Jurisprudência sobre
culpa do preposto
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201 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Denúncia à polícia sobre atitude considerada suspeita de pessoas em agência bancária. Informação equivocada sobre porte de arma de fogo. Participação do preposto do banco na diligência policial em local diverso. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Legitimidade passiva do réu. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram. Todavia, configura-se o ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo (REsp 470.365/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª T. unânime, DJU de 01/12/2003 e REsp 721.440/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. unânime, DJU de 20/08/2007). Caso em que houve imprudência e excesso de preposto do banco réu, que além de fornecer informação absolutamente equivocada sobre porte de armamento pelo autor, ainda acompanhou diligência policial externa que culminou com a prisão e maus tratos à vítima.... ()
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202 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Pensionamento devido. Redução, entretanto, do valor a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Presunção de ocorrência de seu casamento e redução do auxílio que prestava a família. Recurso provido em parte.
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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Ônibus de passageiros. Autora que sofreu lesão corporal decorrente da aceleração repentina do coletivo do qual descia. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e os danos sofridos pela autora. Inocorrência de culpa da vítima. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Recurso da ré desprovido.
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204 - TJSP. Ação regressiva - Empregadora da vítima de acidente de trânsito pretende ressarcimento das despesas com acordos judiciais - Sentença de improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima - Peculiaridades do caso permitem concluir que o condutor do caminhão, preposto da ré, agiu com imprudência no evento - Reconhecimento de culpa concorrente da ré - Lide secundária julgada improcedente, pois não há cobertura securitária para pessoa que não se enquadra no conceito de «terceiros - Redistribuição do ônus da sucumbência na lide principal, agora recíproca - Provimento parcial da apelação da autora
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205 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra de retorno realizada sem a cautela necessária, desrespeitando sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do motorista, preposto da ré, evidenciada. Responsabilidade da empregadora configurada. Culpa concorrente da vítima não demonstrada nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Indenização pelos danos morais fixada de forma satisfatória. Recurso da ré improvido.
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206 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933.
«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais que neles atuam, depende da comprovação de culpa dos prepostos, consoante o disposto no CCB/2002, art. 933. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. ... (Des. Edson Vasconcelos).... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ALTA HOSPITALAR PREMATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha em atendimento médico prestado ao filho da autora na unidade hospitalar. ... ()
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208 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e o veículo em que se encontrava a autora como passageira. Improcede a ação indenizatória se a autora não se desincumbiu do ônus de provar a culpa de preposto da ré. Provas documental e testemunhal insuficientes à segura apuração da versão correspondente à verdade. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre dois ônibus. Veículo de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, atingido na traseira por outro ônibus, jogado contra imóvel comercial. Existência de séria controvérsia quanto ao causador do dano. Culpa ou dolo do preposto não comprovada. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização descabida. Recurso provido.
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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor. Responsabilidade de hospital reconhecida por conduta negligente de seu preposto, auxiliar de enfermagem. Culpa e nexo de causalidade comprovados, além da dor moral pela perda do filho. Dever de indenizar. Sentença reformada. Fixação do quantum em R$45.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido para esse fim, por votação unânime.
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212 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi.... Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto nível profissional, cujo respeito foi afetado de maneira geral, com alteração de voz e tratamento anormal, sem que fossem respeitadas «as regras gerais do relacionamento humano e ultrapassaram os limites de aplicação dessas teorias e métodos, como bem observado pelo Juízo de 1º grau (fl. 158, 4º parágrafo). Improsperável a tese empresária de que não cometeu qualquer ato agressivo à honra ou à dignidade do obreiro e que os fatos narrados na inicial não ocorreram dentro da empresa. Embora tais fatos tenha sido praticados nas dependências da empresa contratada pela ré, entendo que o agressor agiu na condição de preposto seu, o qual foi contratado pela mesma para dar o curso de treinamento ao pessoal. Cabia à reclamada zelar para que a empresa por ela contratada conduzisse o curso de maneira cordial, instrutiva, de modo a acrescentar e não constranger os participantes com provocações ofensivas. Se assim não procedeu, incide sobre ela a culpa «in eligendo, estando presente o nexo de causalidade. Por outro lado, a despeito de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, consistindo em um ato ilícito, ficou evidenciada a situação vexatória pela qual passou o reclamante, o que culminou na sua dispensa, restando configurado o dano moral denunciado. (fl. 246/248) ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... ()
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213 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Versões contraditórias. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Na origem, a Fazenda Pública Estadual ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que, no dia 29.11.1982, o veículo da ré, ora agravada, colidiu com a viatura caçamba pertencente à Carga da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar de Pernambuco, por ter avançado o sinal vermelho do cruzamento da Av. Caxangá. Ao cabo, pugna pela condenação da Empresa ré/agravada a reparar os prejuízos que alega ter sofrido com o reparo da viatura da Polícia Militar. ... ()
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214 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Preposto. Culpabilidade. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Dano material. Pensão. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Contramão. Culpa. Morte. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Honorários advocatícios. Admissibilidade recursal. Tempestividade.
