Jurisprudência sobre
culpa do preposto
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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Acidente que resultou em deslocamento da rótula do joelho da autora. Demonstração ou não da culpa do preposto da ré no acidente. Irrelevância. Contrato de transporte que é um contrato de resultado, cabendo ao transportador entregar incólumes os passageiros no local estipulado. Dano moral configurado. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Montante condenatório adequado. Recurso da ré não provido e recurso da autora não provido neste ponto.
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52 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA
- Oboletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA
- Oboletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... ()
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54 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Município. Serviço médico. Morte do filho da autora em razão de suposto atendimento médico inadequado. Bebê natimorto. Necessidade de análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva não configurada. Inexistência de nexo de causalidade e culpa do preposto do réu. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora de que já se encontrava em trabalho de parto, com recomendação urgente de cesariana, quando foi encaminhada à Maternidade Municipal. Ônus que lhe incumbia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos.
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55 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação de ponto facultativo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Culpa do preposto. Nexo de causalidade comprovado. Súmula n.7/STJ. Responsabilidade da empresa concessionária. Dano moral. Valor indenizatório. Súmula n.7/STJ.
«1. É possível, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento seguido de óbito. Presunção de culpa do preposto da ré caracterizada pelo pagamento de indenização contratada em sua apólice de seguro. Valor securitário pago que não representa impedimento para a parte pleitear outras verbas. Evidenciada a dor e o sofrimento pela perda do ente querido de forma tão drástica. Espécie de dano que prescinde de comprovação objetiva, pois brota do próprio fato lesivo, razão pela qual recebe a denominação de dano «in re ipsa. Indenização devida. Abatimento, no entanto, do que já foi pago pela seguradora. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.
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58 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos prescricionais. Suspensão e interrupção. Legislação aplicável. Unidade. Empregador. Responsabilidade civil. Culpa do preposto. Demonstração. Necessidade. Causa de suspensão. CCB/2002, art. 200. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - «A incidência do prazo prescricional previsto no CCB/2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) ... ()
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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Passagem em semáforo vermelho. Culpa do preposto da ré demonstrada eficazmente. Dano físico e moral indenizável. Tutela antecipada e multa afastada por se tratar de condenação de pagamento de indenização por ato ilícito, não incluso no CPC/1973, art. 461. Majoração e redução das verbas indenizatórias não determinadas. Correção monetária e juros legais. Incidência da Súmula 43 e 54 do STJ. Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a tutela antecipada e multa fixada. Recurso de apelação da denunciada e recurso adesivo do autor improvidos e apelação da ré-apelante parcialmente provida, nos termos do acórdão.
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60 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.
«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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61 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa do preposto da ré-apelante bem demonstrada. Indenização compatível com a natureza do sinistro e extensão dos danos. Cassação, porém, da multa imposta à ré no julgamento de embargos de declaração, afastada a litigância de má-fé.
1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré insuficiente para inversão do resultado da demanda. Culpa do motorista da demandada bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. Indenização compatível com a natureza do sinistro. 3. Multa imposta nos embargos de declaração por litigância de má-fé, não configurada. Cassação da multa. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada apenas para excluir a multa fixada nos embargos de declaração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Culpa do preposto da ré reconhecida. Indenização. Pensão mensal devida aos filhos e companheira do «de cujus. Descabimento de fixação da pensão em favor da ex-esposa, coautora da ação, pois não se trata de dependente econômica direta da vítima. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus. Termo final do pagamento fixado até a idade de 25 anos para cada um dos filhos e para a companheira, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, se antes desse prazo não contrair novas núpcias ou passar a conviver em união estável. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.
