Jurisprudência sobre
culpa do preposto
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251 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Envolvimento do preposto da ré em acidente. Comprovação por meio de prova testemunhal. Ré que não produz prova acerca de suas alegações. Colisão traseira. Veículo da ré que colidiu com a traseira de veículo segurado. Ré que, em contestação, sustenta culpa da motorista do veículo segurado ou de terceiro, sem comprovar as teses. Presunção de culpa não elidida. Inteligência do CTB, art. 29, II. Impugnação ao valor dos danos materiais reconhecidos como devidos que constituiu inovação recursal, não podendo ser conhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso conhecido em parte e não provido
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252 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Insurgência de tabelião delegado de notas, contra aplicação de multa em processo administrativo movido em decorrência de não ressarcimento de prejuízo causado por escrevente que recebendo importância em dinheiro não recolheu ITBI, lavrando escritura de venda de imóvel com utilização de guia de recolhimento falsificada. Inadmissibilidade. Responsabilização do tabelião por ato ilícito praticado por preposto, caracterizada a culpa «in vigilando. Possibilidade. Segurança denegada.
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254 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Ato de preposto. Responsabilidade da empregadora. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Por fim, a culpa da empregadora na produção do evento danoso, também, é indiscutível. A discriminação praticada por preposto do empregador importa na responsabilização concorrente deste último, em face do seu dever de zelar para que o ambiente de trabalho seja seguro e disciplinado. Ademais, o CCB/2002, art. 932, III prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador «por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ... (Juíza Conv. Heliana Neves da Rocha).... ()
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255 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Recurso provido para fins de reformar a sentença de piso. Demanda improcedente.
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256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Esterilização da autora por ocasião do seu segundo parto. Posterior realização de cirurgia plástica nos seios e na região abdominal. Advento de nova gravidez. Culpa do médico preposto da ré reconhecida. Gravidez que gerou a perda da cirurgia plástica. Obrigatoriedade de custeio de nova plástica. Anormal desassossego derivado de gravidez de risco. Indenização por danos morais devida. Excesso no valor fixado. Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte
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258 - TJSP. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ação de indenização. Queda de passageira durante o desembarque, ocasionando lesões corporais graves, com sequelas. Nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto evidenciado. Quebra do dever de incolumidade. Culpa concorrente não exclui responsabilidade do prestador de serviço e transporte. Danos materiais e morais incontestáveis. Indenização fixada em valor proporcional e que não merece qualquer reparo. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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259 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem de retorno de Maceió para São Paulo. Parada na cidade de Aparecida do Norte. Autora, que mesmo advertida pelo preposto da ré do tempo em que o ônibus ficaria ali parado, não logrou em regressar ao local de embarque no prazo pré-determinado. Preposto da empresa transportadora, que diante da falta da falta da autora, empenhou esforços (via auto-falantes e buscas pelas redondezas), sem conseguir localizá-la. Culpa exclusiva da autora caracterizada, pois foi ela quem deu azo ao evento, desrespeitando o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada diante da inexistência de nexo causai. Reparação moral indevida, não comprovados os alegados dano materiais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embate entre ônibus escolar e motocicleta que se deu por culpa do condutor do coletivo e preposto da municipalidade. Ônibus não se deteve no cruzamento, invadindo a preferencial de inopino e assim surpreendendo o motociclista. Comprovação nos autos. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria do eixo médio, não adotada por nosso ordenamento de trânsito. Indenização devida. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS SEUS DADOS PARA CADASTRO DE INTERNET BANKING NO CELULAR DE TERCEIRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, §3º, II DO CDC. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Comprovação. Inexistência. Hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do CDC, CCB, art. 14, § 4º e, art. 932, III, não sendo o art. 927, parágrafo único, aplicável ao caso. Ausente, portanto, a prova da existência de culpa ou dolo de médico ou enfermeiro preposto do apelado no tratamento ministrado, não há que se falar em responsabilidade objetiva do hospital, na condição de preponente, pelos danos materiais e morais alegados. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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264 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.
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265 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.
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266 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atrofia de membro superior esquerdo de paciente após cirurgia de extração de nódulo axilar. Nexo de causalidade evidenciado. Culpa configurada na modalidade imprudência. Responsabilidade solidária da Municipalidade e do preposto caracterizada. Indenização a título de danos morais devida, afastada, no entanto, a referente a danos estéticos. Alteração, ainda, da fixação dos juros de mora, da correção monetária e dos honorários advocatícios. Recursos voluntários e «ex officio parcialmente providos.