«1. Preliminar contra-recursal: é tempestiva a apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração pela parte adversa, sem ratificação posterior ao julgamento dos aclaratórios. O apelo dito «prematuro não é intempestivo, sobretudo diante da parte final de decisão que examinou os embargos, que intimou a parte para «retificar o apelo, nos pontos modificados pelo referido julgamento. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARTICULAR E EMPRESA DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAI, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS PRATICADOS PELO PREPOSTO/EMPREGADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA AO CONSORCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 933. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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217 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Aquisição frustrada com a não entrega do bem. Responsabilidade do vendedor. Presunção de culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Adiantamento em dinheiro, pelo comprador do veículo, de parte da obrigação assumida, sendo frustrada a aquisição por culpa da vendedora. Reconhecimento do direito de receber, por conta dos prejuízos sofridos e a título de lucros cessantes, os lucros remuneratórios do capital pago, para evitar o enriquecimento ilícito da ré. Ação principal e lide secundária procedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os índices da poupança como os mais adequados para utilização.
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218 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão traseira. Culpa presumida do condutor do ônibus da ré. Responsabilidade solidária e presumida de forma absoluta do empregador pelos atos de seu preposto. Gastos com funeral não comprovados. Não comprovado que a vítima contribuía para o sustento da família. Condenação ao pagamento de pensão mensal afastada. Recurso da ré provido em parte e dos autores provido.
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219 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido
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220 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por preposto da corré que realizou manobra de conversão à esquerda para cruzar a faixa pela qual trafegava a motocicleta que era pilotada pela vítima fatal - Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial - Conversão realizada sem observância de todos os cuidados necessários antes de iniciar a manobra para efetivá-la de forma segura - Presunção de culpa do condutor da caminhonete ré não elidida pelas provas constantes dos autos - Alegações de que a motocicleta trafegava em excesso de velocidade e de que a colisão aconteceu na contramão que não foram comprovadas - Culpa exclusiva do preposto da corré reconhecida - Danos morais configurados - Prova produzida que demonstra dependência econômica dos autores em relação ao genitor - Pensão mensal fixada - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte
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221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Veículo que arranca enquanto os passageiros embarcam, provocando a queda destes na via pública. Culpa evidente do preposto da transportadora. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Fato que provoca apenas lesões físicas de natureza leve, sem outras repercussões. Abalo moral configurado. Indenização devida à esse título. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.
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222 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Relação de consumo. Promessa de contemplação imediata que restou comprovada nos autos. Corrés que respondem pelos atos de seus representante e preposto. Caracterizada culpa «in elegendo e «in vigilando. De rigor a declaração de rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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223 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Vítima fatal. Condenação criminal do condutor da composição férrea. Responsabilidade da empregadora pelos atos praticados por seus prepostos. CCB, art. 1521, III. Desnecessidade de comprovação de culpa da ré pelo evento, quando seu preposto já tenha sido criminalmente condenado. Morte do genitor dos autores pressupõe a ocorrência de danos materiais, eis que aquele representava o provedor da família, bem como o inafastável dano moral, em decorrência da perda do familiar. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido para estes fins.
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224 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.
«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... ()
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225 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do Estado. Administrador de presídio que propicia a fuga de preso perigoso, o qual vem a matar os filhos dos autores. Viabilidade de a lide ser denunciada ao agente público, para averiguação de sua culpa. Direito regressivo do Estado contra seu preposto. CF/88, art. 37, § 6º. (Há declaração de voto entendendo indispensável a denunciação).
