Jurisprudência sobre
culpa do preposto
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601 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento da via eleita. Roubo majorado. Manutenção da prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga do distrito da culpa.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. ... ()
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602 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, IV. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente em ferrovia. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS.
Conforme regramento previsto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, podendo sua responsabilidade ser elidida por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos o § 3º, II, desse mesmo dispositivo. Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira tenha, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... ()
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605 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo autor em face do condomínio residencial, em razão do furto de sua motocicleta na garagem do edifício. O autor sustentou falha na segurança do condomínio e pleiteou o ressarcimento de seu prejuízo. A lide secundária, envolvendo a seguradora denunciada, foi julgada prejudicada. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa pelo evento danoso. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Paralização por culpa da máquina judiciária. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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608 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1.
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. 2. Em virtude da tese fixada no precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, impõe-se exercer o juízo de retratação positivo previsto no CPC, art. 1.030, II, diante da viabilidade da alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, com isso provendo-se este recurso. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FALTA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 2. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3. Considerando que o acórdão pretérito da Eg. Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da administração pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora ou no fato de a parte recorrente haver se beneficiado da força de trabalho do empregado, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, seja por violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, seja por má aplicação do item V da Súmula 331/STJ, fazendo-se, pois a adequação do julgamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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609 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.
«O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que regula o contrato de transporte aéreo doméstico, consagrou o princípio da limitação da responsabilidade civil, somente afastado pela declaração especial de valor feita pelo expedidor das mercadorias, mediante pagamento de taxa suplementar, ou pela comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.»... ()
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610 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva da endossatária. Preposição caracterizada. Responsabilidade objetiva da endossante.
«1. Ação ajuizada em 06/08/2007. Recurso especial interposto em 21/03/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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611 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Pretendida denunciação aos agentes públicos causadores dos danos. Descabimento. Ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado. Direito regressivo contra os prepostos que dependerá de aferição de dolo ou culpa. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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612 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU, ORA APELANTE, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de ressarcimento proposta por seguradora visando ao reembolso parcial da indenização paga em decorrência de acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva do condutor do veículo adverso, por desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do primeiro réu e excluiu o corréu, por ausência de vínculo com o veículo em questão, à época do sinistro. ... ()
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613 - TJSP. Contrato. Transporte de mercadorias. Gases industriais. Rescisão, em razão de desacordo quanto ao valor do frete. Ajuizamento de indenizatória. Pretensão ao ressarcimento das verbas decorrentes do distrato. Culpa corretamente atribuída à ré. verificado nos autos que a culpa pelo distraio deve ser atribuída à requerida, a ela cabe ressarcir a autora das verbas decorrentes do inadimplemento contratual. Redução, todavia do o valor da condenação previsto na sentença. Observância dos limites do pedido aposto na petição inicial. Descabimento da indenização pretendida a titulo de dano moral. Hipótese que versa sobre dissabor derivado de inadimplemento contratual, compensado pelas verbas a ele atinentes. Recursos providos em parte para estes fins.
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614 - TJPE. Penal, constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Paciente acusado da suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Paciente preso há mais de 04 meses. Inocorrência da coação ilegal. Paciente que fugiu do distrito da culpa e que responde a outro processo. Necessidade da prisão evidenciada. Feito na iminência de ser concluído, com audiência de continuação de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2014. Inexistência de qualquer desídia por parte dos órgãos estatais. Demora do julgamento por culpa do acusado, que permaneceu foragido durante anos. Ordem denegada. Decisão unânime.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA DE VERSÕES ENTRE O BRAT ELABORADO PERANTE AGENTE POLICIAL E O E-BRAT LAVRADO ELETRONICAMENTE E DE FORMA UNILATERAL PELA CONDUTORA SEGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO PARTICULAR ESTAVA ATRÁS DO COLETIVO DA RÉ, CORROBORANDO A VERSÃO DA APELADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ALBAROA POR TRÁS. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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616 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação a sumula. Não-cabimento. Acidente de veículo. Culpa. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, «a, da CF/1988. ... ()
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618 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA ATRÁS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no CCB, art. 786. A colisão de um veículo na traseira de outro suscita presunção relativa de culpa do condutor do primeiro, ante a elevada probabilidade de violação do dever de cautela imposta pelo CTB, art. 29, II, que prescreve a observância da chamada «distância de segurança". Se o réu, que abalroou por trás o veículo segurado, não logra produzir provas capazes de infirmar a presunção de sua culpa, há que julgar procedente o pedido formulado pela seguradora em demanda regressiva voltada ao ressarcimento do valor despendido com a cobertura securitária. É sabido, que a fixação dos honorários de sucumbência recursal é devida quando a sentença é mantida em grau recursal. Em razão do não provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11, do CPC/2015).... ()
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619 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Danos materiais, morais e estéticos. Garoto de cinco anos de idade que fora atingido na nuca por disparo de arma de fogo realizado por preposto da recorrente, contratado para realizar serviço de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado me patamar excessivo. Intervenção deste STJ. Necessidade. Insurgência recursal da ré.
