Jurisprudência sobre
culpa do preposto
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) pelo cometimento de erro médico - Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva do profissional responsável, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele - Questão que deve ser solvida em ação regressiva, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado em recurso representativo de controvérsia já transitado em julgado (Tema 940/STF) - Desnecessidade de se proceder, ao menos no âmbito da ação originária, em que se busca a responsabilização civil do Estado pela má prestação de serviço público prestado por seu agente, à ampliação do propósito da lide, pois ao lesado não se exige a comprovação específica de conduta culposa por parte do preposto que supostamente teria dado azo ao dano (responsabilidade subjetiva), mas apenas que comprove o nexo etiológico entre essa conduta e o dano experimentado de modo a implicar na responsabilização do prestador do serviço (responsabilidade objetiva), não sendo, portanto, producente a manutenção do médico no polo passivo, eis que representaria uma complexidade adicional e despicienda ao desenvolvimento da ação (comprovação de culpa) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso desprovido
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452 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de menor causada por desmoronamento de monte de pó de serra em serraria. Dever de vigilância da serraria, de modo a evitar a entrada de curiosos, especialmente de crianças. Hipótese em que os pais do menor se descuidaram da guarda do filho, deixando que saísse de suas vistas para brincar em lugar impróprio. Descabimento da responsabilização da transportadora, ora apelada, uma vez que não tinha qualquer dever de vigilância dentro dos estabelecimentos da serraria e nem era sua preposta. Não se vislumbra tampouco culpa dos prepostos da apelada. Apelantes que devem suportar a culpa por não terem incluído a serraria no polo passivo da ação. Indenização improcedente. Recursos improvidos.
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ANTERIOR
-Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no CCB, art. 786. ... ()
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454 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do consumidor. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... ()
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456 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória material e moral movida pela companheira supérstite da vítima fatal - Procedência da ação para condenar a ré a pagar pensão de 50% do salário da vítima à autora, até que a data em que o «de cujus completasse 74 anos, além de indenização moral arbitrada em R$ 80.000,00, com correção monetária e juros de mora especificados - Inconformismo de todas as partes.
Apelo da ré - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Provas dos autos firmes no sentido de apontar a culpa de seu preposto que admitiu ter dormido ao volante aos policiais militares que atenderam a ocorrência - Culpa concorrente afastada - Pensionamento por ilícito civil que é independente da pensão oficial do Estado - Possibilidade de cumulação - Apelo improvido. Apelo da seguradora - Pedido de análise e afastamento de sua condenação a pagamento de indenização por danos morais, pois excluída expressamente da apólice - Cobertura expressamente excluída da apólice nas condições gerais do contrato - Aplicação da Súmula 402/STJ - Apelo provido. Apelo da autora - Pedido de majoração do percentual destinado ao pagamento de pensão - Inadmissibilidade, na hipótese, pois a petição inicial limitou esse pedido a 50% do salário da vítima, não podendo o juiz dar além do que foi requerido, sob pena de ferimento do princípio da adstrição - De qualquer modo, houve requerimento da desistência desse pedido recursal na véspera do julgamento - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 950, pois a lide não trata de diminuição de capacidade laborativa - Majoração da indenização moral descabida - Pedido para reajuste anual da pensão conforme a variação do salário mínimo - Admissibilidade, pois é forma de preservação do valor do pensionamento - Condenação solidária da litidenuciada e da ré, conforme Súmula 532/STJ - Atualização do valor da apólice conforme Súmula 632 da Corte citada - Apelo conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
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458 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Princípio da causalidade. Execução fiscal proposta antes do pagamento. Culpa do contribuinte. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.002/SP.
«1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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459 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em razão de acidente de trânsito. A seguradora pleiteia o ressarcimento de valores pagos ao segurado em decorrência da colisão entre o veículo segurado e um ônibus de propriedade da empresa ré, conduzido pelo corréu. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do motorista do ônibus, fixando indenização no montante de R$20.909,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC. ... ()
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460 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação subsidiária do ente público, com amparo no entendimento previsto na Súmula 331, item V, do TST, ante o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Agravo desprovido .
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461 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação subsidiária do ente público, com amparo no entendimento previsto na Súmula 331, item V, do TST, ante o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Agravo desprovido .
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.
1.É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... ()
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463 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Culpa da vendedora.
