(DOC. VP 150.1392.0001.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa pelo evento danoso. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal c

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