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267 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo dentro de transporte coletivo. Cobrador que se envolve em luta corporal com assaltante. Autores que buscam a responsabilização da empresa transportadora, em face de terem sido baleados em face do confronto corporal. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Preposto da empresa de ônibus que só reagiu após ter sido baleado pelo criminoso, quando já havia entregue tudo o que possuía. Fatalidade. Inexistência de culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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268 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa («juris tantum) do condutor do veículo que seguia atrás não elidida. Alegado defeito na embreagem que não exclui a responsabilidade dos réus, presumindo-se que o problema mecânico ocorreu por falta de manutenção do veículo (negligência). Caso fortuito não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva da corré, por ato de seu preposto. Ação regressiva de reparação de danos julgada procedente. Recursos dos réus improvidos.
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269 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da apresentação de outras provas além das existentes dos autos - Contratação de dois empréstimos consignados e transferência de valor da conta poupança da autora após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que, seguindo as orientações do suposto preposto do banco, foi induzido a instalar aplicativo denominado «AnyDesk em seu celular - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido
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270 - TRT3. Assédio sexual. Dano moral. Responsabilidade do empregador pelos atos do preposto. Prova indiciária. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 483, «e.
«Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (CCB, art. 1.521, III e Súmula 341/STF), presumindo-se a culpa. A prova dos atos atentatórios da intimidade da empregada é muito difícil, pois geralmente são perpetrados na clandestinidade, daí porque os indícios constantes dos autos têm especial relevância, principalmente quando apontam para a prática reiterada do assédio sexual com outras empregadas. Tal conduta tem como conseqüência a condenação em indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) e a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, «e).... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DO 2º RÉU PERTENCENTE A UM CONSÓRCIO (1º RÉU) CRIADO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA EM FACE DA EMPRESA DE ÔNIBUS E DO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 786. SUB-ROGAÇÃ. SÚMULA 188/STF. CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. SEGURADORA QUE INDENIZOU A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO QUE ABALROA AQUELE QUE VEM À SUA FRENTE. NÃO DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO À FRENTE CONCORREU OU PROVOCOU O ACIDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ABATIDO O VALOR DA FRANQUIA. DIVERSOS PRERCEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.
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272 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor no serasa. Devolução de cheques ocorrida. Autor que ficou sem rendimentos durante o longo período em que seu caminhão acidentado estava em conserto. Evento que envolveu veículo conduzido por preposto da ré transportadora, sendo que restou caracterizada a sua culpa exclusiva pelo acidente. Indenização devida, fixado o valor em R$ 15000,00 (quinze mil reais), com a fluência de juros de mora a partir da publicação do acórdão. Recurso provido para esse fim.
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273 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).
«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide também na espécie. O exame do caso concreto dirá da conveniência do deferimento. Conclusão que se harmoniza considerado o caráter instrumental do processo.... ()
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274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Configuração. Expulsão de criança de forma agressiva de transporte escolar municipal, após desentendimento com o monitor do ônibus. Dever de transportar o estudante são e salvo ao local de destino, bem como de exercício de guarda e vigilância. Inobservância. Falha estatal evidenciada. Culpa do serviço ou «falta de serviço. Constrangimento e humilhação a que foram expostas as vítimas, fruto do despreparo e destempero do preposto. Indenização por dano moral devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
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275 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que não é possível afastar a conduta do condomínio só pelo fato de que não agiu por último, pois a responsabilidade decorreu do dano causado à condômina, seja por culpa decorrente da negligência, seja por decorrência da própria atividade. Situação na qual aplicável a Súmula 341 reza que «é presumida a culpa de patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.
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276 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIANÇA TESTEMUNHA DE AGRESSÃO CONTRA GENITOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Clara Móveis - BM VR Móveis e Decorações Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, representada por sua genitora. O pleito decorre de episódio em que a autora, criança de 2 anos, presenciou agressão contra seu genitor por preposto da loja ré. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 45.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a menor possui legitimidade ativa para a ação; (ii) verificar a existência de dano moral decorrente da situação narrada; e (iii) avaliar a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa da autora encontra-se respaldada pela Teoria da Asserção, já que os fatos narrados configuram, em tese, lesão aos direitos da personalidade da menor, conferindo-lhe o direito de ação. 4. A responsabilidade objetiva da ré está caracterizada pelos CDC, art. 12 e CDC art. 14 e pelo art. 186 do CC, dada a conduta ilícita do preposto da loja ao agredir o genitor da autora na presença da menor. 5. Contudo, reconhece-se culpa concorrente do genitor, que, ao comparecer armado ao local, agravou a situação, contribuindo para a vulnerabilidade emocional da autora. Aplicação do art. 945 do CC. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e preservar o caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0829544-89.2023.8.19.0001, Rel. Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024; TJRJ, Apelação 0004506-43.2021.8.19.0207, Rel. Des(a). Cíntia Santarem Cardinali, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Culpa de preposto. Cegueira total do olho direito. Danos materiais. Maior esforço para desempenhar as mesmas e outras funções. Pensionamento. Art. 1.539 do cc/1916 (CCB/2002, art. 950). Termos inicial e final. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios. Recurso especial provido e ação julgada procedente.
