(DOC. VP 392.1321.7287.1064)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.302/22. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial. Não ocorrência. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação à CR/88. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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