«Admitido pelo acórdão recorrido que a vendedora aplicou índices exagerados para a correção do débito, inviabilizando o cumprimento do contrato, para o que também concorreram fatos imprevisíveis, não vulnera a lei o julgado que dá pela procedência da ação de rescisão proposta pelo promissário comprador, determinando a devolução das prestações pagas.... ()
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464 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Golpe do falso preposto, com a contratação de empréstimo pessoal e consignado, liquidação antecipada de operação bancária, além de transferências, via pix, para terceiros - Autora que comunicou ao banco apenas dois dias após a ocorrência das operações, não podendo se afastar sua parcela de culpa na contribuição para cometimento da fraude - Situação dos autos, contudo, em que também se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais e do tempo curto entre elas - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Culpa concorrente e exclusiva configuradas - Sentença reformada. Culpa concorrente no que toca ao Empréstimo pessoal . 0311778, Transações via PIX para terceiro e Liquidação antecipada de contrato bancário . 438785899. Prejuízos repartidos - Necessidade, portanto, de declaração de inexigibilidade de metade do contrato de empréstimo pessoal com a devolução, simples, de metade dos valores descontados; repetição, simples, de metade dos valores transferidos via PIX para terceiro e; devolução de metade do valor utilizado para liquidação antecipada de operação bancária, com reativação do contrato quitado. Culpa exclusiva do banco no que toca ao Empréstimo consignado . 0123470360274, eis que realizado após a comunicação - Requerido que não comprovou a regularidade da operação, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Responsabilidade que, ademais, nessa hipótese específica do empréstimo consignado, não pode ser atribuída à parte autora - Contrato que merece ser totalmente declarado inexistente - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, por ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipóteses narradas que não se qualificam como dano «in re ipsa e não ultrapassam o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores - Sentença reformada. Tendo em vista a culpa concorrente entre as partes em que ambas possuem valores a pagar ou restituir, fica autorizada a compensação de valores a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por AVAIR RODRIGUES DE ABREU contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo (CTB, art. 302, caput), ao atropelar vítima que caminhava em rodovia. A sentença absolveu o réu da imputação do crime do CTB, art. 305 (ausência de permanência no local do acidente). A defesa pleiteia absolvição por ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima, que caminhava em sentido contrário ao recomendado no acostamento da rodovia. ... ()
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466 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c.c reparação de danos morais. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe de venda de carro por rede social. fatos narrados na petição inicial que não podem ser imputados como responsabilidade dos réus. bloqueio da transação pelos réus e insistência do autor para que fosse efetivada a transação. Autor que se insurgiu contra a cautela do réu. Reclamação perante o Bacen. Transferência bancária efetivada após manifestação expressa do autor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Sentença de improcedência mantida.
Os fatos foram praticados fora da agência bancária e os estelionatários não se passaram por preposto do réu. O autor foi vítima de estelionato e, induzido a erro por falsários que se passavam por vendedores de veículo, acabou insistindo expressamente que os réus efetivassem a transferência da quantia de R$ 19.000,00, mesmo após a estorno de valores pelo réu e o cauteloso bloqueio da transação bancária. Assim, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. Tampouco se vislumbra a falha do serviço prestado pelo réu. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração criminosa e fuga do distrito da culpa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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468 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação subsidiária da segunda reclamada, com amparo no entendimento previsto na Súmula 331, item V, do TST, ante o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Agravo desprovido .
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469 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA E PELO FILHO DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS.