«1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. ... ()
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278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecimento de firma falsa em instrumento de distrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora alega que o preposto do tabelião reconheceu como autêntica assinatura falsa. Sustenta constrangimento e situação vexatória em face do promitente vendedor do imóvel e perante o gerente e colegas de trabalho. Meros aborrecimentos que não revelam repercussão jurídica suficiente para causar afronta a direitos da personalidade. Responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas depende da comprovação do efetivo prejuízo moral. Dano não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADO PELO INSS QUE SE VÊ ENVOLVIDO NO GOLPE DO FALSO PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. FRAUDE COMETIDA UTILIZANDO DADOS PESSOAIS COMPARTILHADOS DELIBERADAMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS DE FORMA DIGITAL, ASSINADOS POR BIOMETRIA FACIAL DO DEMANDANTE, COM RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. TENTATIVA DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO. PARTE AUTORA QUE EFETUA VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, VIA PIX, PARA EMPRESAS DECLINADAS PELO FALSO PREPOSTO, NÃO CREDENCIADAS AO BANCO RÉU. EFETIVA PARCITICIPAÇÃO DO AUTOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DO BANCO. SÚMULA STJ 479. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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282 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Titular. Sanção disciplinar. Atividade. Preposto. Subordinado. Cobrança. Excessiva. Emolumentos. Falta. Dever. Fiscalização. Pagamento. Tributos. Multa. Prejuízo. Usuário.
«1. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. ... ()
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283 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Mercadoria roubada. Culpa de preposto da transportadora. Motorista que iniciou a viagem, mas a seguir, por não sentir-se bem, solicitou a um amigo que fizesse a viagem em seu lugar, das mãos de quem, então, foi praticado o roubo. Inobservância de normas do ajuste, referente ao gerenciamento de risco, a saber: cadastramento do motorista, rastreamento e monitoramento, comboio e comunicação adequada. Agravamento do risco e responsabilidade objetiva da transportadora. Regressiva de indenização procedente. Recurso provido para este fim.
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284 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação de cheque visivelmente adulterado, em valor superior ao da emissão. Responsabilidade objetiva do banco, fundada na teoria do risco profissional. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II. Descuido e negligência de preposto do réu que possibilitou a compensação da cártula grosseiramente falsificada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa moral inerente ao próprio fato. Indenização devida ao correntista. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória.
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285 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.
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286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão com preposto da requerida. Abalo psíquico experimentado pela vítima, que teria desencadeado crise hipertensiva e aneurisma cerebral. Problema de saúde preexistente. Perícia, no entanto, que não afastou a concausalidade com a forte tensão emocional causada pelo evento. Agente que ao discutir com senhora idosa e obesa adotou conduta de risco, agindo com culpa ou dolo eventual. Nexo de causalidade evidenciado. Responsabilidade objetiva da empresa. Indenização devida em favor do autor, filho da vítima. Recurso provido.
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287 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Erro médico. Cirurgia de catarata. Inflamação severa. Ausência de cuidados exigíveis do médico. Cegueira unilateral. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Exorbitância. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida das partes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 17/01/07. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Erro médico - Indenização por danos morais e materiais - Paciente neonato que sofreu engasgo com leite materno e parada cardiorrespiratória durante o pós-operatório em unidade hospitalar - Improcedência do pedido fundada na prova pericial, que não constatou má-prática e afastou o nexo causal entre a assistência prestada e a paralisia cerebral que acomete o autor, em razão de fatores de risco preexistentes e decorrentes da prematuridade ao nascer - Irresignação da coautora - Alegação de que a prova testemunhal comprovou a falha no atendimento da profissional de enfermagem na ocasião do engasgo, que além de não ter observado a orientação médica, também deixou de dar a pronta assistência ao menor - Alegação de que os exames do menor, quando recebeu alta após o nascimento e quando deu entrada no nosocômio corréu para a cirurgia, não apontavam problemas neurológicos - Acolhimento parcial - Comprovada pela prova testemunha a negligência da profissional de enfermagem, ocasionando a demora de alguns minutos no início do socorro médico que não se deu imediatamente - Tempo que pode ser suficiente, segundo a literatura médica apresentada na perícia, para ocasionar a morte dos centros cerebrais - Paciente que foi socorrido em estado cianótico - Perda de uma chance concreta e real de recuperação do engasgo sem as sequelas que o paciente atualmente possui - Laudo pericial baseado no prontuário médico que não reporta os fatos presenciados pela testemunha do autor - Paciente que, não obstante os fatores de risco apontados na perícia, não apresentava sinais de problemas neurológicos antes de sofre o engasgo - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Art. 14, caput c/c art. 7º, parágrafo único do CDC - Responsabilidade objetiva fundada na culpa do preposto - Conduta negligente de profissional de enfermagem do nosocômio integrante da rede de prestadores credenciados da operadora de plano de saúde - Solidariedade passiva nosocômio credenciado e operadora do plano - Danos morais caracterizados - Montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor - Pensionamento mensal vitalício ao infante no valor de 1 (um) salário mínimo - Assistência médica e tratamento para o quadro de paralisia e transtorno do desenvolvimento que acomete autor em caráter vitalício - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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289 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos material e indenização por danos morais. Autora que forneceu dados pessoais a pessoa que acreditava se tratar de preposto da ré em golpe denominado «phishing e que permitiu a realização de transações. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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290 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autora que forneceu dados pessoais a pessoa que acreditava se tratar de preposto da ré em golpe denominado «phishing e que permitiu a realização de transações. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação da ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora
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291 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.