«Processual civil. Denunciação à lide. Agente público causador do dano. É de todo recomendável que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, à lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toda a tramitação do processo. Inexistência de violação à Lei. Recurso conhecido pela letra «c e improvido.... ()
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226 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA FALECIDA. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM CAMINHÃO QUE REPENTINAMENTE INTERCEPTOU SUA TRAJETÓRIA, CULMINANDO EM MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO PREPOSTO DA REQUERIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, FUNCIONANDO COMO SENTENÇA DECLARATÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO CIVIL. INTELECÇÃO DOS arts. 932, III E ART. 933, AMBOS DO CC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU PREPOSTO. SÚMULA 341, DO STF, QUE RECONHECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO. CORTE SUPERIOR QUE, EM MATÉRIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE PROVOCA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO PREFERENCIAL SEM EFETUAR SINALIZAÇÃO E EM LOCAL PROIBIDO. AGIR NEGLIGENTE E IMPERITO, OS QUAIS AFASTAM A PRETENDIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL DIFERENCIADO EM ATENÇÃO À VINCULAÇÃO AFETIVA, SENDO MAIS PUNGENTE E ACENTUADO PARA OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA À QUANTIA CORRESPONDENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PISO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEGURADOS A CONTAR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, A TEOR DA SÚMULA 632/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA REDIMENSIONADOS AO VALOR A SER DESPENDIDO À LUZ DO LIMITE DAS COBERTURAS.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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227 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... ()
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228 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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229 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Colisão de ônibus com a motocicleta pilotada pelo autor. Culpa e nexo causal evidenciados. Preposto da empresa de ônibus condenado pela conduta tipificada no CP, art. 129, § 6º, por sentença criminal transitada em julgado. Imutabilidade dessa decisão na esfera cível quanto à autoria e à existência do fato, restando devidamente comprovada a culpa exclusiva do condutor do coletivo pelo acidente. Obrigação de indenizar reconhecida. Inteligência dos artigos 159, 1521, III, e 1525, todos do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações fixadas.
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230 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão contratual com perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Defeito de negócio jurídico - Cerceamento de defesa caracterizado - Alegação de dolo essencial envolvendo venda e compra de imóvel - Controvérsia que não se dirime pelo contrato de adesão, mas oitiva do preposto da ré, declaratório que teria provocado o erro no autor e reflete diretamente na culpa pela rescisão - Julgamento antecipado de improcedência fundado na ausência de comprovação do alegado, sem manifestação específica acerca de provas - Descabimento - Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Necessária reabertura de prazo para as partes informarem as provas que pretendem produzir - Determinação para ouvida do preposto da ré em audiência - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Compra e venda de veículo através de anúncio pelo site da OLX. Comprador que fora vítima de estelionato. Sentença que reconhece a culpa recíproca das partes pelo golpe criminoso e reconhece a ilegitimidade passiva da Hyundai. Autor que alega a participação do preposto da Hyundai no golpe. Julgamento antecipado da lide não autorizado em face do requerimento de produção de prova testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido
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232 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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233 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.
«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... ()
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234 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização por acidente de trânsito. Legitimidade passiva da transportadora. Reconhecimento. Culpa «in eligendo na contratação dos serviços do co-recorrente. Estando evidenciado que o motorista causador do acidente estava a serviço da transportadora, é perfeitamente possível enquadrá-lo como seu preposto. Manutenção da solidariedade dos recorrentes ao pagamento das importâncias devidas à vítima do acidente, nos termos do CCB/1916, art. 1521, III. Preliminar rejeitada.
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235 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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236 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Procedência. Admissibilidade. Acidente envolvendo transporte coletivo e caminhão. Imprudência do condutor do ônibus, ao cruzar uma rodovia com circulação intensa de veículos em ambos os sentidos sem a devida cautela. Culpa exclusiva do preposto da apelante evidenciada. Dever de indenizar reconhecido. Juros moratórios que devem incidir nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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237 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que seguiu as orientações de terceiro que se passou por preposto do réu e efetuou várias transferências envolvendo valores expressivos em favor de terceiros desconhecidos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal. Sentença de improcedência da ação mantida.Recurso do autor desprovido.