«1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões submetidas ao julgamento da Câmara estadual, em especial as referentes a caracterização da responsabilidade civil da recorrente pelo evento danoso, foram apreciadas de forma clara, coerente e suficiente pelo colegiado, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()
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620 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nexo de causalidade inocorrente na hipótese. Culpa do empregador não evidenciada. Requisitos da responsabilidade civil. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput), o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: «Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o agente será responsável pelos danos causados. A doutrina aponta as seguintes espécies de risco: risco proveito, risco profissional, risco criado, risco excepcional e risco integral. O vocábulo «risco, previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil refere-se à teoria do risco criado. Da interpretação de ambos os dispositivos normativos, tem-se que são quatro os elementos da responsabilidade civil, a ensejar o direito a indenização: a) ação ou omissão; b) culpa; c) nexo causal; e d) dano. Do ponto de vista de prova, nada há que elida a conclusão pericial. Não se vislumbra que a doença seja decorrente das condições de trabalho, ante a prova técnica, não havendo, por outro lado, nenhuma prova da culpa do empregador. Recurso do reclamante não provido.... ()
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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANTIDO O PAGAMENTO COMO FIXADO NA SENTENÇA.
1. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte resume-se em verificar se a rescisão do contrato decorre de culpa exclusiva dos promitentes vendedores, para que seja determinada a restituição integral dos valores pagos pelos autores, incluindo comissão de corretagem.2. Sobre o financiamento, o instrumento contratual prevê expressamente que é de inteira responsabilidade do promitente comprador o encaminhamento do processo, documentação, acompanhamento e tramitação do processo até a assinatura do contrato de empréstimo imobiliário. 3. No caso, assentando-se que a rescisão do contrato decorre de iniciativa do promitente comprador, mostra-se possível a retenção do percentual previsto a título de cláusula penal e do valor pago a título de comissão de corretagem. ... ()
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622 - TST. AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIADA . SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado . 2. A responsabilidade civil ensejadora de reparação por dano decorrente de ato ilícito, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Na seara trabalhista, o CF/88, art. 7º, XXVIII estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso, ou seja, com o acidente de trabalho. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional reformou a sentença para, entendendo caracterizada a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho que ocasionou o óbito do empregado, condená-la ao pagamento de compensação por danos materiais e morais. 4. Para assim decidir, consignou que é evidente o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o dano experimentado, de modo que não há como se afastar a culpa da recorrente. 5. Asseverou que a reclamada não comprovou a realização de treinamentos básicos sobre segurança do trabalho e, tampouco, quanto à interpretação e percepção de riscos básicos nas atividades . 6. Assentou que a queda que vitimou o trabalhador decorreu de condições de trabalho inseguras, visto que o piso da empresa se encontrava molhado, restando claro que não foi observado o uso de material ou processo antiderrapante, conforme determina a NR-8, em seu item 8.3.5. 7. Observou que a prova oral foi contraditória em relação ao acidente, principalmente quanto à afirmação do preposto de que o infortúnio teria ocorrido porque o obreiro acionou a válvula do extintor, fato este que foi negado por testemunha que estava presente no momento do acidente. Explicitou, ainda, que esta mesma testemunha também afirmou que, tanto ela quanto a vítima, trabalhavam retirando restos de obra, atividade para a qual não possuíam treinamento, bem como que o local de trabalho estava escorregadio e molhado. 8. Apontou que a recorrente trouxe aos autos o PCMSO, ficha de EPI (em branco), certificado de treinamento admissional (em branco) e PPRA. Frisou que dos documentos encartados aos autos, não há identificação de entrega de EPI, embora conste da prova oral a utilização de botas, não se pode aferir em qual estado estava o referido calçado, pois a ficha de EPI não foi preenchida . 9. Nesse contexto, para divergir das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, a fim de se concluir que o acidente causador do óbito do empregado teria decorrido de culpa exclusiva da vítima, seria necessário o reexame do quadro fático probatório do processo, o que é vedado nesta fase processual, ante o óbice da Súmula 126 . Agravo a que se nega provimento.... ()
