP. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento envolvendo o veículo conduzido pelo motorista da ré. Ausência de prova da culpa do veículo da ré pelo acidente. Ação julgada improcedente.

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315 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços administrativos de assessoria de comércio exterior. Ato ilícito praticado por prepostos da empresa contratada pela autora e funcionários do banco que, mancomunados, desviavam importâncias destinadas ao pagamento de tributos. Indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do patrão por ato do empregado ou preposto. Arts. 1521, III, do CCB. Presunção «juris tantum de culpa «in elegendo e «in vigilando. Responsabilidade solidária dos corréus, empresa de assessoria e banco. Ocorrência de autuação fiscal em face do efetivo não pagamento de tributos. Dano moral existente. Redução, todavia, do montante de reparação em razão da devolutividade do recurso da corre. Recurso da autora provido em parte para o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco, sendo provido em parte o recurso desta, para a redução da reparação do dano moral.

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316 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MENSAGEM DE CUNHO OFENSIVO DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, considerando não ter sido comprovada alteração no estado de incapacidade econômica da demandante, na forma do CPC, art. 100. ... (Continua)

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318 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Preposto. Desvio de dinheiro em abuso de função. Confissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação idônea a autorizar o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inciso I). Chamamento ao processo. Superiores hierárquicos que teriam coagido o apelante a surrupiar os numerários e depositá-los em sua conta, repassando aos denunciados. Inviabilidade. Fatos que necessitam de indícios idôneos. Solidariedade não comprovada. Ordem manifestamente ilegal não afasta a culpa. Preliminar de nulidade rejeitada. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impedimento, por preposto da ré, de embarque da autora para retornar ao país de origem. Alegação de incongruências no passaporte italiano da passageira de origem Brasileira. Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré, cujo funcionário e não o departamento de imigração, impediram o embarque. Arts. 6º, VI e 14 do CDC. Inaplicabilidade das regras de transporte aéreo previstas na convenção de montreal. Condenação da ré ao pagamento de R$ 1.932,79, a título de danos materiais corrigidos a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso desprovido.

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320 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Indenização por danos. Acidente de trabalho. Culpa concorrente.

«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º XXVIII, da CF/88. Sabe-se, ainda, que a participação culposa da vítima acidente, ou seja, a contribuição desta, por negligência, descuido, desatenção ou imprudência evento danoso, é circunstância que repercute fixação do quantum indenizatório... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Menor. Pessoa com deficiência. Transporte coletivo. Acesso. Dificuldade. Preposto da empresa. Atitude desrespeitosa e inadequada. Falha na prestação do serviço. Constrangimento. Dano moral. Valor irrisório. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO INSTAGRAM CLONADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO COM SUPOSTA PESSOA QUE SE PASSAVA POR PRIMA DO AUTOR POR MEIO DO INSTAGRAM. PROPOSTA DE INVESTIMENTO EM MINERADORAS DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude praticada por terceiros em rede social. O recorrente alegou que foi vítima do chamado «golpe do Instagram clonado, realizando transferência via PIX para conta de terceiro, acreditando tratar-se de investimento legítimo em mineração de criptomoedas indicado por sua prima. ... (Continua)

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323 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo bancário consignado. contratação com descontos mensais da aposentadoria recebida pela autora. uso de documentos falsos por terceiro. reconhecimento de fraude pelo banco. falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco corréu, que autorizou a retirada do numerário, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar. valor da indenização que não comporta redução. recurso desprovido.

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324 - TJSP. Ação reparatória por danos materiais e morais - Improcedência - Transferência bancária realizada pelo autor para fraudadores após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que foi induzido a realizar transação bancária, tornando sua conta com saldo zero - Renovação de empréstimo realizada sem autorização do autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Inexistência de culpa do autor - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

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325 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor despendido pela seguradora na reparação dos danos decorrentes de colisão traseira. ... (Continua)

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326 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente do trabalho no estabelecimento da empresa. Culpa de colega de trabalho. Responsalidade objetiva do empregador.

