(DOC. VP 240.3040.2829.6598)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, IV. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente em ferrovia. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Deve ser afastada a alegação de violação do CPC/2015, art. 489, IV, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não haven

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