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63 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Conclusão estadual no sentido do sinistro por culpa do preposto da insurgente. Agravamento do risco. Exclusão da cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do quantum devido por documentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de seguro automobilístico, comprovado o estado de embriaguez, há presunção do agravamento do risco por parte do condutor, que somente poderá ser afastada caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Culpa do preposto de empresa transportadora. Transporte de cana-de-açúcar. Relação contratual entre produtores e usina. Acórdão recorrido. Alegação de incorreção. Erro de premissa. Questão relevante ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Vício apontado em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos. Imprescindibilidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil do empregador. Afastamento. Instâncias ordinárias que reputaram não configurada/demonstrada a conduta culposa do preposto. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1. «O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. (REsp 1.135.988/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013; destacou-se) ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de responsabilidade por se tratar de transporte gratuito. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 186 e 927 do cc. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Colisão. Culpa do preposto da empresa recorrida. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Quantum indenizatório. Valor razoável. Dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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67 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Demora no diagnóstico de apendicite aguda, que culminou em cirurgia invasiva, com a retirada parcial de outros órgãos. Responsabilidade do hospital. Culpa do preposto evidenciada. Danos morais, materiais e estéticos configurados. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Valor razoável. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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68 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Abalroamento na parte traseira. Automóvel segurado atingido pelo veículo da empresa apelada. Culpa do preposto da apelada evidenciada. Hipótese em que a apelada deve ressarcir a apelante (seguradora) pelos prejuízos causados no bem segurado, sendo irrelevante a existência de ação movida pelo segurado em face da recorrida. Inviabilidade, ainda, do desconto do valor indenitário pago pela apelada ao segurado na ação mencionada. Direito de regresso da seguradora em face do causador do evento. Reconhecimento do direito da seguradora ao reembolso do valor que efetivamente pagar até o limite da apólice de seguro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional e 219 do CPC/1973. Ação regressiva julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. Responsabilidade civil. Colisão. Culpa do preposto da empresa recorrente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a culpa pelo acidente em discussão foi exclusivamente do motorista do caminhão de propriedade da ré. A alteração de tal conclusão demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. Seguro. Ação de reparação de danos em acidente de veículos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de suspensão do processo. Inexistência de relação direta entre a ação contra a associação protetora e o objeto da presente demanda. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Colisão causada pela invasão da pista contrária pelo veículo da ré. Demonstrada a culpa do preposto da ré pela colisão, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, e não comprovada a alegação de que a concessionária da rodovia seria a responsável pelo evento. Responsabilidade pelo dano demonstrada. Inteligência dos art. 28 e 29, II, do CTB. Inexistência de impugnação concreta quanto aos valores da indenização paga pela seguradora ao segurado, os quais foram adequadamente demonstrados nos autos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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71 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESULTADO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por POSTO MAP LTDA e por MARCOS REIS MATEUS em face da sentença que, na «Ação Indenizatória por Ato Ilícito, condenou as rés ao pagamento solidário de R$70.000,00 por danos morais ao autor, limitando a responsabilidade da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. a R$50.000,00. ... ()
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72 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização proposta por mulher e filha de vítima fatal de acidente rodoviário. Culpa do preposto da empresa re reconhecida em sede criminal. Verbas indenizatórias. Denunciação da lide ( CPC/1973, art. 70, III). Via autônoma. Princípios da economia e da celeridade. Recurso parcialmente acolhido. CPC/2015, art. 125.
«I - As prestações vencidas e vincendas estipuladas a título de pensão indenizatória, uma vez fixadas em número de salários mínimos, consoante faculta o enunciado Súmula 490/STF. Devem ser calculadas tomando como base o valor do salário mínimo vigente nas datas dos respectivos e efetivos pagamentos. ... ()
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73 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Apelações parcialmente providas.
1. A responsabilidade da primeira apelante, prestadora de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º. CF e art. 14 CDC. 2. Ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, a colisão entre o seu ônibus e o veículo conduzido pelo segundo apelante não se deu a culpa exclusiva do autor. 3. Ademais, do conjunto probatório, infere-se a culpa do preposto da primeira apelante. O motorista do ônibus forçou, de forma repentina e imprudente, a sua passagem à frente do veículo conduzido pelo segundo apelante, para realizar uma conversão à direita, para acessar a Rua Riodades, colidindo com o veículo do segundo apelante. O segundo apelante não teve como frear o suficiente para evitar a colisão entre os veículos. 4. No que tange aos danos morais, da colisão, não resultou qualquer ofensa ao patrimônio imaterial do segundo apelante, pelo que não restaram configurados. 5. Apelações a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.
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75 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Morte e sequelas em vítimas. Cerceamento de defesa não configurado. Prequestionamento insuficiente. Responsabilidade criminal do preposto, que reflete na da empregadora. Provas coligidas que reafirmam o nexo causal. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Pensão devida pelo óbito de menor. Família de baixa renda. Dano moral. Ausência de excesso. Manutenção dos valores.