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238 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SE REJEITA. MODO DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE INTERFERIR NO RESULTADO DO JULGADO. INFORMANTE, PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS, QUE CORRIGIU O MAGISTRADO, RESPONDENDO ÀS PERGUNTAS SEM QUALQUER INDUÇÃO. VÍCIO DO PROJETO E/OU DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA AUTORA, QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU ATÉ MESMO DE CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA AUTORA PARA OCORRÊNCIA DO EPISÓDIO EM QUESTÃO. ACIONAMENTO DO GÁS AEROSSOL PELO PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS QUE SE DEU POR SUA CONTA E RISCO, MESMO NÃO TENDO SIDO POR ELE VERIFICADO QUALQUER FOCO DE INCÊNDIO. FALTA DE ACESSIBILIDADE AO SISTEMA DE ALARME QUE NÃO PODERIA SERVIR DE ESCUSA PARA O INDEVIDO ACIONAMENTO DO GÁS EXTINTOR PELO PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS. PERITA DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE O DESARME DO SISTEMA DE ALARME PODERIA TER SIDO REALIZADO PELO PAINEL DE CONTROLE DA SALA DE CFTV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR PELO GÁS VERTIDO INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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240 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente fatal provocado por caminhão conduzido por preposto do recorrente. Dever de guarda do bem. Culpa concorrente da vítima não identificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.
«1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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241 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1.revelia. Ausência do preposto em audiência. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado (decisão em sintonia com a Súmula 122/TST). Precedentes. 2.dano moral decorrente de acidente de trabalho. Fixação em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Valor razoável, considerando a extensão dos transtornos impostos ao autor e o grau de culpa da ré. Desprovimento.
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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242 - TST. 3. Danos morais. Ônus da prova. A corte de origem consignou que além do desconhecimento dos fatos pelo preposto, o enseja confissão ficta, o reclamante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando «ocorrência dos danos alegados, bem como a culpa da ré e o nexo causal entre os fatos alegados e o dano. Incólume, portanto, o CPC, art. 333, I e II. Recurso de revista não conhecido.
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243 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Autora que clicou em link sob as ordens de pessoa que se fez passar por preposto do banco réu, sofrendo transações bancárias não identificadas. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. 2. Verificação: (i) de eventual responsabilidade da casa bancária pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir 3. Operações questionadas que ocorreram a partir da utilização do aparelho da autora, que ao clicar em link malicioso, por orientação do meliante, acabou por fragilizar o sistema, dando azo às contratações e transferências bancárias. 4. Autora que ludibriada, caiu em golpe de engenharia social induzida por terceiro estelionatário que se passava por preposto do requerido. 5 Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e a conduta do réu, inexistindo qualquer prova de que ele tenha tido ingerência na situação vivenciada. 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Não concessão. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa exclusiva do preposto. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Utilização de fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Não provimento.
1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS DESTINADAS À CONTA DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À METADE. VERBETE SUMULAR 94 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que não houve falha na prestação de serviços, haja vista se tratar de fortuito externo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. ... ()
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246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX) - AUTORA - EFETIVAÇÃO APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU -ORIENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A NATUREZA DO CONTATO - CULPA - AUTORA - EXCLUSIVIDADE - DADOS CONFIDENCIAIS - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE GUARDA - RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda da autora de coletivo. Preposto da ré que colocou o ônibus em movimento, antes da autora descer, além de parar o veículo em local inadequado. Culpa da ré demonstrada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Ausência de demonstração da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Indenização devida. Valor corrigido desde o julgamento do acórdão, acrescida de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação. Lide secundária julgada procedente, restando condenada a seguradora a ressarcir a requerida pela condenação imposta, observados os limites da apólice. Recurso provido.
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248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lesão corporal seguida de morte. Negligência do preposto da ré ao efetuar a instalação aérea de cabos de linha telefônica. Queda da escada sobre a vítima. Laudo comprobatório demonstrando a ausência de equipamentos adequados para a sinalização do trabalho aos pedestres. Vínculo empregatício demonstrado e culpa do réu caracterizada. Responsabilidade da co-ré, empregadora, em relação ao seu funcionário, presumida. Tese de culpa exclusiva da vítima que não encontra amparo na prova produzida. Redução da verba fixada a título de indenização, sem inversão dos ônus de sucumbência, mantidos conforme fixados na sentença. Recurso da co-ré provido, em parte, para esse fim.
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249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Dano moral pela perda do filho caracterizado «in re ipsa. Indenização por prejuízos morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pela autora. Constituição de capital. Prudência. Atendimento à Súmula 313/STJ e ao CPC/1973, art. 475-Q, ««caput. Sentença ratificada. Má-fé processual não caracterizada. Recurso improvido.
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250 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.
Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... ()
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