Jurisprudência sobre
culpa do preposto
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151 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal que era carona. Culpa grave do preposto. Configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 145/STJ. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.
«1. O acórdão recorrido concluiu que ficou configurada a culpa grave do preposto, aplicando ao caso a Súmula 145/STJ. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. ... ()
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152 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).
Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... ()
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153 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLISTA E CICLISTA. ENTREGA DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO. CULPA CONOCRRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou solidariamente os Réus ao pagamento de R$ 170,00 a título de dano material, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, em razão de acidente de trânsito envolvendo motocicleta dirigida por entregador de lanches, no exercício de suas funções, e a bicicleta do Autor. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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155 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Colisão com a lateral de veículo. Culpa e nexo casual do preposto do réu demonstrada. Danos materiais comprovados. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Danos materiais. Acidente. Veículos. Configuração. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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157 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Processo civil. Ação de indenização. Atropelamento. Culpa exclusiva do preposto da empresa re. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º. Precedentes. Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 962.
«- os honorários advocatícios, em cujo pagamento for condenada a empresa preponente, devem ser fixados em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, mostrando-se inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º.... ()
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158 - STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... ()
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160 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... ()
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161 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo do condomínio. Procedência.
Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo.... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Culpa de terceiro. Ausência de nexo causal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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163 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do empregador por ato do preposto. Disparo de arma de fogo praticado por preposto dentro de propriedade do empregador e em decorrência do seu trabalho. Responsabilidade do empregador. Agravo não provido.
«1. Segundo o art. 1.521 do CC de 1916, sob a vigência do qual ocorreram os fatos narrados nos autos, existe a presunção de culpa do empregador pelos atos praticados pelo preposto no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele. Nesse sentido, a Súmula 341/STF: «É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposos do empregado ou preposto. ... ()
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165 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA ORA APELANTE CONFIGURADA NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AFASTADA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal com caminhão-tanque. Morte da vítima. Culpa exclusiva do preposto da empresa demandada. Agravo desprovido.
«1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa de preposto. Responsabilidade civil da empresa proprietária do veículo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame de provas. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a culpa exclusiva do preposto da empresa pelo acidente. A revisão do julgado, portanto, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.
«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... ()
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169 - STJ. Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.
«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.954, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... ()
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170 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Alegação de lesão em ombro em razão de queda dentro do coletivo. Carência de provas a demonstrarem que o autor estava no coletivo quando sofreu a lesão, ou mesmo que a lesão decorreu de queda ocasionada pelo preposto da ré. Inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de imputação de culpa a ré e ao seu preposto. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E PREPOSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Sendo solidária a responsabilidade do empregador em relação a seus prepostos, fica facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. ... ()
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173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, até que o filho menor da vítima completasse 21 anos de idade, além de R$ 100.000,00 a título de danos morais. ... ()
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174 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.