I - Questão alusiva ao cerceamento de defesa que não pode ser enfrentada em face da ausência de prequestionamento e, ainda, por recair no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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76 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação, interposto por Ricardo Pantoja Peres da Silva e Danny Pantoja Peres Miranda, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de Águas Profundas Comércio e Distribuidora de Pescados Ltda. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CORRÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM CORRETAMENTE NA VIA. CULPA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS RÉS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LESÕES GRAVISSÍMAS. SEQUELAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Embora seja conveniente o julgamento conjunto das ações conexas que envolvem o mesmo acidente, se não comprovado prejuízo a prolação de sentença apartada, enquanto pendente julgamento de lide conexa, não implica em nulidade. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MÁQUINA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo e uma máquina agrícola de propriedade da ré. O autor sustenta que o equipamento agrícola possuía largura inapropriada para transitar em via pública e trafegava sem registro ou emplacamento, o que teria causado a colisão. Pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... ()
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79 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Abastecimento de veículo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o incidente narrado na inicial decorreu de culpa do preposto da ré, ao acionar acidentalmente o dispositivo de abastecimento veicular, encontra óbice na... ()
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80 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa do preposto da agravante pelo acidente, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Tutela de urgência. Arbitramento de pensão mensal às autoras. Indeferimento da medida. Argumentação quanto à culpa do preposto do réu pelo acidente que ocasionou o óbito do filho/genitor/pai das autoras. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de se aguardar a instrução do feito, com a consequente dilação probatória, para a aferição das alegações. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Responsabilidade civil. Atropelamento em via pública. Ausência de comprovação da culpa do preposto da ré e do nexo causal. Elementos de prova reunidos no feito indicando que a vítima atravessou a via pública fora da faixa de pedestre de forma imprudente. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade da recorrente e culpa da vítima. Análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. . Valores arbitrados a título de danos morais em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. Inviável o afastamento da responsabilidade da recorrente, pois, o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela culpa do preposto da recorrente e ausência de culpa da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PERÍCIA QUE ATESTAM A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PENSIONAMENTO DEVIDO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - VIÚVA QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS EM RAZÃO DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS COM FUNERAL - RECIBO DE PAGAMENTO - IDONEIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA VÍTIMA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FATOR DE ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL - QUANTUM - LIMITAÇÃO DA COBERTURA - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT.
O boletim de ocorrência e a prova pericial realizada pela autoridade policial são dotados de fé pública, portanto, possuem presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído o seu teor mediante elementos concretos de prova, ônus que compete à parte ré (art. 373, II do CPC). O recebimento de valores a título de benefício previdenciário não enseja a redução do pensionamento mensal, pois estas verbas têm conteúdo jurídico diverso e são inconfundíveis, pelo que incabível qualquer dedução, para beneficiar o responsável pelos danos, conforme entendimento da jurisprudência. É irrelevante o fato de os documentos utilizados para se buscar o ressarcimento não ser dotado de valor fiscal, desde que sejam idôneos. A majoração dos rendimentos recebidos pela vítima não pode se basear exclusivamente em prova oral, por ser frágil a tal finalidade. É devida a atualização dos rendimentos da vítima, com vistas a manter o status quo ante do padrão de vida por ela proporcionado à sua família e, à ausência de piso salário, é de se considerar o percentual referente ao salário mínimo. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento sem causa, tampouco à ruína do ofensor, devendo ser estipulada em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O val or do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento do seguro obrigatório, conforme precedentes do STJ. A pensão mensal deve observar a rubrica «danos materiais". Na forma estipulada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, inviável a condenação em honorários recursais no caso de acolhimento parcial do recurso.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.
«1 - Ação ajuizada em 6/2/13. Recurso especial interposto em 15/12/16 e concluso ao gabinete em 30/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista em via pública, causando diversos danos e a amputação de sua perna direita. Ausência de comprovação da culpa do preposto da ré e do nexo causal. Elementos de prova reunidos no feito indicando que a vítima estava «pegando carona na lateral do caminhão (reboque). Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO EM RAZÃO DE QUEDA DE POSTE DE ENERGIA -
Excludente de responsabilidade por fato de terceiro caracterizada - Rompimento do nexo causal - Acidente causado por fiação de telefonia abaixo da altura regulamentar - Ausência de qualquer indício de culpa do preposto da ré - Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão da requerida de que, no momento do acidente, era realizada manutenção dos fios pela concessionária, ausente, contudo, qualquer sinalização - Precedente deste E. Tribunal - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Ação principal julgada improcedente - Lide secundária prejudicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.