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623 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Controvérsia sobre aresponsabilidadesubsidiária, em que foi reconhecida a culpa in vigilando do ente público, exigível para se atribuirresponsabilidadesubsidiáriaà Administração Pública, quando terceiriza serviços. O Tribunal Regional reconheceu configurada a culpa in vigilando da entidade da administração pública tomadora de serviços diante da constatação de que não houve a fiscalização necessária no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de serviços, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações devidas no curso do contrato de trabalho, concluindo pela ausência de prova fiscalização - premissa fática não passível de análise em recurso de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Entende-se, portanto, configurada a culpa in vigilando, exatamente nos moldes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, o que impede o acolhimento da tese sustentada no recurso de revista. Nesse contexto, em face da existência da culpa in vigilando, em decorrência da não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, e em respeito ao comando extraído do julgamento da ADC 16 do STF, a decisão agravada, no tocante à interpretação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, entendeu estar o acórdão regional em consonância com a Súmula 331/TST, V, sendo inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula333do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. O recorrente desmembrou o tema «responsabilidade subsidiária em dois outros: 1) « indevida presunção de culpa da administração"; 2) «ônus da prova". Quanto ao tema « indevida presunção de culpa da administração, a decisão de admissibilidade denegou seguimento, o que deu origem ao agravo de instrumento já analisado. Por outro lado, foi dado seguimento ao recurso de revista somente no tocante ao tema «ônus da prova". Dessa forma, como a análise do «ônus da prova, situação em debate neste recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporto-me, em razão da identidade da matéria em exame, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI . MULTA RESCISÓRIA. FGTS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Embora se reconheça, no presente caso, a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, no mérito, não assiste razão ao recorrente. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que a entidade pública agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. No caso dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária, atribuída à entidade pública, decorreu da prova concreta da ausência de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: « Portanto, a Administração Pública responderá subsidiariamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, quando restar demonstrada sua culpa in vigilando, ou seja, a não observância do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais da empresa prestadora de serviço na gestão da mão-de-obra terceirizada . No caso em análise, houve produção de prova testemunhal, a qual confirmou a prestação de serviços do reclamante, sob acompanhamento de preposto da litisconsorte. Todavia, a preposta confessou nada saber quanto aos pagamentos mensais ou rescisórios do empregado, afirmando que o reclamante deixou de prestar serviços porque não recebia os salários. A prova documental traz sucessivas prorrogações de contrato administrativo entre as empresas, sem notícia de fiscalizações ou imposições de penalidades pelo descumprimento de obrigações trabalhistas - as advertências juntadas se referem a descumprimento de prazos contratuais. A CTPS do reclamante sequer foi assinada pela reclamada principal. Ou seja, comprovada a ausência de fiscalização da prestação de serviços. (pág. 489). Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era da empregada. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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625 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO POR DANOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. CULPA DO EMPREGADO NO SINISTRO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A responsabilidade do empregado por danos causados ao empregador no âmbito do contrato de trabalho segue a regra inscrita no § 1º do CLT, art. 462, pela qual o empregado responde pelos danos causados ao empregador em caso de dolo e diante de acordo entre as partes, previsto contratualmente. No presente caso, ainda que demonstrada cabalmente a culpa do reclamante no sinistro ocorrido, porque trafegava a 100km/h em via de velocidade máxima permitida de 60km/h, e porque não observou as pausas para descanso no dia do infortúnio, com o intuito de chegar no destino a tempo do aniversário de seu filho, o empregado não pode ser responsabilizado pelos danos provocados no veículo de sua empregadora, tendo em vista a ausência de previsão contratual e de dolo. Mantém-se, assim, a improcedência da reconvenção ajuizada pela empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST, V. No caso dos autos, o Juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando da Administração Pública pela simples constatação de verbas inadimplidas, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010293-61.2023.5.15.0137, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS SCARLETTI SUSANY MOVIO PRESOTTO, REFEICOES PREMIUM VIDA - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA, ALIMENTARE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A e MUNICIPIO DE PIRACICABA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do hospital objetiva. Culpa do médico reconhecida pelo tribunal. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A responsabilidade civil do hospital é objetiva quanto à atividade de seus profissionais médicos, sendo-lhe assegurado o direito de regresso, em ação própria. Precedentes. ... ()