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175 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Outrossim foi julgada procedente a lide secundária - Apelo da ré e dos autores - Mérito - Colisão entre motocicleta e treminhão, durante a realização de manobra de cruzamento de via pelo veículo de maior parte, para realizar retorno - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, de culpa do preposto da ré, pelo evento. De fato, em razão da imperícia no cálculo do tempo e espaço adequado para a execução da manobra - Não menos certo, porém, que também restou demonstrado nos autos que a vítima foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sob o efeito de álcool, circunstância que também foi decisiva para que ocorresse o sinistro, tendo em vista a redução das capacidades cognitivas de percepção e reflexo motor. Nexo de causalidade demonstrado - Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do preposto da ré e da vítima foram, igualmente, preponderantes para a ocorrência do acidente - Dever da ré em indenizar, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil, porém, não em sua totalidade - Inteligência do art. 945 do CC - Danos materiais relativamente à motocicleta - Conceito de perda total que está atrelado ao critério comparativo entre o valor total dos danos e o valor de mercado do bem segurado. Todavia, o caso dos autos apresenta óbices que não permitem que a lide seja equacionada dessa forma, à luz do acervo probatório atual, visto que a parte autora não fez prova da extensão dos danos verificados na motocicleta. Arbitramento da indenização por danos emergentes que não pode ser feita com base em mera estimativa - Apuração do quantum devido que deve ser feita em sede de liquidação de sentença - Despesas com funeral - Extensão dos danos que poderia ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação ou ao longo da fase probatória, tendo em vista o deferimento de prova documental complementar. Destarte, nesse aspecto, não há que se falar em apuração dos danos em sede de liquidação de sentença. Parte autora que, em verdade, sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), relativamente às despesas com funeral, pelo que tal pleito deve ser desacolhido - Danos Morais - Ocorrência - Morte do filho da autora e enteado do co-autor, sendo certo que este último participou da criação da vítima, desde que ela tinha sete anos de idade. Situação em que os danos decorrem da dor psíquica sofrida pelos autores, que aliás, é presumida. Realmente, fácil compreender o abalo emocional, mental e anímico vivenciado pelos autores. Trata-se, a bem da verdade, de situação que a doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação, que acarretou verdadeira tragédia que se abateu sobre no seio da família. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Valor da indenização, a ser repartida entre os autores, que comporta redução, tendo em conta os parâmetros fixados para a espécie, pela C. Corte Superior - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso dos autores improvido.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. ... ()
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177 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de escritório e furto em horário não comercial. Negligência do preposto, regularmente contratado pelo síndico para exercer a vigilância. Culpa «in vigilando e «in eligendo configurada. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 159 e 1.521, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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178 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA MUNICIPAL E VEIO A SE APOSENTAR, NÃO TENDO COMPROVADO A ALEGADA PERDA DE RENDA QUANTO A ESSA FONTE NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. APELAÇÃO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NEM APRESENTA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SUA PRETENSÃO DE REFORMA NESSA PARTE. 2. EXORDIAL QUE MENCIONA O DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE EXTRAI DOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI OBJETO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. 3. RÉ QUE É FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NA FORMA DO art. 3 º DO CDC. AUTORA QUE, SENDO NEGATIVAMENTE AFETADA PELA ATIVIDADE DA DEMANDADA, EMBORA COM ELA NÃO MANTIVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO, SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, PARTICULARMENTE QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE HABITUAL. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONVERGÊNCIA DOS REGIMES CONSUMERISTA E CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO. 4. ATROPELAMENTO INCONTROVERSO QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DAS PERNAS DA DEMANDANTE. TRECHO DO PASSEIO COM OBSTÁCULO QUE CRIAVA RISCO PARA OS PEDESTRES. PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE USO DA PISTA DE ROLAMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA, QUE SE ESTENDE A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO art. 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, CUJO §2º, ADEMAIS, IMPÕE AO CONDUTOR, PREPOSTO DA RÉ, O RESPEITO À PRIORIDADE DO PEDESTRE. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. 5. LESÕES CORPORAIS QUE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO APURADO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO LAUDO PERICIAL, EM GRAU MODERADO, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE A AUTORA APRESENTOU CICATRIZES MÚLTIPLAS EM TODO O MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM IMOBILIDADE TOTAL DO JOELHO, LIMITAÇÃO ARTICULAR QUASE TOTAL DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO PARCIAL DO QUADRIL, ALÉM DE PERDA DE FORÇA EM TODO O MEMBRO, ENQUANTO O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO REVELA ÁREA DE PERDA TECIDUAL NA REGIÃO LATERAL SUPERIOR DA PERNA, COM MÚLTIPLAS ÁREAS DOADORAS DE PELE PARA ENXERTIA EM TODO O MEMBRO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). DANOS ESTÉTICOS CUJO GRAU FOI INDICADO COMO MODERADO PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, A CONTAR DE SEU INICIAL ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia do devedor. Ausência. Culpa caracterizada. Risco da atividade lucrativa exercida. Reparação da lesão causada por descuido de preposto. Necessidade. Dano «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.
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181 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do edifício. Existência de preposto a quem incumbe a guarda do estacionamento. Culpa «in vigilando devidamente caracterizada. Condomínio que se obriga na condição de depositário. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.266, 1ª parte. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (CCB, art. 933). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.
