(DOC. VP 241.2021.1757.9213)

STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Afronta à Constituição Federal. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. contra o Município de Boa Esperança/MG, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - V erifica-se que a parte recorrente deixou de i

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