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292 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Apropriação de senha de aparelho móvel celular por preposto de oficina de reparos, acesso a aplicativo bancário e transferência de valores por terceiro fraudador - Procedência dos pedidos - Condenação ao pagamento de R$ 7.144,71 por danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais - Corresponsabilização solidária das rés - Inconformismo da corré Picpay - Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de operações desconexas com o perfil do consumidor, em quantias significativas, em curto período de tempo - Circunstância que caracteriza fortuito interno da corré apelante e impede reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Incidência da Súmula 479, do Colendo STJ - Culpa concorrente do consumidor que não afasta o dever de indenizar - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. CONSTATADA IMPERÍCIA DO PREPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre falha na prestação do serviço, pleiteando, por fim, o ressarcimento do valor gasto no tratamento, bem como o dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituir R$ R$ 12.775,95 ao autor, bem como compensá-lo em R$ 15.000,00, a título de dano moral. Apelação da parte ré. ... ()
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294 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.
«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunciação da lide (CPC, art. 70, III). Considerando o direito de regresso (CF/88, art. 37, § 6º), homenageando-se o princípio da economia processual, é recomendável que o agente público, apontado como responsável pelos danos causados a terceiros, apresente a sua resposta, produza prova e acompanhe a instrução até o julgamento. Demais não está vedada legalmente a sua qualificação no polo passivo.... ()
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295 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento morte. Filha dos autores atingida por ônibus conduzido por preposto da ré, pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. Aplicação da teoria do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar, independentemente de exame da culpa, bastando o nexo causal. Vítima atingida pelo coletivo quando, de forma imprudente, atravessava a rua com sua mãe fora da faixa de segurança. Culpa concorrente evidenciada, pois o condutor deveria ter tomado todas as cautelas devidas antes de realizar a manobra de conversão em local de grande concentração de pessoas, bem como ter dado preferência aos pedestres. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar aos autores pensão mensal e indenização por danos morais.
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296 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira a teor do que preceitua a Súmula 479 do C. STJ não afastada no caso concreto, a despeito do reconhecimento da culpa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira a teor do que preceitua a Súmula 479 do C. STJ não afastada no caso concreto, a despeito do reconhecimento da culpa concorrente - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.
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297 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e materiais. Desvio fraudulento, por preposto do banco, de valores depositados na conta do autor. Quebra do sigilo bancário e violação do dever de guarda do banco depositário. Negligência da instituição financeira, que responde solidariamente com os demais co-réus (o empregado e a partícipe beneficiária dos crimes). Reembolso dos valores subtraídos do titular da conta. Necessidade. Inexistência de culpa concorrente da vítima da fraude, que confiou seus recursos ao banco. Indenização pelos danos morais também determinada. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo do banco-réu.
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298 - TJSP. Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da interlocutora. Culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da ré - inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. MORA, ENTRETANTO, INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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300 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Prescrição. Não caracterização. Demonstração de culpa do corréu condutor do veículo de propriedade da corré. Elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. Inobservância dos cuidados indispensáveis na condução de veículo automotor caracteriza manifesto desrespeito as regras de trânsito, justificando a responsabilidade pela reparação dos danos. Presente a culpa do empregado, a relação de emprego ou de dependência para com o patrão e que o ato danoso do preposto se deu no exercício do trabalho, ou por ocasião dele, a responsabilidade do empregador é objetiva, respondendo pelos danos. Ausência de comprovação pelos demandados de que o veículo segurado teria contribuído para o sinistro. Direito de regresso da seguradora que custeou os reparos no automóvel segurado (Súmula 188, Supremo Tribunal Federal). Responsabilidade solidária entre condutor e a empresa. Recurso provido.
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