«No início do século XX o empregador só respondia pelos danos causados por seus empregados se ficasse também comprovada a sua culpa ou descumprimento do seu dever de vigilância. A partir de 1963, o STF adotou o entendimento de que é presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do seu empregado (Súmula 341). O Código Civil de 2002 deu mais um passo em benefício da vítima ao estabelecer a responsabilidade do empregador, independentemente de qualquer culpa de sua parte, pelos danos causados por culpa de seus empregados ou prepostos, conforme previsto nos arts. 932, III e 933. Assim, restando comprovado que o acidente, ocorrido no local de trabalho, foi causado por outra empregada, é imperioso deferir a responsabilidade civil da empregadora.... (Continua)

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327 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO E ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA PRESUMIDA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO AFASTADA MINIMAMENTE POR PROVA(S) EM CONTRÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELAS FOTOGRAFIAS E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO D. SENTENCIANTE (R$ 15.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados no exercício da atividade é objetiva, ao teor do art. 37, §6º, da CF/88. A ré tem a natureza de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo. Assim, a existência do direito perseguido pelo autor e o consequente dever de indenizá-lo se subordina à presença de alguns requisitos: conduta ilícita de preposto da empresa ré no exercício da atividade administrativa de prestação de serviço público de transporte coletivo e nexo de causalidade entre a conduta e evento danoso; ... (Continua)

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329 - TJMG. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação

«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. ... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de culpa in vigilando da Administração Pública. No acórdão destacou-se a confissão do preposto no sentido de que « o Estado tinha ciência no atraso dos pagamentos dos empregados «, sem que tenha sido demonstrada qualquer atitude do Estado para cessar tais irregularidades. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo não provido.

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331 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano moral (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça). Recursos parcialmente providos.

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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 479/STJ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DOS BANCOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Autor, correntista de instituição bancária, celebrou contrato de empréstimo consignado e, posteriormente, foi vítima de fraude ao aceitar proposta de portabilidade de crédito supostamente vantajosa. Efetuou o pagamento de boleto bancário fraudulento, cujo valor foi destinado a uma conta de terceiro. Pretensão de responsabilização dos bancos apelados por falha na segurança de seus sistemas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) afastada, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. O autor não conferiu os elementos essenciais do boleto, como o CNPJ e o beneficiário indicado, tampouco constatou que o pagamento foi direcionado a banco diverso daquele contratado. Nexo causal rompido pela conduta imprudente do consumidor. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por fortuito interno, pois o prejuízo decorreu exclusivamente do comportamento negligente do autor. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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333 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Inexistência. Impugnação específica do quantum fixado. Impossibilidade de pronunciamento do tribunal de ofício. Omissão quanto à alegação de que não houve impugnação especificada dos fundamentos da sentença. Alegação de contradição por não haver qualquer prova da condição de que o motorista do caminhão envolvido no acidente era preposto da votorantim cimentos n/ne s.a e por não haver prova de que havia contrato de transporte entre a empresa e o motorista. Afirmação que a sentença estava bem fundamentada na Súmula 132/STJ e omissão por não ter havido análise da alegação de culpa exclusiva ou culpa concorrente da vítima. Teses que dizem respeito ao mérito e não podem ser rediscutidas em sede de aclaratórios. Embargos de declaração de gilmar francisco das neves e risonete maria de almeida rejeitados. Embargos de declaração da votorantim cimentos n/ne s.a rejeitados.

«1. Embargos de Declaração Gilmar Francisco das Neves e Risonete Maria de Almeida alegando omissão, pois não houve pronunciamento do Tribunal acerca da majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. ... (Continua)

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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

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335 - TJMG. Suspensão do processo. Proposta. Aceitação pelo réu. Inexistência de confissão da culpa.

«A aceitação, pelo réu, da proposta de suspensão do processo não implica, isoladamente, confissão de culpa.... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Extinção contratual cumulada com devolução de valores e reparação por danos morais. Apartamento comprado na planta. Procedente o pedido para pagamento de R$8.000,00 por danos morais. Improcedente o pedido de inversão da cláusula penal moratória. A Leilão do imóvel no curso da ação, não acarreta perda superveniente de objeto da ação. Culpa da promitente vendedora. Preposto da ré. Promessa escrita de vista para o cristo redentor. Inadimplemento das parcelas mensais. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato. Culpa exclusiva da parte ré. Restituição devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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337 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Alegação da vítima que conduzia veículo particular, de desobediência de regra de preferência pela viatura oficial de propriedade da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente SEDEMA. Desacolhimento. Veículo de propriedade do réu, provinha da direita em relação ao veículo no qual vinha o autor, sendo que o veículo deste, em relação veículo da municipalidade, provinha da esquerda. Preferencial, em cruzamento não sinalizado, é de quem vem pela direita. Artigo 13, inciso IV, do antigo Código Nacional de Trânsito, já que tal era o Código em vigor quando do acidente. Responsabilidade civil do Município afastada, não configurada a culpa de seu preposto. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

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338 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de caminhão em acostamento de rodovia. Pretensão da empresa autora a imputar ao DER, a responsabilidade pelo incidente. Afirmativa de ausência de sinalização no local dos fatos quanto à existência de obras na pista. Indenizatória por danos materiais. Desacolhimento. Tombamento ocorrido porque o empregado da autora não teve condições de controlar o caminhão carregado que conduzia, em razão da frenagem brusca do veículo que seguia à sua frente. Culpa exclusiva do preposto da vítima. Existência de causa excludente da responsabilidade. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a suposta conduta negligente do DER. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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339 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.... (Continua)