DEMANDA AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA E PELO FILHO MENOR DA VÍTIMA, QUE TERIA SIDO ATROPELADA POR UM CAMINHÃO DIRIGIDO POR PREPOSTO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E A LOCATÁRIA DO CAMINHÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 492 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A CULPA DO ACIDENTE FOI DO PREPOSTO DA SEGUNDA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, HAVIA LOCADO O CAMINHÃO DA PRIMEIRA RÉ. ATROPELAMENTO NA VIA DUTRA QUE CEIFOU A VIDA DE DIVERSAS PESSOAS, INCLUINDO O EX-COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, LIMITADO O SEU QUANTUM AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA (VERBETE SUMULAR 215 DESTE TJRJ); DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO EM R$100.000,00 PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$150.000,00 PARA O SEGUNDO AUTOR. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, PARA CONDENAR A DENUNCIADA A RESSARCIR AO DENUNCIANTE OS VALORES DESPENDIDOS COM A CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. QUESTÃO RELATIVA AO ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, PARA O SINISTRO EM QUESTÃO, QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT QUE DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 246 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA SEGURADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1.521, III, e 1.545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341/STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). ... ()
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471 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Realização pela autora de transferências via PIX para terceiros, após mensagens recebidas via aplicativo de mensagens - Golpe do reembolso por tarefas - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Golpe do reembolso por tarefas - Transferência de valores para contas de terceiros após orientações de golpistas, sem qualquer relação com os requeridos - Autora que não adotou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a legitimidade da proposta e identidade dos destinatários - Transações realizadas que não fogem do perfil da autora - Comunicação tardia que, ademais, impossibilita a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MEC) - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do Cód. Defesa do Consumidor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente automobilístico. Morte de familiares. Ações indenizatórias. Origem. Julgamento conjunto. Preposto da empresa ré. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 35, 36, 37 e 38, do CTB, CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Termo final da obrigação. Expectativa média de vida do Brasileiro. Capital garantidor. Constituição. Súmula 313/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença condenatória. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 limites mínimo e máximo. Ausência de extrapolação.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Feito que permaneceu inerte por culpa da exeqüente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente.... ()
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474 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Motorista rodoviário. Carga excessiva de trabalho. Sono ao volante. Ausência de culpa do obreiro. Constatação do uso do cinto de segurança.
«Não merece reparo a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento sobre a prova documental juntada aos autos e sobre o depoimento pessoal do preposto e das testemunhas inquiridas em juízo, e concluiu que a recorrente obrou com culpa na verificação do sinistro, porque submeteu o de cujus a uma carga excessiva de trabalho. Não se trata, portanto, de um mero acidente de trânsito, mas de um acidente de trânsito motivado pelo descumprimento dos intervalos mínimos de descanso entre jornadas de trabalho, como está muito bem fundamentado na r. sentença recorrida. Não prospera o argumento recursal da recorrente quanto à suposta culpa exclusiva do reclamante, tendo a r. sentença recorrida destacado a ausência de prova cabal e convincente no sentido da suposta dispensa do uso do cinto de segurança pelo de cujus. Em sentido contrário a essa argumentação está a insofismável constatação de que o de cujus permaneceu na cabine do caminhão trator, no seu assento, onde foi esmagado, conforme consta do Laudo de Corpo de Delito. O de cujus permaneceu o tempo todo no seu assento de motorista até ser prensado pelo volante contra o encosto desse assento.... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
1.Autora alegou ter firmado contrato de empréstimo de R$ 5.000,00 junto a requerida mas o valor do empréstimo não foi liberado, em que pese ter efetuado o pagamento referente a entrada no valor de R$ 286,49. Como se não bastasse, a ré, de forma arbitrária, exigiu o pagamento de mais R$ 600,00 para liberação do empréstimo. Pleiteou o reconhecimento da rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores pagos a título de entrada, reparação pelos danos materiais no importe de R$ 2.000,00 e indenização pelos danos morais sofridos, no valor mínimo de R$ 2.000,00. ... ()
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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Redistribuição da culpa concorrente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravada em desfavor da concessionária de energia, com o fim de obter indenização em razão do falecimento de seu genitor por eletrocussão, enquanto recolhia galhos de árvores podadas. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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478 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Vitima atingida no interior de ônibus. Reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Existência de sentença criminal, já transitada em julgada, na qual foi reconhecida a culpa dos prepostos de ambas as empresas. Impossibilidade de rediscussão da configuração da culpa no âmbito civil. Manutenção do valor fixado a título de dano moral, estabelecida, no entanto, solidariedade entre os réus. Recurso do autor parcialmente provido.
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479 - TJMG. Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.
A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... ()
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480 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.
«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... ()
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481 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Transporte público. Concessionária. Ato de preposto. CF/88, art. 37, § 6º. CDC. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima idosa. Fratura. Sequelas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Concessionária de transporte público. Teoria objetiva da responsabilidade civil. Contrato de transporte. Consumidor. Desembarque de passageiro. Ônus probatório. Danos morais. Quantum. Pensionamento.