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183 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Desrespeito a sinalização de semáforo. Culpa do condutor do ônibus caracterizada. Responsabilidade solidária da empregadora em virtude do ato de seu preposto. Danos materiais demonstrados. Indenização devida. Inexistência de danos morais a ensejar reparação. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.
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184 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do caminhão, preposto da ré, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o ônibus conduzido pelo marido e genitor das autoras, que faleceu por ocasião do acidente. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.
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185 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Vigia noturno que retira veículo da garagem e envolve-se em acidente de trânsito com grave prejuízo. Preposto com livre acesso às chaves. Conduta abusiva configurada. Estacionamento não integrante das unidades autônomas. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina).
Responde o condomínio por ato de seu preposto que, em atitude evidentemente abusiva, retira veículo da garagem comum do edifício envolvendo-se em acidente de trânsito com o mesmo.... ()
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186 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.
«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Realização de ultrapassagem em curva. Invasão da pista contrária e interceptação do veículo da vítima. Ausência de tomada das devidas cautelas pelo condutor do ônibus. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Cabimento. Recurso provido em parte.
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Procedência. Suporte probatório que demonstrou a responsabilidade da requerida/recorrente. Ausência de prova de que a parte autora tenha realizado ultrapassagem indevida, sobretudo porque se trata de via estreita. Presunção de culpa daquele que colidiu na traseira, ainda que na lateral. Danos materiais comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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190 - TJSP. ACIDENTE DE TRÃNSITO - Motocicleta do autor que colidiu com o veículo da ré, enquanto o seu preposto efetuava conversão para o outro lado da via - Culpa concorrente - Ambos os motoristas dirigiam sem a devida cautela - Devolução pela metade dos valores pagos pelo conserto da motocicleta - Recurso parcialmente provido.
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191 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto normal. Alegação de que tal procedimento acarretou fratura na clavícula do recém-nascido bem como lesões vaginais na autora. Não comprovação da culpa do médico (preposto) e do nexo causal entre a conduta do profissional e o dano experimentado pelas vítimas. Responsabilidade da pessoa jurídica afastada. Recurso não provido.
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192 - TJRS. Seguro. Transporte de mercadorias. Desaparecimento do caminhão, do motorista e da carga. Ação regressiva da seguradora contra a segurada transportadora. Alegado conluio desta com seu preposto. Dolo ou culpa grave não provados. Portaria da SUSEP que não pode desnaturar o contrato de seguro. Pretensão regressiva inviável. Decreto 61.867/67, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).
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193 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Instituição financeira que descumpriu contrato de depósito, deixando de creditar valores relativos a cheques emitidos em favor da empresa, permitindo indevidos saques pelo preposto desta última. Responsabilidade do fornecedor dos serviços. CDC, art. 14. Hipótese, entretanto, em que restou incontroversa a ocorrência de fraude praticada pelo preposto da empresa. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade do banco réu restrita aos estritos limites da sua conduta devendo ressarcir à autora a metade da importância apurada como devida pela perícia, devidamente corrigida, caracterizada, ainda, a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Certa a culpa exclusiva do preposto da ré. Condenação ao pagamento de indenização moral ao autor lesado em sua integridade física mantida, explicitando-se o arbitramento, para cuja data é deslocado o termo inicial da correção monetária. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor improvido.
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Indenização devida. Pensão mensal definida em montante tendo por base o salário mínimo, ante a falta de demonstração de ganhos superiores. Recurso improvido.
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196 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa; ... ()
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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da corre configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos de seu preposto (Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, e art. 932, inc III, e 942, parágrafo único, do Código Civil). Danos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.
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198 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Depósito com a indicação errônea do favorecido. Fato imediatamente levado ao conhecimento do seu preposto para doravante tornar controvertido o seu valor. Utilização pelo banco com a finalidade de quitar valores diversos. Culpa bem definida. Imprudência e negligência demonstradas. Devolução do equivalente atualizado e acrescido dos juros e ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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199 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Pressupostos. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUANDO REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA, QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DA LESÃO FÍSICA, SOFREU INEQUÍVOCO ABALO PSÍQUICO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL FALAR EM DEDUÇÃO DE SEU VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE O AUTOR SUCUMBIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PROFERIDA EM 2019 QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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