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340 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo, que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO PARA OS ASCENDENTES E IRMÃOS. REVISÃO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REFORMA EM PARTE. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pelos autores (pais, irmãos e sobrinhos da vítima) em face de MRS LOGÍSTICA S/A. 2. De saída, vale destacar que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente com a composição férrea de propriedade da demandada que vitimou o filho, irmão e tio dos autores, Sr. Marcus Vinicius do Nascimento Silva, o que se confirma pelo registro de ocorrência, certidão de óbito, laudo de exame de necropsia e laudo de exame de local de constatação. 3. Diante da sentença e dos recursos apresentados, cinge-se a discussão em verificar: (i) a alegação de julgamento ultra petita em relação ao valor do dano moral fixado para os genitores da vítima; (ii) a responsabilidade da empresa ré e a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou culpa concorrente; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o pensionamento à mãe da vítima. 4. Em primeiro lugar, verifica-se que, de fato, os valores das indenizações ultrapassaram o limite máximo do pedido indenizatório formulado na inicial para cada genitor de R$ 150.000,00, totalizando, R$300.000,00. Contudo, o referido vício não invalida a sentença por completo, bastando o ajuste do dispositivo, extirpando a parte que ultrapassou os limites do pleito indenizatório, para torná-la regular e válida. 5. No mérito, importante consignar que os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º, uma vez que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva. 6. No tocante a existência de culpa exclusiva ou culpa concorrente da vítima no acidente, tem-se que a responsabilização na modalidade objetiva do concessionário de serviços públicos, ainda que sobre o manto da teoria do risco administrativo, comporta a concorrência de culpas. 7. In casu, pelas provas dos autos, em especial, o Laudo de Exame de Local de Constatação, nota-se que existiam marcas pardo-avermelhadas a cerca de 15 metros da passagem de nível, afirmando ainda que o acidente aconteceu por conta do ingresso da vítima em via férrea, sendo verificado que não possuía quaisquer mecanismos ou barreiras para se evitar ou dificultar a entrada em seus trilhos. 8. Em que pese a vítima ter contribuído para o acidente ao se arriscar na perigosa travessia, em local próximo a passagem de nível, tal fato não afasta a responsabilidade da empresa ré, somente configurando a culpa concorrente, a qual deve ser levada em consideração na apuração do quantum compensatório. Tema . 518, do STJ. 9. Aliás, em se falando de equipamentos, não se pode deixar de observar, que uma simples câmera na frente da composição auxiliaria a solução da controvérsia e poderia demonstrar a citada tese da concessionária de culpa exclusiva, entretanto, prefere a ré não se utilizar desse recurso, assumindo o risco pela deficiência do serviço e pela carência de provas quanto a suas alegações. 10. O dano moral, na hipótese dos autos, é um dano in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Verbete da Súmula 642/STJ. 11. Quanto ao valor do dano moral, entende-se como razoável e proporcional o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, e de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), para cada irmão, para expressar a reprimenda à ré, sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica da ré e as condições sociais dos autores e a média em casos semelhantes. 12. A referida verba deverá ser reduzida pela metade, em razão da culpa concorrente da vítima, razão pela qual será devida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor e no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão. 13. Quanto ao pagamento de danos morais aos sobrinhos da vítima, a sentença deve ser mantida, pois não restou demonstrado qualquer vínculo afetivo ou mesmo convivência com os sobrinhos (5ª, 6ª e 7ª apelantes). 14. No tocante ao pensionamento, ao revés do que dispõe a concessionária, quando não há comprovação dos vencimentos da vítima à época do acidente, autoriza-se a presunção de que recebia um salário mínimo. Ademais, nas famílias de baixa renda há a presunção relativa da dependência econômica de seus membros, de modo que deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da pensão à primeira autora (mãe da vítima), conforme requerido e reconhecida na sentença. Verbete da Súmula 215 deste E. TJRJ. 15. Precedentes do E. STJ deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

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342 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - golpe praticado por estelionatário que se fez passar por preposto do réu, fornecendo ao autor seus dados bancários e induzindo-o a realizar empréstimos e transferências via «pix - transações que fogem do perfil de consumo - vulneração de dados - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - oitiva dos destinatários das transferência - irrelevância para a solução da lide - condenação do réu à devolução dos valores transferidos - danos morais - pedido não acolhido - ausência de interesse recursal - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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343 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundamental da responsabilidade civil, e não gera dever de indenizar. Apelo improvido.... (Continua)

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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

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