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628 - TJRJ. Ação de indenizatória. Autor que alega ter sofrido prejuízos e aborrecimento em decorrência de erro do preposto da ré, que patrocinava seus interesses em ação trabalhista, culminando na decretação da revelia e consequente condenação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Entretanto, no caso em análise, na qual a alegação de falha na prestação dos serviços teria sido ocasionada por desídia dos prepostos da ré, advogados que seriam responsáveis pela decretação da revelia e consequente condenação, há que se levar em consideração o que determina o § 4º do CDC, art. 14, que trata da responsabilidade dos profissionais liberais, que é aferida mediante verificação de culpa. Assim, é importante frisar que a responsabilidade civil do advogado está prevista no art. 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) . Da leitura da inicial não se vislumbra que a parte autora tenha sofrido dano apto a provocar dor, vexame, angústia, sofrimento ou modificação do seu comportamento psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano, que não se confunde com dano moral. Parte ré que demonstra a tentativa infrutífera de contato com o autor, inclusive enviando aerograma para o mesmo endereço declinado nestes autos. Art. 373, I do CPC, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR EX-ALUNO EM FACE DE ACADEMIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DO AUTOR - RECONHECIMENTO - COMPORTAMENTO INADEQUADO NA ACADEMIA EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por perdas e danos proposta por Felipe dos Santos Formiga Lourenço em face de Nubank, em que o autor pleiteia reparação por valores transferidos a terceiros em decorrência de «golpe do falso investimento". Alega que a instituição financeira teria falhado na prestação de seus serviços ao permitir que tais operações fraudulentas ocorressem. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a responsabilidade pelo dano seria do próprio autor, que não atuou com a devida diligência ao realizar o suposto investimento. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PROMESSA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS. CONVENCIMENTO DA VÍTIMA POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU UM GOLPE DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM COMO PREPOSTOS DOS RÉUS E QUE NENHUM EMPRÉSTIMO FOI DE FATO CONTRATADO. QUALQUER EMPRÉSTIMO. FRAUDADORES QUE EXIGIRAM O PRÉVIO DEPÓSITO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER SE ASSEMELHA COM OS PARÂMETROS TRADICIONAIS E USUAIS DO MERCADO. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX EM FAVOR DOS FRAUDADORES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS RÉUS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NO QUE SE REFERE AO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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632 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA.
Responsabilidade pelo sinistro. Culpa exclusiva do autor. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. O caminhão do autor foi o responsável pelo acidente, a prova é clara quando observadas as fotografias anexadas, que comprovam que efetivamente foi o caminhão pilotado pelo preposto da empresa autora, que invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo da ré, firmando assim a convicção, quando da análise da derrapagem que está no asfalto, onde bem se vê que o caminhão invadiu a pista contrária e colidiu com a lateral esquerda do caminhão com a lateral esquerda do automóvel. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil e 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência em desfavor da parte autora. Também é caso de fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré, em face dos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Majorados os honorários advocatícios, a teor do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. ... ()
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633 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2010 envolvendo ônibus de propriedade do apelado/réu e veículo automotor conduzido pela filha da apelante/autora, com a mesma em seu interior na condição de carona. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS PORPOSTAS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUA ESPOSA E FILHO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA VÍTIMA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, CONSISTENTE NAS DESPESAS COM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA VÍTIMA E O CONSERTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MONTANTES DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, DE R$ 30.000,00 PARA A ESPOSA E R$ 30.000,00 PARA O FILHO. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.
