Jurisprudência sobre
competencia privativa

501 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação da CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.

«1 - Atestado, nos autos, o caráter nacional da ABRATEL, a homogeneidade da sua composição e a pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da presente ação direta, reconhece-se a legitimidade ativa da associação. A ADI 4.110(Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11) e a ADI 3.876(Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/2/09), em que se afirmou a ilegitimidade ativa da associação, foram julgadas antes de 2012, quando ocorreu alteração no estatuto da entidade. ... (Continua)

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502 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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503 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 7.738/2004, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/88, art. 22, XI). 4. Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 5.11.1999; ADI 2101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05/10/2001; ADI 2582, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06/06/2003; ADI 2644, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 17/09/2003; ADI 2814, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05/02/2004, ADI 2432 MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 21/09/2001, ADI 3444, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 03/02/2006, ADI 2432, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 26/08/2005. 5. Ação procedente. 6. Declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.738/2004, do Espírito Santo.

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504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.302/22. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial. Não ocorrência. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação à CR/88. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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505 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Lei Municipal 14.544, de 15 de março de 2024 - Criação de curso pré-vestibular - Iniciativa parlamentar que autoriza a regulamentação pelo Poder Executivo - Ausência de caráter cogente - Ofensa à separação dos poderes - Inocorrência - Tema 917 do STF - Aplicabilidade - Alocação de recursos - Competência privativa do Poder Executivo da gestão financeira - Ação parcialmente procedente.... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

da Lei 7.210/84, art. 126 (LEP) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

da Lei 7.210/84, art. 126 (LEP) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo COL. Órgão Especial deste EG. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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508 - STF. Servidor público. Greve.

«Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites _ e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegitimidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1.306, 30/06/95). ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.302/2022 - Sentenciado que ostenta condenação autônomas com penas unificadas cuja somatória supera o quinquênio previsto no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Crime impeditivo - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Afronta à Constituição Federal. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. contra o Município de Boa Esperança/MG, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal.... (Continua)

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511 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva - Lei 6.457/2023, de iniciativa parlamentar, que prevê «a instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas - Alegada usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo - Inocorrência de vício de iniciativa - Proteção à infância e maternidade - Direito sociais - Competência normativa suplementar municipal, à luz do interesse local - Inteligência do Tema 917 de Repercussão Geral - Jurisprudência do E. STF que vem prestigianda Leis de iniciativa parlamentar garantidoras de direitos sociais - Violação ao pacto federativo que somente se observa pontualmente - Art. 3º, ao fixar prazo de seis meses para implantação dos fraldários, igualmente viola o postulado da separação dos Poderes, ensejando o expurgo da expressão «público - Art. 4º, que estabeleceu prazo de 30 dias para regulamentação da lei, que incorre no mesmo vício - Pedido do alcaide julgado parcialmente procedente

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512 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de titulação. Empregado público. Lei distrital. Invasão de competência.

«Não se vislumbra a invasão de competência legislativa quando da concessão de gratificação aos empregados celetistas, por lei distrital, uma vez que a competência privativa da União para legislar sobre direito trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos seus empregados celetistas (CLT, art. 468). Incólume o art. 22, I, da CF. ... (Continua)

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513 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Iorca Óleos e Protetivos Industriais Ltda. à execução ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débitos de ICMS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que a fixação dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa deverá observar a faixa inicial de 10% até 200 salários-mínimos e 8% sobre o que exceder 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 85, § 5º. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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514 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).

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515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade por incompetência da Vara da infância e da juventude. CF/88, art. 96, I. Garantia constitucional de auto-organização dos tribunais. Estabelecimento de competência e funcionamento por Lei de organização judiciária. CPP, art. 74. Rol do ECA, art. 148. Exemplificativo. Constrangimento não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade não reconhecida. Matéria preclusa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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517 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei am 92/2010 do estado do Amazonas. Vedação de cobrança pelo ECAd dos valores relativos ao aproveitamento econômico dos direitos autorais na execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material. Violação ao direito de propriedade intelectual e, em especial, à exclusividade na utilização, publicação ou reprodução das obras autorais (CF/88, art. 5º, XXII e XXVII). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 01/8/2003; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 13/6/2003; e ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 25/10/2002. ... (Continua)

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518 - STJ. Direito administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanção de cassação de aposentadoria.

1. Imposição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Legalidade estrita em matéria de direito sancionador. Precedentes. ... (Continua)

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519 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 5.028, de 14 de agosto de 2007, do Município de Assis, que «dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências". Matéria relativa à disciplina do trânsito que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Usurpação da competência da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte Inconstitucionalidade da lei impugnada. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente... (Continua)

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520 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Requisitos. Ausência, na hipótese. Insurgência da autora.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», CPC/2015, art. 988, II, e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ausência, na hipótese, de tais requisitos. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Dicisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.... (Continua)

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523 - TRT3. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«É da União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88), não se podendo admitir, em consequência, Lei Municipal que imponha aos assistentes sociais uma determinada jornada de trabalho especialmente se for mais gravosa do que aquela prevista em Lei. Aplica-se, também, o princípio da norma mais favorável, consagrado como um dos grandes sustentáculos do Direito do Trabalho.... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa administrativa - Exercício de 2008 - Descumprimento de obrigação acessória, consistente em fornecer laudo técnico para instalação e manutenção de postes de distribuição de energia elétrica - Descabimento - Competência privativa da União - CF, art. 22, IV - Preceitos da legislação de Itaquaquecetuba declarados inconstitucionais - Sentença reformada com inversão da sucumbência - Verba honorária fixada por escalonamento, nos percentuais mínimos sobre o valor do crédito executado - CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso provido... (Continua)

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525 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 37/92-AM. Fixação de salário mínimo profissional e concessão de gratificação a servidor público. Iniciativa parlamentar vício formal. Violação do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a.