«1. Responsabilidade objetiva da empresa ré: sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, tem-se que sua responsabilidade pelos danos causados por ato de seu preposto aos passageiros é objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da CF. ... ()
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482 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.
«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... ()
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483 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Acórdão/STF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. CULPA EXPRESSA DEMONSTRADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação subsidiária da segunda reclamada, com amparo no entendimento previsto na Súmula 331, item V, do TST, ante o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a segunda reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria ora em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Rejeitado.... ()
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484 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §
3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de acrescer. Efeito automático da condenação. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos na vigência do CCB/16. Culpa presumida. Cumulação de pensão indenizatória com pensão previdenciária. Cabimento.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A PARTE TRASEIRA DE OUTRO AUTOMÓVEL. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de R$ 18.536,54, acrescidos de correção monetária e juros de mora, em razão de colisão traseira entre o caminhão de sua propriedade e o veículo segurado. ... ()
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487 - TJSP. Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.
«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.... ()
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488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira. ... ()
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489 - TJMG. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil. Requisitos comprovados. Causa adequada e preponderante. Culpa concorrente. Ausência de provas
«- O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito (REsp 1484286/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ - j. em 24/02/2015, DJe de 10/03/2015). ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. COMPROVAÇÃO.
A citação editalícia somente pode ser implementada quando houver incerteza quanto à pessoa do citando, a sua localização for ignorada, incerta ou inacessível e nos demais casos expressos em lei. Para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. Prevê a Súmula 188/STF que «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Em seguro de veículo automotor, o direito de regresso da seguradora, sobre a quantia devida a título de ressarcimento, faz-se devido quando comprovada a culpa da outra parte pela colisão. Cabe à parte requerente o ônus da prova, sob pena de improcedência do pedido.... ()
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491 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação indenizatória proposta pela esposa e filhos da vítima. Culpa do réu bem demonstrada. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 40.000,00 para cada autor.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Culpa exclusiva do réu pelo acidente comprovada. 5. Indenização devida. Valor bem fixado em R$ 40.000,00 para cada autor. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA.
Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a dinâmica do sinistro, a informar culpa exclusiva do motorista preposto da TK. Dano emergente e prejuízo físico causado à autora, estético inclusive, bem evidenciados. Perícia conclusiva, inclusive quanto à existência de sequelas permanentes e à necessidade de se afastar do seu trabalho como médica. Quadro que, concreta e objetivamente, afetou seus ganhos. Perda patrimonial notória, que não teria se verificado sem a interferência do evento danoso, a permitir apuração dos lucros cessantes em liquidação. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que se mantém a sentir dores e a necessitar de medicamentos. Compensação de R$ 30.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Correção monetária e juros de mora. Readequação impositiva. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos desprovidos, com observação. ... ()
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493 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Parte autora que recebeu contato de suposta preposta do réu e realizou todas as tratativas, sem participação deste - Empréstimo pessoal pactuado de forma digital, pela própria autora em aplicativo do banco, mediante senha pessoal e token, seguido de pagamento de boleto emitido por outra instituição financeira, em nome de terceiro, sem qualquer relação com a requerida, no valor do total do montante creditado em sua conta - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de indícios de que a operação destoa do perfil da cliente, mormente se considerando que o valor das parcelas assumidas é compatível com a renda informada e condizente com outro empréstimo existente em nome da autora - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo adesivo da autora prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE. DEVER DE REPARAR QUE SE VERIFICA.
1.Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos materiais causados a viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de acidente automobilístico causado pelo Réu. ... ()
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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. ... ()
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497 - STJ. adminstrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação a respeito da culpa por acidente em via pública. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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498 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.
«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.... ()
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499 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.
«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme o previsto no item V da Súmula 331/TST. ... ()
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500 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Parte autora que recebeu contato telefônico de suposta preposta do réu e enviou cópia de documentos ao golpista, sem participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie, geolocalização, IP, trilha de aceites e cópia de documentos pessoais - Parte autora que, ademais, realizou a transferência do valor creditado em sua conta administrada por outra instituição financeira, para terceiros, sem qualquer relação com a requerida - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Impossibilidade de apuração de eventual desvio de perfil da cliente, eis que a conta bancária para qual foi realizado o depósito do valor contratado e a transferência para terceiro não é por ela administrada, mas pelo Banco Bradesco S/A. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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