1.A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que o condutor do veículo era proprietário do bem e tinha vínculo empregatício, apurando-se, no mérito, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta alteração. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS PORPOSTAS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUA ESPOSA E FILHO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA VÍTIMA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, CONSISTENTE NAS DESPESAS COM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA VÍTIMA E O CONSERTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MONTANTES DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, DE R$ 30.000,00 PARA A ESPOSA E R$ 30.000,00 PARA O FILHO. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.
1.A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que o condutor do veículo era proprietário do bem e tinha vínculo empregatício, apurando-se, no mérito, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta alteração. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Carona. Configuração da culpa grave. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica. A autora realizou transferências via PIX a terceiro fraudador, sob a promessa de ganhos financeiros, e alegou que a instituição financeira teria falhado na segurança das transações. ... ()
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638 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.
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639 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Transcreve-se abaixo trecho da sentença no qual é fundamentado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ESTADO DO ACRE em decorrência da constatação de culpa «in vigilando por parte do ente público. Veja-se: No caso, os documentos juntados pela 2ª reclamado não demonstram que ele efetivamente tenha fiscalizado o contrato administrativo e nem que tenha exigido da 1ª reclamada a apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por fim, importante salientar que no depoimento pessoal do preposto do 2º reclamado, ata de audiência de ID ed4f97e, este informou que não tinham conhecimento de como era feita a fiscalização do contrato entre a 1ª reclamada e o 2º reclamado, restando evidente a falta de fiscalização do contrato. Por conta disso, responde o ente público tomador do serviço, ou seja, o 2º reclamado, de forma subsidiária pelo pagamento da dívida, pois configurada a culpa «in vigilando".. (Id d7140d7 - Pág. 7) Desse modo, restou demonstrado a nítida ausência de fiscalização adequada do contrato administrativo por parte da Administração Pública. Ademais, em contestação, o ESTADO DO ACRE limitou-se, basicamente, a anexar cópia do termo de contrato inicial firmado com a cooperativa e dos respectivos aditivos, bem como comprovantes de pagamento à reclamante por serviços prestados como profissional autônoma, mas sem comprovar que houve a efetiva fiscalização legalmente exigida. (págs. 449-450) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo conhecido e desprovido.
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640 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral - Recursos não providos.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO VIA REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta por consumidora que alega ter sido vítima de golpe de estelionato ao realizar transferência bancária via PIX no valor de R$ 25.000,00 para conta de terceiro, após ser induzida por fraude em rede social (Instagram). A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando omissão das instituições financeiras em adotar medidas de segurança para evitar a transação fraudulenta. ... ()
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643 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. ... ()
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644 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de prescrição intercorrente, aplicou o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ, segundo o qual «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ... ()
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645 - TJSP. Consumidora vítima de golpe por telefone - suposto representante do Banco Mercantil - proposta de empréstimo aceito pela autora - cumprimento das exigências formuladas pelo fraudador - crédito sucedido de operação pix em favor de pessoa desconhecida - instituição financeira que não teve qualquer participação, direta ou indireta, por comissão ou omissão - culpa exclusiva da vítima - rompimento do Ementa: Consumidora vítima de golpe por telefone - suposto representante do Banco Mercantil - proposta de empréstimo aceito pela autora - cumprimento das exigências formuladas pelo fraudador - crédito sucedido de operação pix em favor de pessoa desconhecida - instituição financeira que não teve qualquer participação, direta ou indireta, por comissão ou omissão - culpa exclusiva da vítima - rompimento do nexo de causalidade - improcedência corretamente decretada - negado provimento ao recurso - aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46.
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa ou dolo eventual. Dolo competência. Tribunal do Júri. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada afronta à Lei não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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647 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de comprovação de culpa in vigilando
«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme previsto no item V da Súmula 331/TST. ... ()
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648 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de comprovação de culpa in vigilando
«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme previsto no item V da Súmula 331/TST. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Depósito judicial sem efeito. Culpa do devedor. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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650 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. ... ()
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