Vítima fatal. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Responsabilidade objetiva afastada. Condutor de caminhão da empresa ré que ao efetuar manobra para desviar de veículo parado na pista, em velocidade condizente com o local, atingiu a vítima no flanco esquerdo traseiro, fora do campo de visão do motorista. Vítima que tentava atravessar a via fora da faixa de pedestres. Culpa do preposto da ré não demonstrada. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Perícia técnica em que se demonstra a culpa do preposto da apelante. Dano material, lucros cessantes e dano moral. Comprovação. Valores arbitrados de forma razoável. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Afirmação de erro médico, decorrente da demora na realização do parto, que levou a autora a ter que se submeter a histerectomia. Documentos acostados, em especial, o laudo pericial, que permitem concluir pela inexistência de culpa do preposto. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta médica, o que afasta, por consequência, a responsabilidade objetiva da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O SEU COMPANHEIRO/GENITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da ré, ora 1ª apelada, em relação ao acidente de trânsito que vitimou o pai/companheiro dos autores, ora apelantes. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Uso de fórceps. Cesariana. Indicação. Não observância. Lesão no membro superior esquerdo. Médico contratado. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... ()
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94 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de danos morais contra empresa de coletivo. Culpa do preposto da Ré não confirmada. Sentença de Improcedência. Irresignação da Autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não caracterizada. Acareação de testemunhas desnecessária para solução da lide. Não observância do disposto no, I do CPC, art. 373 pela Autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos e depoimentos insuficientes para caracterizar culpa da Ré. Omissão de documentos ao propor a demanda. Fotos que não corroboram as alegações, tratando-se de outro tipo de ferimento. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()
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95 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Causa de pedir assentada na culpa. Julgamento com base na responsabilidade objetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.
«... «Acusa-se a decisão de ser «extra petita, haja vista que a causa de pedir assentou-se na culpa do preposto da ré e a sentença a dispensou e valeu-se da regra constitucional do art. 37, § 6º, para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva; ainda, teria sido solicitado que os efeitos pecuniários da condenação retroagissem à data da citação, enquanto o ato decisório fixou a data do evento como parâmetro para a incidência do dano material, juros e correção monetária. Não se desconhece o posicionamento doutrinário acerca da correlação entre o pedido e a sentença, não podendo a autoridade judiciária ultrapassar os limites objetivos e subjetivos demarcados na inicial. Mas não se pode também esquecer que o magistrado detém o poder de acertamento do fato à norma jurídica mais apropriada à espécie que aprecia e julga. No caso em comento, não creio que haja o julgador violado a citada correlação, haja vista que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva prejuízo algum causou ao réu. Sim, porque os elementos a esta essenciais (conduta, dano e nexo causal) encontram-se também abrigados na responsabilidade civil de natureza subjetiva, à qual é acrescida, apenas, a ausência do dever geral de cuidado do agente. Em outras palavras, a culpa é elemento estranho aos atos ilícitos oriundos de contrato de transporte rodoviário exercido por concessionárias (entendo que pacto desta ordem está caracterizado por força da descrição do fato na inicial), e, dessa forma, a autoridade judiciária não está obrigada a adotar raciocínio jurídico idêntico ao proposto pelo autor. Se o dano originou-se de contrato de transporte, as raízes da responsabilidade civil objetiva assentam-se sobre a teoria do risco, sendo prescindível exigir do autor prova da culpa do agente causador da ofensa. ...(Juiz Alberto Vilas Boas).... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE ELEMENTO DENTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS E DENTISTAS CONTRATADOS QUE NELES TRABALHAM, É SUBJETIVA, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PREPOSTO (ARESP 1595158/MG). OBRIGAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ORTODONTIA, QUE É DE RESULTADO (RESP 1.238.746/MS). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO ODONTOLÓGICO, EIS QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO ELEMENTO DENTÁRIO E NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, QUE FOI SURPREENDIDA COM A EXTRAÇÃO DE DENTE DIVERSO DAQUELE QUE ESTAVA INDICADO NO SEU PLANO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER REDUZIDA. SÚMULA 343/TJRJ. NÃO HÁ RECLAMAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA REALIZANDO O TRATAMENTO NA CLÍNICA RÉ. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, UMA VEZ QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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97 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Suposto ato omissivo. Negligência médica. Responsabilidade subjetiva. 1. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de Lei tido por violado, como também não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação. Súmula 284/STF.
2 - A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Acidente de trânsito. Acidente decorrente da inobservância das regras de trânsito. Culpa do preposto da requerida demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e estéticos. Apelo do autor. Acolhida em parte. Dano moral configurado. Autor que sofreu várias fraturas e foi submetido a diversos procedimentos cirúrgicos. Transtornos que superam o mero aborrecimento e situações do cotidiano. Verba de sucumbência fixada de forma correta nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículos. Nexo causal. Conduta lesiva. Averiguação. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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100 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.
«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... ()
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