«A Lei amazonense 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votada e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a).... (Continua)

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUOS BANCÁRIOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE O DESCONTO EM FOLHA DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO DESCONTO REALIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR ESSE LIMITE ESTABELECIDO COM BASE EM ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, A VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, BEM COMO INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO (RESP 1.521.393/RJ). PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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527 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.

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528 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas.

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529 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes. Imposição de proibição a agentes políticos e servidores públicos de contratarem com o Município durante um período de seis meses, findas as respectivas funções. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Legislativo edita um ato normativo estabelecendo a proibição temporal de contratação com o Município. Matéria que é da competência privativa do Executivo. Artigos 2º, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. Ocorrência, ademais de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. CF/88, art. 37. Caso, afinal, em que estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual que é prerrogativa do Prefeito escolher, livremente, as pessoas que o assessorarão, não podendo ser cerceado, ao depois, por dispositivo que estabelece a proibição de contratação com município. Procedência da ação. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes, com efeito retroativo («ex tunc).

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531 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Distrital 3.705, de 21/11/2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF/88, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF/88, art. 21, XXIV e CF/88, art. 22, I). 2. Afronta a CF/88, art. 37, XXI - norma de observância compulsória pelas ordens locais - segundo o qual a disciplina legal das licitações há de assegurar a «igualdade de condições de todos os concorrentes, o que é incompatível com a proibição de licitar em função de um critério - o da discriminação de empregados inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso.

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532 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de conduta insculpida no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP. Irresignação da Defesa.

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533 - TJSP. Indulto natalino.

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534 - TRT2. Entidades estatais. Remuneração. Auxílio de Manutenção de Uniforme - AMU. Integração ao salário. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, bem como o Município possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do CF/88, art. 30, caput e incisos I e II, para fixar a remuneração de seus servidores, no caso em tela, a reclamada houve por bem instituir a referida verba de modo a não incorporá-la à remuneração de seus agentes. A referida Administração deve se ater ao princípio da estrita legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, clamando pelo CF/88, art. 37, caput, XIV, o que inclusive encontra amparo no próprio CLT, art. 8º, in fine, que deixa certo que nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público, não havendo ofensas aos artigos 457, § 1º da CLT e 22, I da Lei Maior, que versa sobre competência privativa e não exclusiva da União. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.

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535 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame da ordem. Anulação de questões. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa da suprema corte. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados - Seccional Bania e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados objetivando a anulação de questão da prova prática de direito penal, aplicada na segunda fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

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536 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O CF/88, art. 22, XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente deferida à UNIÃO. Recentemente a matéria sofreu apreciação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 2.847/DF, onde ficou assentado que a Legislação sobre loterias é da competência da União.... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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538 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«Ao estabelecer jornada de trabalho superior àquela prevista em Lei posterior, o diploma legislativo municipal incorre em inconstitucionalidade formal superveniente, uma vez que a CR/88, em seu artigo 22, incisos I e XVI, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Assim, aplica-se ao caso a Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada semanal de 30 horas para a profissão de assistente social.... (Continua)

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539 - STF. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Alteração de alíquota. Atribuição do poder executivo.

«A alteração da alíquota dos impostos versados no CF/88, art. 153, § 1º, não é de competência privativa do Presidente da República, permitida a atribuição legal a órgão integrante do Poder Executivo da União. Precedente: Recurso Extraordinário 570.680/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 4 de dezembro de 2009. Na ocasião, votei vencido na companhia do ministro Carlos Ayres Britto.... (Continua)

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540 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 3.999, de 06 de maio de 2024, do município de Tietê, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a oferta de aulas de natação gratuitas para crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos do exercício de 2019 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegada usurpação da competência privativa da União para fiscalizar o funcionamento das estações de rádio-base e bitributação - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos não elidida - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso não provido.... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos do exercício de 2020 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegada usurpação da competência privativa da União para fiscalizar o funcionamento das estações de rádio-base e bitributação - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos não elidida - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso não provido.... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento das estações de rádio base (TLF) - Município de Santos - Oferecimento de exceção de pré-executividade - Acolhimento - Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Inconstitucionalidade verificada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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544 - STJ. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Interrogatório do réu. Videoconferência anterior à Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, por desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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545 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - O entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que «não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (ARE 878.911 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/10/2016). ... (Continua)

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546 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) comutação de penas. Tribunal de origem. Indeferimento. Decreto presidencial 7.046/2009. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. (2) recurso provido.

«1. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. ... (Continua)

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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE- MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - INCONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 919 (RE . 776.594), fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa".... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COBRANÇA SOBRE FUNCIONAMENTO DE TORRES. NÃO CONSTATADA. REGULARIDADE DA TAXA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Anulatória e Repetitória, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da Taxa de Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso do Solo instituída pelo Município de Iturama. ... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária de anulação de lançamento de débito fiscal. Município de Araras. Taxa de Licença para Funcionamento. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Tributo cobrado com base na Lei Municipal 135/2019, que instituiu a taxa decorrente do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença reformada. Recurso provido.

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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Curso de aperfeiçoamento. Férias. Vantagens. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 2 11 do STJ e 282, 356, ambas dos STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB) contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a Universidade federal da Paraíba, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. ... (Continua)

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